Petição
JUÍZO DA $[PROCESSO_VARA] VARA DO TRIBUNAL DO JÚRI DA COMARCA DE $[PROCESSO_COMARCA] $[PROCESSO_UF]
Processo nº $[processo_numero_cnj]
| Resumo |
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$[parte_autor_nome_completo], por seu procurador infra assinado, vem à presença de Vossa Excelência, interpor a presente
APELAÇÃO
Em face da sentença com erro na aplicação da pena.
Requer seja o presente recurso admitido e remetido ao Egrégio Tribunal de Justiça, para que seja apreciado e, em seu mérito, provido para reformar a decisão recorrida.
XXXXXXXXX-XX, XX de XXXXXXXX de 20XX.
Nestes termos, pede deferimento.
ADVOGADO
OAB/XX XXX.XXX
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE $[ESTADO]
RAZÕES DA APELAÇÃO CRIMINAL
APELANTE: $[PARTE_AUTOR_NOME_COMPLETO]
APELADO: $[PARTE_REU_RAZAO_SOCIAL]
ORIGEM: $[PROCESSO_NUMERO_CNJ]
$[PROCESSO_VARA] VARA DO TRIBUNAL DO JÚRI DA COMARCA DE $[PROCESSO_COMARCA] $[PROCESSO_UF]
- DO CABIMENTO E DA TEMPESTIVIDADE
Quanto ao cabimento, trata-se de recurso interposto em face da sentença com erro na aplicação da pena, conforme previsto ao Art. 593 inc. III, alínea ‘”c” do CPP.
Quanto à tempestividade, tendo a intimação ocorrido em $[geral_data_generica], é tempestiva a presente apelação.
Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, tem-se por cabível e tempestivo o recurso, devendo ser conhecido e, em seu mérito, provido, nos termos que passa a expor.
- DA SÍNTESE DA LIDE
O ora Apelante foi condenado ao incurso nas penas do $[geral_informacao_generica], tendo sido aplicada pena de $[geral_informacao_generica].
Inconformado com a condenação vem por meio deste interpôs recurso de apelação, pois a sentença apresenta erro no tocante à aplicação da pena, vejamos:
- Não aplicou a atenuante de confissão espontânea;
- réu admite ser o autor, mas nega o dolo
Com isso, deve ser reformada a sentença, conforme se passa a expor.
- DA INCIDÊNCIA DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA DA DIMINUIÇÃO DA PENA
Ao analisar os referidos trechos da decisão, o erro na aplicação da pena resta evidente, quanto a não incidência da atenuante da confissão espontânea, sob a alegação de que a confissão foi parcial.
Vejamos os trechos onde o Réu confessa o crime:
- $[geral_informacao_generica]
- $[geral_informacao_generica]
Ocorre que a confissão, ainda que parcial, enseja a incidência da atenuante, prevista ao Art. 65 inc. III alínea “d” do CP, a qual não foi considerada à sentença.
Art. 65 - São circunstâncias que sempre atenuam a pena:
...
III - ter o agente:
...
d) confessado espontaneamente, perante a autoridade, a autoria do crime;
Se está diante de notório vício, uma vez que a aplicação de tal atenuante é obrigatória, não ficando a critério de cada juízo, conforme preciso entendimento doutrinário:
Este tipo de incentivo à confissão mediante outorga de prêmio não é de todo estranho ao ordenamento jurídico, que estimula a colaboração voluntária e incentiva a confissão mediante prêmios penais e processuais, tanto que a confissão é reconhecida como atenuante genérica no art. 65, inc. III, alínea “d”, do CP. (FILHO, Antonio Magalhães Gomes; TORON, Alberto Zacharias; BADARÓ, Gustavo Henrique. Código de Processo Penal Comentado. São Paulo: Revista dos Tribunais. Ed. 2022. Página RL-1.7)
Sobre o tema, em igual sentido alinha-se a jurisprudência pátria:
PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO ESPECIAL. ROUBO. INTERPRETAÇÃO DA SÚMULA 545/STJ. PRETENDIDO AFASTAMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO, QUANDO NÃO UTILIZADA PARA FUNDAMENTAR A SENTENÇA CONDENATÓRIA. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE, ISONOMIA E INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA. INTERPRETAÇÃO DO ART. 65, III, "D", DO CP. PROTEÇÃO DA CONFIANÇA (VERTRAUENSSCHUTZ) QUE O RÉU, DE BOA-FÉ, DEPOSITA NO SISTEMA JURÍDICO AO OPTAR PELA CONFISSÃO. PROPOSTA DE ALTERAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO.
1. O Ministério Público, neste recurso especial, sugere uma interpretação a contrario sensu da Súmula 545/STJ para concluir que, quando a confissão não for utilizada como um dos fundamentos da sentença condenatória, o réu, mesmo tendo confessado, não fará jus à atenuante respectiva.
2. Tal compreensão, embora esteja presente em alguns julgados recentes desta Corte Superior, …