EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE $[processo_estado]
$[parte_autor_nome_completo], $[parte_autor_nacionalidade], $[parte_autor_estado_civil], $[parte_autor_profissao], $[parte_autor_cpf], $[parte_autor_rg], residente e domiciliada a rua $[parte_autor_endereco_completo] e Sra. $[parte_autor_nome_completo], $[parte_autor_nacionalidade], $[parte_autor_estado_civil], $[parte_autor_profissao], $[parte_autor_cpf], $[parte_autor_rg], residente e domiciliada a rua $[parte_autor_endereco_completo], não se conformando com Decisão de fls. 151, na qual indeferiu a impenhorabilidade do único bem da família, um automóvel utilizado para locomoção ao trabalho e idas e vindas a hospitais, sendo de extrema necessidade, vêm, tempestivamente, interpor
AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO LIMINAR DE SUSPENSÃO DO ANDAMENTO DO FEITO
nos termos do art. 1.015 do C.P.C., bem como Tema Repetitivo 988, REsp 1.696.396 e REsp 1.704.520, requerendo a juntada das inclusas razões, para o recebimento do recurso em seus jurídicos e legais efeitos, e seu normal processamento.
Requer seja o presente recebido, processado e conhecido de plano, em face da presença do fumus boni juris e periculum in mora, conforme restará demonstrado.
Informa, outrossim, que por se tratar de processo eletrônico, se encontra no §5º. do artigo 1.017, sendo dispensadas as peças referidas nos incisos I e II do caput.
Nestes termos, deixando de recolher as custas de preparo por serem os Agravantes beneficiários da Justiça Gratuita,
Espera justo deferimento.
$[advogado_cidade], $[geral_data_extenso].
$[advogado_assinatura].
AGRAVANTES:$[parte_autor_nome_completo]
AGRAVADO: $[parte_reu_nome_completo].
ORIGEM: $[processo_vara]
PROCESSO Nº: $[processo_numero_cnj]
Interpõe o presente objetivando a reforma da decisão proferida, a fim de comprovar restar incabível a penhora nos termos deferidos às fls. 122 dos autos, por ser abusivo e ilegal, primeiro porque fere o direito de ir e vir dos Agravantes, e segundo por ser o único veículo do casal Agravante, utilizado para ida ao trabalho e para idas e vindas a hospitais, uma vez que a co-Agravante, Sr. Olga, se encontra adoentada e necessita do veículo para se locomover junto aos hospitais, clínicas e laboratórios.
Repise-se que se trata de um veículo popular, de marca GM/Classic, na qual corrobora com as assertivas trazidas pelos ora Agravantes, fazendo com o que seja um meio de transporte sem maiores luxos.
Lembrando que os Agravantes são idosos, possuindo muita dificuldade para locomoverem-se através de transportes públicos, o que sabemos que está falido na Cidade de São Paulo.
Ademais, o veículo custa em média R$ 17.000,00 (dezessete mil reais), ou seja, muito aquém do valor da dívida que o Banco Agravado vem cobrando. Lembrando que este é o valor de tabela, o que na realidade para venda, via de regra e praxe do mercado, este valor é minorado em certa de 35% (trinta e cinco por cento), com preço real para venda de cerca de R$ 11.000,00 (onze mil reais).
Neste sentido trazemos à colação …
