Para que serve o Modelo de Apelação em Mandado de Segurança?

Este modelo serve para contestar uma decisão de primeira instância em ações de mandado de segurança. É um recurso que permite questionar a decisão e buscar uma nova análise do caso.

Qual é o prazo para interpor uma apelação em mandado de segurança?

O prazo para interpor este tipo de apelação é de 15 dias, contados a partir da ciência da decisão judicial.

Qual é a base legal para o Modelo de Apelação em Mandado de Segurança?

A base legal está no Art. 1.009 do Código de Processo Civil (CPC) e no Art. 14 da Lei nº. 12.016/09.

O que é prova pré-constituída no contexto do mandado de segurança?

Prova pré-constituída refere-se à documentação que o impetrante já possui para demonstrar seu direito líquido e certo no momento em que ajuíza o mandado de segurança, como guias de preparo comprovando o recolhimento de custas.

O que caracteriza o direito líquido e certo em um mandado de segurança?

O direito líquido e certo é caracterizado por estar amparado em fatos e documentos claros, sem necessidade de dilação probatória, como a falta de intimação para complementar custas processuais.

Em que situações um mandado de segurança pode ser utilizado nos Juizados Especiais?

O mandado de segurança pode ser utilizado contra atos judiciais dos Juizados Especiais, desde que o direito líquido e certo tenha sido violado, como apontado pelo Enunciado nº 62 do Fórum Nacional dos Juizados Especiais.

O que acontece se houver insuficiência no valor do preparo do recurso?

Se houver insuficiência no valor do preparo, o recorrente deve ser intimado a supri-lo em cinco dias. Caso contrário, o recurso será considerado deserto, mas ele tem o direito de ser intimado para complementar o valor.

Por que é importante a intimação para complementação de custas processuais?

É importante porque garante ao recorrente a oportunidade de sanar qualquer insuficiência no recolhimento das custas, evitando que seu recurso seja julgado deserto injustamente.

Modelo de Apelação em Mandado de Segurança [2022]

Modelo de Apelação em Mandado de Segurança [2022] | Adv,Carlos

Apelação em mandado de segurança contra sentença que denegou a segurança, alegando ausência de intimação para complementação de custas. Argumenta a existência de prova pré-constituída e direito líquido e certo, com pedido de reforma da decisão.

Atualizado26 set 2023

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JUIZO DA TURMA RECURSAL $[PROCESSO_COMARCA] - $[PROCESSO_UF]

Processo nº $[processo_numero_cnj]

Resumo

RECURSO DESERTO
NÃO INTIMAÇÃO PARA COMPLEMENTAÇÃO DE CUSTAS
DIREITO LÍQUIDO E CERTO
PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA

$[parte_autor_nome_completo], por seu procurador infra assinado, vem à presença de Vossa Excelência, intepor presente

RECURSO DE APELAÇÃO

em face da sentença do EVENTO/id $[geral_informacao_generica], que DENEGOU A SEGURANÇA, ao mandamus impetrado em face de $[parte_reu_nome_completo] e $[parte_reu_nome_completo].

Requer seja admitido o recurso, oportunizando à Autoridade Coatora que apresente suas contrarrazões, sendo então encaminhado para apreciação e provimento pelo Tribunal $[geral_informacao_generica].

XXX XXXXXX-XX, XX de XXXXXXXX de 20XX.

Nestes termos, pede deferimento.

ADVOGADO

OAB/XX XXX.XXX

RAZÕES DA APELAÇÃO

APELANTE: $[PARTE_AUTOR_NOME_COMPLETO]

APELADO: $[PARTE_REU_RAZAO_SOCIAL]

ORIGEM: $[PROCESSO_NUMERO_CNJ]

MANDADO DE SEGURANÇA: JUIZO DA TURMA RECURSAL $[PROCESSO_COMARCA] - $[PROCESSO_UF]

I. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE

Quanto ao cabimento, trata-se de recurso de apelação interposto em face da sentença que denegou a segurança (EVENTO/ID $[geral_informacao_generica]), interposto nos termos do Art. 1.009 do CPC e Art. 14 da Lei nº. 12.016/09.

O presente recurso é tempestivo, haja vista ter sido interposto dentro do prazo legal de 15 (quinze) dias, tendo o Apelante tomado ciência da decisão em $[geral_data_generica] (terça-feira).

A Apelante junta aos autos ad guias de comprovação do recolhimento das custas/preparo.

Dito isso, restam preenchidos os pressupostos de admissibilidade, devendo o recurso ser conhecido e provido para reformar a sentença apelada, nos termos que passa a expor.

II. DA SÍNTESE DOS FATOS

O Impetrante, ora Apelante, interpôs recurso inominado a sentença que julgou procedente o processo nº. $[geral_info_generica], condenando-o ao pagamento de indenização a título de danos morais e materiais, além de arbitrar honorários advocatícios sucumbenciais em $[geral_info_generica] sobre o valor da condenação – ato este incompatível com o rito dos juizados especiais.

O recurso foi protocolado dentro do prazo legal, tendo sido recolhidas as custas.

Entretanto, entendeu por bem a Turma Recursal julgar o recurso deserto, por suspostamente haver incompletude no valor recolhido a título de custas judiciais.

Da referida decisão, foram opostos embargos de declaração com efeitos infringentes, para sanar a omissão da decisão em relação ao dever de intimar o apelante para eventual complementação de custas, os quais não foram acolhidos.

Impetrado o Mandado de Segurança, restou deferida a liminar, sobrevindo sentença denegando a segurança, aos seguintes termos:

$[geral_informacao_generica];
$[geral_informacao_generica];
$[geral_informacao_generica].

No entanto, merece reforma tal decisão, eis que não levou em consideração o direito líquido e certo do Impetrante, conforme se passa a expor.

III. DO DIREITO

O direito líquido e certo está presente neste caso pois a decisão judicial atacada contrariou expressa previsão legal – ao caso Art. 1.007 §2º e 4º do CPC.

É relevante grifar que o Enunciado nº. 62 do Fórum Nacional dos Juizados Especiais admite o mandado de segurança contra atos judiciais praticados ao âmbito …