Petição
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA $[processo_vara] VARA CÍVEL DA COMARCA DE $[processo_comarca], ESTADO DE $[processo_estado].
$[parte_autor_nome_completo], $[parte_autor_nacionalidade], $[parte_autor_maioridade], $[parte_autor_estado_civil], $[parte_autor_profissao], inscrito no CPF sob o nº $[parte_autor_cpf], RG nº $[parte_autor_rg], residente e domiciliado $[parte_autor_endereco_completo], por seu advogado, $[advogado_nome_completo], OAB/SP $[advogado_oab], com escritório comercial localizado em $[advogado_endereco], vem a presença de Vossa Excelência apresentar
CONTESTAÇÃO
pelo que expõe e requer a Vossa Excelência o seguinte.
I) DA AÇÃO PROPOSTA
O Ministério Público Estadual, na pessoa da Promotora de Justiça, aforou a presente Ação Civil Pública por Ato de Improbidade Administrativa contra o réu e outros, alegando em suma, que supostamente o mesmo praticou condutas consideradas ímprobas.
Segundo a narrativa, o réu violou o artigo 9° caput da lei 8429/1992, que em suma corresponde ao enriquecimento ilícito.
Também consta na narrativa que violou princípios constitucionais da Administração Pública, em especial o da legalidade, impessoalidade, e eficiência.
Além do mais, alega que fora frustrado a licitude do procedimento licitatório, como incurso no artigo 10 inciso VIII da lei 8429/1992.
Requer, por fim, a declaração de nulidade do contrato celebrado, e como conseqüência, o ressarcimento do valor que fora dispersado pelo município no valor de R$ $[geral_informacao_generica], com juros e correção monetária desde a época do desembolso. Além disso, a condenação nas penas do artigo 12, incisos, I, II, II da lei n°8.429/1992.
Em síntese, os requerimentos da promotoria são sustentados pelas seguintes narrações que constam na peça acusatória: Que a empresa $[geral_informacao_generica] fora contratada para prestar o serviço de cadastramento habitacional, tendo empenhado e pago a ela a quantia de R$ $[geral_informacao_generica], sem a realização de licitação e sem a efetiva prestação do serviço. Que todos os réus envolvidos, inclusive $[geral_informacao_generica], simularam uma pesquisa de mercado para a contratação da empresa $[geral_informacao_generica]. Que $[geral_informacao_generica] apontou o valor que deveria constar no orçamento. Que o valor foi pago por meio de cheque, da Caixa Econômica Federal, nominal à empresa $[geral_informacao_generica]. Que embora o cheque fosse nominal, fora descontado em nome da empresa $[geral_informacao_generica]. Que a empresa $[geral_informacao_generica] foi contratada sem que fosse realizado uma pesquisa efetiva de mercado que permitisse uma competição entre empresa, a fim de que proporcionasse a obtenção da melhor proposta para a administração. Que a empresa $[geral_informacao_generica] e $[geral_informacao_generica], e seus respectivos representantes, se enriqueceram ilicitamente à custa do erário, na forma do artigo 9°, caput, da lei de improbidade administrativa.
É a síntese dos fatos.
II) PRELINARMENTE – DA ILEGITIMIDADE PASSIVA
A presente ação está sendo demandada contra pessoa que é parte ilegítima, o senhor $[geral_informacao_generica], pois os sujeitos legitimados ordinários da relação material, são outros.
$[geral_informacao_generica] em nada participou no que se refere aos atos administrativo praticados, pois é um agente estranho a todo o trâmite administrativo que deu ensejo a presente ação de improbidade.
$[geral_informacao_generica] não teria motivos para participar do procedimento licitatório, ou qualquer outro ato ou negócio administrativo, afinal, a sua antiga micro empresa, não atuava no ramo em questão.
A única participação de $[geral_informacao_generica] foi no que se diz respeito a realizar o desconto do cheque nominal emitido em nome de $[geral_informacao_generica] (doc. 15 – fls 383), em sua conta da empresa.
Todavia, essa conduta em nada corresponde aos atos administrativos, ou qualquer questão de improbidade.
$[geral_informacao_generica] estava sem o contrato social, razão pela qual estava com dificuldades para descontar o cheque. Considerando que o cheque era dela, poderia endossar para qualquer pessoa, e ninguém melhor que o seu irmão.
Convém destacar que isso em nada envolve o réu $[geral_informacao_generica] nas questões administravas, pois fora uma questão de cunho particular.
O réu $[geral_informacao_generica] é pessoa estranha a todo e qualquer procedimento que tenha ocorrido, pois não pertencia a administração pública, e não se envolveu na licitação e em nenhum procedimento que dera ensejo a presente ação de improbidade administrativa.
$[geral_informacao_generica] possivelmente só está envolvido nesta ação que se averigua improbidade administrativa, por causa de declarações de Wanderlei, que em nada ficou comprovado. Sequer há algum documento que comprove o envolvimento de $[geral_informacao_generica] em qualquer ato, contrato ou negócio administrativo.
Assim, resta evidente que o Réu $[geral_informacao_generica] é parte ilegítima para figurar no pólo passivo da presente demanda, e o prosseguimento da ação contra a mesmo poder-se-ia resultar em complicações no tocante aos efeitos da sentença, pois o mérito da relação material não pertence a este réu.
Dessa forma, nos termos do artigo 485, VI, do Código de Processo Civil, requer a exclusão liminar do Réu $[geral_informacao_generica], haja vista o Réu ser parte estranha no tocante aos atos administrativos.
III) DA DEFESA DE MÉRITO
III.1) DA LICITAÇÃO DISPENSÁVEL
N…