Petição
RELATOR DESEMBARGADOR DA $[PROCESSO_CAMARA] DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE $[PROCESSO_UF]
Processo nº $[processo_numero_cnj]
| Resumo |
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$[parte_autor_nome_completo], por seu procurador infra assinado, vem à presença de Vossa Excelência, interpor o presente
AGRAVO REGIMENTAL
Em face da decisão de indeferimento,proferida por este juízo.
Requer seja o presente recurso admitido e remetido ao Egrégio Tribunal de Justiça, para que seja apreciado e, em seu mérito, provido para reformar a decisão recorrida.
XXXXXXXXX-XX, XX de XXXXXXXX de 20XX.
Nestes termos, pede deferimento.
ADVOGADO
OAB/XX XXX.XXX
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE $[PROCESSO_UF]
RAZÕES DO AGRAVO REGIMETNAL
AGRAVANTE: $[PARTE_AUTOR_NOME_COMPLETO]
AGRAVADO: $[PARTE_REU_RAZAO_SOCIAL]
ORIGEM: $[PROCESSO_NUMERO_CNJ]
- DO CABIMENTO E DA TEMPESTIVIDADE
Quanto ao cabimento, trata-se de recurso interposto em face da decisão de indeferimento, conforme previsto no Art. 625, § 1º do CPP.
Já a tempestividade, tendo a intimação ocorrido em $[geral_data_generica], é tempestiva a presente apelação.
Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, tem-se por cabível e tempestivo o recurso, devendo ser conhecido e, em seu mérito, provido, nos termos que passa a expor.
- DA SÍNTESE DA LIDE
O Agravante foi condenado pelo Juiz de Direito da $[processo_vara] Vara Criminal da Comarca de $[geral_informacao_generica], com incurso nas sanções penais do Art. $[geral_informacao_generica], à pena de $[geral_informacao_generica], em regime $[geral_informacao_generica].
Inconformado com a sentença, o Agravante interpôs recurso de apelação, onde sobreveio o acórdão, proferido pela $[processo_vara] Turma Criminal, que negou provimento ao seu recurso de apelação, para manter a sentença condenatória.
A decisão transitou em julgado em $[geral_data_generica].
Diante da sentença contrária às evidências dos autos e fundamentada em documentos falsos, que foram respectivamente comprovados, onde houve erro na identificação do Réu, foi proposta revisão criminal.
No entanto, sobreveio decisão que julgou indeferida a revisão criminal, nos seguintes termos:
- insuficiente instruído o pedido;
- Art. 625, § 1º do CPP;
- $[geral_informacao_generica].
No entanto, a decisão de indeferimento da revisão criminal merece ser reformada, eis que ocorreu após a manifestação do Ministério Público, sem oportunizar que o Autor se manifestasse a respeito, gerando surpresa e cerceamento de defesa, conforme se passa a expor.
- DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE
Conforme se percebe, a decisão de indeferimento do pedido de revisão se deu logo após a manifestação do Ministério Público, sem a prévia manifestação do Autor, vejamos:
- EVENTO XXX: Manifestação do MP;
- EVENTO XXX: Conclusão ao Juiz;
- EVENTO XXX: Decisão de Indeferimento.
Fica evidente que o Autor não foi intimado para se manifestar do parecer do Ministério Pú…