Para que serve uma Apelação em Ação de Despejo?

A Apelação em Ação de Despejo é utilizada para contestar uma decisão desfavorável em primeira instância. O locador, insatisfeito com a sentença que julgou improcedente a cobrança de aluguéis devidos, busca uma revisão por um tribunal superior.

Qual é o prazo para interpor uma Apelação em Ação de Despejo?

O prazo para interpor uma Apelação em Ação de Despejo é de 15 dias contados a partir da intimação da decisão.

Qual a base legal para uma Apelação em Ação de Despejo?

A base legal para interpor uma Apelação em Ação de Despejo está no artigo 1009 do Código de Processo Civil (CPC).

O que acontece se o locatário não provar o pagamento dos aluguéis?

Se o locatário não provar o pagamento dos aluguéis, ele não cumpre seu ônus de defesa, o que pode levar o tribunal a decidir em favor do locador e decretar o despejo.

O que é o ônus da prova na Ação de Despejo?

O ônus da prova na Ação de Despejo incumbe ao réu, que deve provar a quitação dos aluguéis. Se não o fizer, a decisão pode ser revertida em favor do locador.

Modelo de Apelação em Ação de Despejo [v2] [2023]

Modelo de Apelação em Ação de Despejo [v2] [2023] | Adv.Carlos

Apelação em Ação de Despejo, interposta pelo locador, visando reforma da sentença que julgou improcedente a ação. O locatário não comprovou a quitação dos aluguéis, descumprindo o ônus da prova. Requer-se acolhimento da inicial e inversão dos ônus sucumbenciais.

Atualizado25 set 2023

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Para que serve este Modelo de Apelação em Ação de Despejo?

Este Modelo de Apelação em Ação de Despejo serve para que uma das partes que esteja insatisfeita com a decisão de primeira instância apresente seu caso a um Tribunal de instância superior para revisão.

A parte que deseja recorrer acredita que houve um erro ou injustiça na decisão tomada pelo Tribunal de primeira instância, buscando, assim, uma nova análise acerca do caso.

AO JUIZO DA $[PROCESSO_VARA] VARA CÍVEL DA COMARCA DE $[PROCESSO_COMARCA] - $[PROCESSO_UF]

Processo nº $[processo_numero_cnj]

Resumo

ÔNUS DA PROVA
AUSÊNCIA TOTAL DE QUITAÇÃO DOS ALUGUÉIS
REFORMA DA SENTENÇA

$[parte_autor_nome_completo],já qualificadonos autos da denominada AÇÃO DE DESPEJO em epígrafe, que move em face de $[parte_reu_nome_completo], por seu procurador infra assinado, vem à presença de Vossa Excelência, interporo presente

RECURSO DE APELAÇÃO

Com fundamento no art. 1.009 do CPC, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas:

Requer-se, desde já, o recebimento e processamento do presente recurso, com a intimação ao Recorrido para propor as contrarrazões, dentro do prazo legal, sendo os autos remetidos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de $[processo_estado].

Deixa juntar a guia de custas e preparo, por litigar sob o pálio da assistência judiciária gratuita.

XXXXXXXXX-XX, XX de XXXXXXXX de 20XX.

Nestes termos, pede deferimento.

ADVOGADO

OAB/XX XXX.XXX

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE $[PROCESSO_ESTADO]

RAZÕES RECURSAIS

Apelante: $[parte_autor_nome_completo]

Apelado: $[parte_reu_nome_completo]

Processo nº: $[processo_numero_cnj]

DA SÍNTESE DOS FATOS

Trata-se de Ação de Despejo proposta pelo Apelante, ora Locador, em que alega ter firmado junto ao Apelante, ora Locatário, contrato de locação residencial do imóvel indicado na inicial.

O Locador afirmou que o Locatário deixou de efetuar o pagamento dos aluguéis vencidos em $[geral_data_generica].

O Apelado contestou a ação junto ao EVENTO/ID. $[geral_informacao_generica].

A Sentença recorridajulgou improcedente a demanda, sob os seguintes termos:

$[geral_informacao_generica]

Diante disso, não resta outra opção senão manejar a presente apelação para reformar a decisão, nos termos que passa a expor.

DA REFORMA DA SENTENÇA

A decisão atentou contra a prestação jurisdicional pleiteada, não atendendo a intenção de cobrar e pagar, impondo ao credor ônus que ultrapassam a previsão legal.

Isso porque o Art. 62, inc. II da Lei nº 8.245/91 estabelece o despejo por falta de pagamento, não necessitando da prévia elaboração pelo contador …