Qual é o prazo para interpor um Agravo de Instrumento de Decisão Deferiu Pedido Liminar?

O prazo para interpor este agravo de instrumento é de 15 dias a partir da ciência da decisão.

Qual é a base legal para o Agravo de Instrumento de Decisão Deferiu Pedido Liminar?

A base legal está nos artigos 1.015 e 1.019, I, do Código de Processo Civil (CPC).

O que é necessário para demonstrar esbulho possessório em uma ação de reintegração de posse?

Para demonstrar esbulho possessório, o autor deve provar a posse anterior, a turbação ou esbulho praticado pelo réu, a data desses eventos e a continuidade ou perda da posse.

Por que é importante a audiência de justificação em casos de reintegração de posse?

A audiência de justificação é crucial para permitir a produção de provas, já que apenas a prova documental pode não ser suficiente para formar um juízo seguro sobre o direito de posse.

Como a ausência de notificação extrajudicial pode afetar uma ação de reintegração de posse?

A ausência de notificação extrajudicial pode impedir a configuração do esbulho, já que a desocupação do imóvel deve seguir a resolução do contrato, e o esbulho só se caracteriza com abuso após notificação.

Qual é a consequência de não cumprir os requisitos do Art. 561 do CPC em uma ação de reintegração de posse?

O não cumprimento dos requisitos do Art. 561 do CPC, como não comprovar o esbulho possessório, pode resultar na revogação da decisão liminar de reintegração de posse.

Modelo de Agravo de Instrumento de Decisão Deferiu Pedido Liminar [2023]

Q: Para que serve o Modelo de Agravo de Instrumento de Decisão Deferiu Pedido Liminar?

Este modelo é usado para recorrer de decisões interlocutórias que concedem liminares, especialmente quando se acredita que os requisitos legais, como a prova de esbulho possessório, não foram atendidos.

Modelo de Agravo de Instrumento de Decisão Deferiu Pedido Liminar [2023] | Adv.Carlos

Agravo de Instrumento interposto contra liminar de reintegração de posse. Argumenta ausência de requisitos legais do Art. 561 do CPC, destacando falta de prova de esbulho possessório. Pede revogação da liminar e realização de audiência de justificação.

Atualizado27 set 2023

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DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL $[PROCESSO_COMARCA]

Processo nº $[processo_numero_cnj]

Resumo

AUSÊNCIA DE REQUISITOS LEGAIS
PROVA APENAS DOCUMENTAL
AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO
REVOGAÇÃO DA LIMINAR

$[parte_autor_nome_completo], por seu procurador infra assinado, vem à presença de Vossa Excelência, interpor o presente:

AGRAVO DE INSTRUMENTO

Em face da decisão que deferiu o pedido de liminar, proferida por este juízo evento nº $[geral_informacao_generica], nos termos do Art. 1.015, inc. I do CPC.

Acosta a guia de custas/preparo devidamente quitada, requerendo seja o recurso recebido em seu efeito suspensivo, nos termos do Art. 1.019 inc. I do CPC.

XXX XXXXXX-XX, XX de XXXXXXXX de 20XX.

Nestes termos, pede deferimento.

ADVOGADO

OAB/XX XXX.XX

RAZÕES DO AGRAVO DE INSTRUMENTO

AGRAVANTE: $[PARTE_AUTOR_NOME_COMPLETO]

AGRAVADO: $[PARTE_REU_RAZAO_SOCIAL]

ORIGEM: $[PROCESSO_NUMERO_CNJ]

PROCESSO: JUIZO DA VARA $[PROCESSO_COMARCA] - $[PROCESSO_UF]

I. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE

Quanto ao cabimento, trata-se de agravo de instrumento interposto em face da decisão que deferiu a tutela de urgência para reintegração de posse (EVENTO/ID $[geral_informacao_generica]), estando o recurso enquadrado nos Arts. 1.015 e 1.019 inc. I do CPC.

Sua tempestividade está comprovada por ser interposto dentro do prazo legal de 15 (quinze) dias, uma vez ter o Agravante tomado ciência da decisão em $[geral_data_generica].

Em anexo, constam as guias de comprovação do recolhimento das custas/preparo.

Dito isso, restam preenchidos os pressupostos de admissibilidade, devendo o recurso ser conhecido e provido, sendo atribuído o efeito suspensivo, nos termos que se passa a expor.

II. AUSÊNCIA DE REQUISITOS LEGAIS NA INICIAL

O Agravado postulou a reintegração de posse em face do Agravante, alegando ser proprietário e possuidor do imóvel (doc. em anexo):

Matrícula: $[geral_informacao_generica]
Localização: $[geral_informacao_generica]

Requereu ainda, a tutela de urgência, a qual foi deferida pelo juízo a quo, sob os seguintes fundamentos:

$[geral_informacao_generica];
$[geral_informacao_generica].

Ocorre que a decisão merece reforma, pois o Autor não cumpriu com as incumbências do Art. 561 do CPC, o qual é claro quanto acerca de seu dever de instruir a inicial com seguintes comprovações:

Art. 561. Incumbe ao autor provar:

I - a sua posse;

II - a turbação ou o esbulho praticado pelo réu;

III - a data da turbação ou do esbulho;

IV - a continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção, ou a perda da posse, na ação de reintegração.

Verifica-se que não houve a devida instrução da peça inicial, eis que não comprovado esbulho possessório – exigência legal que é reforçada à doutrina:

Reintegração de posse. A ação de força espoliativa é o remédio utilizado para corrigir agressão que faz cessar a posse. Tem caráter corretivo, mas para valer-se dela o autor tem que provar: a) a posse ao tempo do esbulho; b) que essa posse, com relação ao réu, não tenha se constituído de maneira viciosa; c) que o réu, por si ou por outrem, praticou os atos; e d) que os atos foram arbitrários. (JÚNIOR, Nelson Nery; NERY, Rosa Maria de Andrade. Código Civil Comentado. São Paulo : Revista dos Tribunais, 2022. Página: RL-2.172)

A jurisprudência ratifica a necessidade de demonstração do esbulho, dentre outros requisitos:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. POSSE (BENS IMÓVEIS). AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE LIMINAR POSSESSÓRIA. AUSÊNCIA DE PROVA SUFICIENTE DOS REQUISITOS PARA O DEFERIMENTO DA MEDIDA LIMINAR. AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO. CABIMENTO. NA DICÇÃO DO ART. 561 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E SEUS INCISOS, INCUMBE À AUTORA INSTRUIR A PETIÇÃO INICIAL DA AÇÃO DE MANUTENÇÃO OU REINTEGRAÇÃO DE POSSE COM PROVA DA ANTERIORIDADE DE SUA POSSE, DA TURBAÇÃO OU DO ESBULHO PRATICADO PELO RÉU E DA DATA EM QUE OCORREU UM OU OUTRO. …