Quais são os tipos de regime de bens disponíveis no casamento?

Os principais tipos de regime de bens são: comunhão parcial de bens, comunhão universal de bens, separação de bens, e participação final nos aquestos.

Como é feito o pedido de alteração de regime de bens?

O pedido deve ser feito mediante uma petição assinada por ambos os cônjuges, expondo as razões da alteração e garantindo que não há prejuízos a terceiros. O juiz irá ouvir as partes e o Ministério Público antes de decidir.

O que acontece após a aprovação da alteração do regime de bens?

Após a aprovação, serão expedidos mandados de averbação aos cartórios de registro civil e de imóveis. Caso algum dos cônjuges seja empresário, será necessário registrar a alteração no Registro Público de Empresas Mercantis.

Quais são os requisitos legais para alterar o regime de bens no casamento?

Os requisitos incluem o consentimento de ambos os cônjuges, uma petição motivada, e a garantia de que não há prejuízos a terceiros, além do respeito aos elementos fundamentais do negócio jurídico.

Qual a importância da motivação ao solicitar a alteração do regime de bens?

A motivação é importante para permitir o controle judicial formal da alteração, garantindo que os elementos fundamentais do negócio jurídico sejam preservados, mas não para influenciar a decisão pessoal dos cônjuges.

Quais são os efeitos legais da modificação do regime de bens?

A alteração do regime de bens tem efeitos ex nunc, ou seja, a partir da data da decisão, e não retroativos, garantindo que os direitos de terceiros sejam respeitados durante o processo.

Direito de Família

Modelo de alteração de regime de bens no casamento [2023] | Adv.Carlos

Petição para alteração do regime de bens de separação total para comunhão parcial, com base no Art. 734 do CPC e Art. 1.639 § 2º do CC. O casal, em comum acordo, justifica a mudança pela construção conjunta de patrimônio e busca evitar confusões futuras. Pedido de intimação do MP e publicação de edital para terceiros.

Atualizado16 out 2023

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Carlos StoeverAdvogado Especialista

Petição Premium

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Alteração de regime de bens, na qual o casal, em comum acordo, deseja trocar o regime, qual seja, de separação total de bens, para comunhão parcial de bens.

Neste modelo de pedido de alteração de regime de bens, a argumentação é referente à autonomia das partes, presente no Art. 734 do Código de Processo Civil e no Art. 1.639 § 2º do Código Civil, os quais permitem essa conversão.

Ao final, consta o pedido para que o regime de bens seja alterado.

É possível alterar o regime de bens do casamento?

Sim, é possível alterar o regime de bens do casamento, desde que ambas as partes concordem com a alteração.

Para tanto, é necessário encaminhar uma petição ao juízo de família da comarca onde residem, que irá ouvir as partes e decidir sobre o pedido.

Caso um dos cônjuges não concorde com a alteração, não será possível mudar o regime de bens do casamento.

Quais são os tipos de regime de bens do casamento?

Os tipos de regime de bens do casamento são os seguintes:

Comunhão parcial de bens - quando somente os bens adquiridos na constância do casamento são objeto de partilha, resguardando o patrimônio anterior dos cônjuges, bem como aqueles recebidos por doação ou herança;
Comunhão universal de bens - quando todo o patrimônio do casal se comunica e é objeto de partilha;
Separação de bens - quando cada um preserva sua independência patrimonial, nada se comunicando com o cônjuge;
Participação final nos aquestos - quando os cônjuges compartilham os bens na proporção em que cada um constribuiu com a aquisição.

Em anos de advocacia nas varas de família, vimos vários divórcios ocorrerem por questões patrimoniais, sendo que os advogados não conseguiram ver a alteração do regime de bens como uma alternativa válida para resolver os problemas financeiros do casal - preservando o casamento.

Assim, concluímos que é necessário um maior conhecimento deste procedimento pelos advogados, para que passem a utilizá-lo em seu dia a dia.

AO JUÍZO DA VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DA COMARCA DE $[PROCESSO_ESTADO]

Resumo

Regime de Bens
Alteração do Regime
Efeitos ex nunc

$[parte_autor_nome_completo], $[parte_autor_nacionalidade], $[parte_autor_maioridade], $[parte_autor_estado_civil], $[parte_autor_profissao], inscrito no CPF sob o nº $[parte_autor_cpf], RG nº $[parte_autor_rg], residente e domiciliado $[parte_autor_endereco_completo], e $[parte_autor_nome_completo], $[parte_autor_nacionalidade], $[parte_autor_maioridade], $[parte_autor_estado_civil], $[parte_autor_profissao], inscrito no CPF sob o nº $[parte_autor_cpf], RG nº $[parte_autor_rg], residente e domiciliado $[parte_autor_endereco_completo], vêm, por seu procurador, propor a presnete

AÇÃO DE ALTERAÇÃO DE REGIME DE BENS

Nos termos que passa a expor.

I. DOS FATOS

As partes contraíram núpcias no dia $[informacao_generica], tendo optado pelo regime de separação total de bens, razão pela qual se fez necessário pacto antenupcial (documentos em anexo).

No entanto, ao decorrer da vida matrimonial, ambos vêm construindo patrimônio juntos, de forma equivalente – adquirindo automóveis e estão comprando uma casa, que será mobiliada por ambos.

Além disso, possuem investimentos em comum no banco, mas em contas de titularidade de um dos cônjuges apenas.

A fim de evitar qualquer tipo de confusão futura que, porventura, venha a ocorrer, as partes, em comum acordo, decidiram requerer a alteração do regime da seguinte forma:

De Para

Separação Total Bens Comunhão Parcial de Bens

Postulam, assim, para que haja o reconhecimento da alteração do regime de bens, com o intuito de que o patrimônio seja dividido igualmente entre os dois, em caso de divórcio.

II. DO DIREITO

O casal preenche todos os requisitos para que a alteração seja feita, já que estão de comum acordo e a mudança não traria prejuízos a terceiros.

Importante citar que não há dívidas ou pretensão de partilha por ora, mas apenas a vontade de união de um patrimônio que está sendo adquirido de forma equânime por duas pessoas.

Com isso, o pedido atende aos requisitos previstos ao Art. 734 do CPC, quais sejam:

Art. 734. A alteração do regime de bens do casamento, observados os requisitos legais, poderá ser requerida, motivadamente, em petição assinada por ambos os cônjuges, na qual serão expostas as razões que justificam a alteração, ressalvados os direitos de terceiros.

§ 1º Ao receber a petição inicial, o juiz determinará a intimação do Ministério Público e a publicação de edital que divulgue a pretendida alteração de bens, somente podendo decidir depois de decorrido o prazo de 30 (trinta) dias da publicação do edital.

§ 2º Os cônjuges, na petição …