O que é um crime eleitoral?

Crime eleitoral é qualquer conduta irregular cometida durante o período eleitoral que restrinja ou afete o exercício da liberdade do voto. Isso pode incluir atos relacionados à campanha, filiação partidária, registro de candidaturas e propaganda eleitoral.

Qual é a lei que regula os crimes eleitorais no Brasil?

A lei que regula os crimes eleitorais no Brasil é a Lei nº 9.504/97. Esta lei estabelece normas para as eleições e define as condutas proibidas para garantir a igualdade de oportunidades entre os candidatos.

Quais são as penalidades para crimes eleitorais cometidos por agentes públicos?

Para crimes eleitorais cometidos por agentes públicos, as penalidades podem incluir reclusão de até quatro anos e pagamento de multa, conforme os artigos 299 e 300 do Código Eleitoral, além de outras sanções previstas na Lei nº 9.504/97.

O que é uma denúncia para ação civil pública em crimes eleitorais?

Uma denúncia para ação civil pública em crimes eleitorais é um documento que comunica ao judiciário a prática de infrações eleitorais por agentes públicos, requerendo a condenação penal e o pagamento de multas, conforme previsto na legislação eleitoral.

Quais condutas são proibidas para agentes públicos durante o período eleitoral?

Durante o período eleitoral, agentes públicos são proibidos de realizar ações que afetem a igualdade de oportunidades entre candidatos, como nomear ou exonerar servidores sem justa causa, conforme o Art. 73 da Lei nº 9.504/97.

Quais são os artigos do Código Eleitoral que tratam de crimes eleitorais?

Os artigos 299 e 300 do Código Eleitoral tratam de crimes eleitorais, abordando condutas como dar ou prometer vantagens para obter votos e o uso de autoridade por servidores públicos para coagir eleitores.

Direito Eleitoral

Modelo de Comunicação. Denúncia. Crime Eleitoral. Infração [2023] | Adv.Carlos

Q: Como denunciar um crime eleitoral?

Qualquer pessoa pode denunciar um crime eleitoral, de forma anônima ou não, ao Juízo Eleitoral ou ao Ministério Público Eleitoral. A denúncia deve descrever os fatos, indicando os indícios de ocorrência e autoria.

Denúncia de crime eleitoral contra agente público por práticas ilegais visando obter votos. Fundamenta-se em infrações previstas no Código Eleitoral e na Lei nº 9.504/97, solicitando a condenação penal e multa. Requer recebimento da denúncia, intimação do Ministério Público e citação do denunciado.

Atualizado28 nov 2023

488visualizações

29downloads

Carlos StoeverAdvogado Especialista

Petição Premium

Legislação Atualizada
Doutrina Atualizada
Jurisprudência Atualizada
Tipografia Jurídica

Denúncia para Ação Civil Pública, referente aos crimes eleitorais cometidos por agente público que objetivava a obtenção de votos.

Neste modelo de petição, são utilizados argumentos referentes aos crimes eleitorais, tipificados como infrações penais por serem cometidas por agente público.

Nos pedidos, além da condenação penal, o agente deve ser condenado ao pagamento de multa, prevista no Art. 73, § 4º da Lei nº 9504/97.

O que é crime eleitoral?

Crime eleitoral é toda conduta irregular praticada durante o período eleitoral, que atinja, restrinja ou afete o exercício da liberdade do direito ao voto.

Isso abrange não só o ato da votação em si, mas todos os serviços relacionados à campanha eleitoral, filiação partidária, registro de candidatura e, principalmente, propaganda eleitoral e apuração dos resultados.

Qual a lei dos crimes eleitorais?

A lei dos crimes eleitorais é a Lei nº. 9.504/97.

Como denunciar um crime eleitoral?

Para denunciar um crime eleitoral, qualquer pessoa pode enviar uma denúncia, anônima ou não.

A denúncia deve ser endereçada ao Juízo Eleitoral ou ao Ministério Público Eleitoral, que são responsáveis pelos acompanhamentos das garantias e liberdades eleitorais.

A denúncia deve contar a descrição dos fatos e os indícios de ocorrência e autoria.

Quer mais conteúdo jurídico sobre direito eleitoral? Veja o que separamos para você!

Ao longo de mais de 20 anos de prática na advocacia, atuando em diversas eleições municipais, estaduais e federais, conseguimos angariar um vasto material jurídico que pode ser utilizado para facilitar o seu dia a dia - como modelos de petições e roteiros de procedimentos eleitorais judiciais e extrajudiciais.

Roteiro para impugnação ao registro de candidatura.

Roteiro para impugnação de mandato eletivo.

Roteiro para apuração de propaganda irregular.

Modelo de recurso eleitoral referente ao registro da candidatura.

Modelo de recurso eleitoral referente à impugnação de mandato eletivo.

Modelo de impugnação ao registro de candidatura.

AO JUÍZO DA $[GERAL]ª ZONA ELEITORAL DE $[PROCESSO_COMARCA] $[PROCESSO_UF]

Resumo

CRIME ELEITORAL
INFRAÇÃO PENAL
AGENTE PÚBLICO
CONDUTA PROIBIDA

$[parte_autor_nome_completo], $[parte_autor_estado_civil], $[parte_autor_profissao], $[parte_autor_rg], $[parte_autor_cpf], residente e domiciliado $[parte_autor_endereco_completo], por seu procurador infra assinado, vem à presença de Vossa Excelência, realizar a presente

COMUNICAÇÃO

Em face de $[parte_reu_nome_completo],pelo que, a seguir, expõe e requer:

DOS FATOS E DO DIREITO

Conforme Art. 356 do Código Eleitoral, qualquer cidadão é parte legítima para comunicar o cometimento de infrações penais eleitorais, vejamos:

Art. 356. Todo cidadão que tiver conhecimento de infração penal deste código deverá comunicá-la ao juiz eleitoral da zona onde a mesma se verificou.

Com isso, o Comunicante vem oferecer a denúncia pelos fundamentos a seguir expostos:

Fato criminoso: $[geral_informacao_generica];
Classificação do crime: $[geral_informacao_generica];
Circunstâncias: $[geral_informacao_generica];
Acusado: $[geral_informacao_generica].

O denunciado no período de $[geral_data_generica] até $[geral_data_generica], fazendo uso a sua condição superior hierárquica no órgão público $[geral_informacao_generica], realizou as seguintes condutas, objetivando arrecadar votos:

Oferecia vantagens
Solicitava apoio;
Prejudicava o serviço de subordinados;
Ameaça pessoas;
Coagia os colegas;
$[geral_informacao_generica];
$[geral_informacao_generica].

Ficam comprovados os indícios de autoria e materialidade, enquadrando os atos potencialmente ao Art. 299 e 300 do Código Eleitoral:

Art. 299. Dar, oferecer, prometer, solicitar ou receber, para si ou para outrem, dinheiro, dádiva, ou qualquer outra vantagem, para obter ou dar voto e para conseguir ou prometer abstenção, ainda que a oferta não seja aceita:

Pena - reclusão até quatro anos e pagamento de cinco a quinze dias-multa.

Art. 300. Valer-se o servidor público da sua autoridade para coagir alguém a votar ou não votar em determinado candidato ou partido:

Pena - detenção até seis meses e pagamento de 60 a 100 dias-multa.

Além de ser é classificada como crime eleitoral, a conduta também está prevista no Art. 73 da Lei nº 9.504/97, …

AO JUÍZO DA $[GERAL]ª ZONA ELEITORAL DE $[PROCESSO_COMARCA] $[PROCESSO_UF]

Resumo

CRIME ELEITORAL
INFRAÇÃO PENAL
AGENTE PÚBLICO
CONDUTA PROIBIDA

COMUNICAÇÃO

Em face de $[parte_reu_nome_completo],pelo que, a seguir, expõe e requer:

DOS FATOS E DO DIREITO

Conforme Art. 356 do Código Eleitoral, qualquer cidadão é parte legítima para comunicar o cometimento de infrações penais eleitorais, vejamos:

Art. 356. Todo cidadão que tiver conhecimento de infração penal deste código deverá comunicá-la ao juiz eleitoral da zona onde a mesma se verificou.

Com isso, o Comunicante vem oferecer a denúncia pelos fundamentos a seguir expostos:

Fato criminoso: $[geral_informacao_generica];
Classificação do crime: $[geral_informacao_generica];
Circunstâncias: $[geral_informacao_generica];
Acusado: $[geral_informacao_generica].

Oferecia vantagens
Solicitava apoio;
Prejudicava o serviço de subordinados;
Ameaça pessoas;
Coagia os colegas;
$[geral_informacao_generica];
$[geral_informacao_generica].

Ficam comprovados os indícios de autoria e materialidade, enquadrando os atos potencialmente ao Art. 299 e 300 do Código Eleitoral:

Pena - reclusão até quatro anos e pagamento de cinco a quinze dias-multa.

Art. 300. Valer-se o servidor público da sua autoridade para coagir alguém a votar ou não votar em determinado candidato ou partido:

Pena - detenção até seis meses e pagamento de 60 a 100 dias-multa.

Além de ser é classificada como crime eleitoral, a conduta também está prevista no Art. 73 da Lei nº 9.504/97, …

Modelo de Comunicação. Denúncia. Crime Eleitoral. Infração [2023] | Adv.Carlos

Petição Premium

Sobre este documento

Petição

COMUNICAÇÃO

Peças Relacionadas

Confira as perguntas frequentes

Peças Relacionadas

Confira as perguntas frequentes

Petição

COMUNICAÇÃO

O conteúdo completo desta peça é exclusivo para assinantes do Plano Avançado