Para que serve o Modelo de Apelação aos Embargos à Execução?

Este modelo serve para impugnar e discutir uma decisão de primeiro grau que julgou procedentes os embargos à execução, buscando sua reforma e pondo fim à fase cognitiva do procedimento comum.

Qual é o prazo para interpor a Apelação aos Embargos à Execução?

O prazo para interpor este modelo de apelação é de 15 dias, contados a partir da publicação da sentença no Diário da Justiça.

Qual a previsão legal para a Apelação aos Embargos à Execução?

A previsão legal está no Art. 1.009 do Código de Processo Civil (CPC), que regula o procedimento para a apelação.

Como a interrupção da prescrição pode ocorrer em execuções fiscais?

A interrupção da prescrição pode ocorrer através de um acordo de parcelamento do débito, considerado um reconhecimento inequívoco do débito pelo devedor, conforme o Art. 174, IV, do Código Tributário Nacional (CTN).

O que acontece se a prescrição for interrompida por um acordo de parcelamento?

Se a prescrição for interrompida por um acordo de parcelamento, o prazo prescricional é suspenso e só recomeça a correr a partir do inadimplemento da última parcela.

Quais são os pedidos alternativos em uma Apelação aos Embargos à Execução?

Os pedidos alternativos incluem a reforma integral da sentença ou, caso a prescrição seja reconhecida, que afete apenas um exercício específico, mantendo-se os posteriores.

Qual a importância de reconhecer o débito em um processo de execução fiscal?

Reconhecer o débito é importante porque permite a interrupção do prazo prescricional, garantindo que o crédito tributário possa ser cobrado judicialmente, impedindo a prescrição.

Modelo de Apelação aos Embargos à Execução [2023]

Modelo de Apelação aos Embargos à Execução [2023] | Adv.Carlos

Apelação contra sentença que reconheceu a prescrição de débitos de IPTU. Argumenta-se que houve interrupção da prescrição devido a acordo de parcelamento. Pedidos incluem a reforma total da decisão ou, alternativamente, que a prescrição afete apenas um exercício.

Atualizado14 set 2023

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AO JUÍZO DA VARA DAS EXECUÇÕES FISCAIS DA COMARCA DE $[PROCESSO_COMARCA] - $[PROCESSO_UF]

Processo nº $[processo_numero_cnj]

Resumo

APELAÇÃO
INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO
IPTU
ACORDO – RECONHECIMENTO DE DÉBITO

$[parte_autor_nome_completo], já devidamente qualificado nos autos do processo em epígrafe, que move em desfavor de $[parte_reu_nome], $[parte_reu_nome] e $[parte_reu_nome], também já devidamente qualificadas, vem por meio de seu procurador signatário, interpor o presente

RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL

Nos termos que passa a expor.

Requer, assim, sejam os Recorridos intimados para apresentar suas contrarrazões, sendo os autos remetidos ao Egrégio Tribunal $[processo_uf] Região, para processamento e julgamento do recurso.

XXXXXXXXX-XX, XX de XXXXXXXX de 20XX.

Nestes termos, pede deferimento.

ADVOGADO

OAB/XX XXX.XXX

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE XXXXXXXXXXXXXXXXXX

RAZÕES DE RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL

APELANTE: $[parte_autor_nome_completo]

APELADOS: $[parte_reu_nome_completo] e $[parte_reu_nome_completo]

ORIGEM: $[processo_vara]

VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE $[PROCESSO_COMARCA] - $[PROCESSO_UF]

I. DA SENTENÇA RECORRIDA

Cuida-se de Apelação aos embargos à execução, na qual houve sentença que julgou procedentes os embargos, reconhecendo a prescrição dos débitos de IPTU dos exercícios de $[informação_genérica] a $[informação_genérica].

A sentença considerou os tributos prescritos, mesmo havendo a interrupção da prescrição, conforme pode se verificar nas fls. $[informação_genérica].

Assim, respeitável decisão proferida pelo Douto Juízo não merece prosperar, devendo ser reformada pelas razões de direito a seguir expostas.

II. DA TEMPESTIVIDADE

O presente recurso há de ser considerado tempestivo, dado que a sentença em questão fora publicada no Diário da Justiça nº. $[informação_genérica], em sua edição do dia $[informação_genérica], que circulou no dia $[informação_genérica].

Desse modo, à luz do Art. 1.003, § 5º do CPC, este recurso é interposto dentro do lapso de tempo fixado em lei.

III. DO PREPARO

A Apelante anexa o comprovante de recolhimento do preparo (CPC, Art. 1.007, caput), cuja guia correspondente ao valor de R$ $[informação_genérica], atendendo à tabela de custas deste Tribunal.

IV. DOS FUNDAMENTOS PARA A REFORMA DA SENTENÇA RECORRIDA

Primeiramente, importante enfatizar que há a ausência da prescrição do crédito tributário.

Isso porque o IPTU pode ser saldado em 12 parcelas ao longo de todo o seu ano fiscal, de modo que o débito do ano de $[informação_genérica] só se tornou exigível no primeiro dia útil do ano seguinte, isto é, janeiro de $[informação_genérica].

Dessa maneira, mesmo que se considere o vencimento da parcela como marco inicial para o cálculo do prazo prescricional, deve-se levar em conta a interrupção do prazo ocorrida em …