DESEMBARGADOR RELATOR DA XX TURMA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA $[PROCESSO_VARA] REGIÃO
Processo nº $[processo_numero_cnj]
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- INDEFERIMENTO DA INICIAL
- TRÂNSITO EM JULGADO
- JUNTADA DA CERTIDÃO
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$[parte_autor_nome_completo], por seu procurador infra assinado, vem à presença de Vossa Excelência, interpor a presente
AGRAVO INTERNO
Em face da decisão que indeferiu a inicial, nos termos que passa a expor.
Estando presentes os pressupostos de admissibilidade recursais previstos ao Art. 1021 do CPC e Art. 769 da CLT, requer-se seja intimada a parte adversa para, querendo, apresentar suas contrarrazões para, ao final, ser conhecido e provido o presente agravo.
Desde já, com fulcro na faculdade prevista ao Art. 1.021 §2º do CPC, requer-se seja realizado o juízo de retratação.
XXXXXXXXX-XX, XX de XXXXXXXX de 20XX.
Nestes termos, pede deferimento.
ADVOGADO
OAB/XX XXX.XXX
RAZÕES DO AGRAVO INTERNO
AGRAVANTE: $[PARTE_AUTOR_NOME_COMPLETO]
AGRAVADO: $[PARTE_REU_RAZAO_SOCIAL]
ORIGEM: $[PROCESSO_NUMERO_CNJ]
$[PROCESSO_VARA] VARA CRIMINAL DA COMARCA DE $[PROCESSO_COMARCA] - $[PROCESSO_UF]
- DA CERTIDÃO DE TRÂNSITO EM JULGADO
Na decisão que indeferiu a petição inicial, o Desembargador Relator consignou a seguinte falha processual:
- Ausência de documento indispensável – certidão de trânsito em julgado;
- $[geral_informacao_generica];
Ocorre que a decisão monocrática está em desacordo com a documentação constante aos autos, uma vez que a certidão de trânsito consta aos autos, especificamente no evento $[geral_informacao_generica].
Assim, a …
