Petição
AO JUIZO DA $[PROCESSO_VARA] VARA DO TRABALHO DE $[PROCESSO_COMARCA] - $[PROCESSO_UF]
Processo nº $[processo_numero_cnj]
| Resumo |
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$[parte_autor_nome_completo],já qualificada nos autos da ação em epígrafe, promovida por $[parte_reu_nome_completo], por seu procurador infra assinado, vem à presença de Vossa Excelência, apresentar a
CONTESTAÇÃO
pelas razões de fato e de direito a seguir expostas:
- PRELIMINARMENTE: DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA
A Requerida não possui condições financeiras para arcar com as custas processuais, uma vez estar em situação financeira precária, conforme demonstra o balanço patrimonial em anexo – que indica sensível prejuízo no último exercício social.
Além disso, está com tributos em atraso, o que o impossibilita de emitir as certidões negativa de débito – estando todas positivas (em anexo).
Com isso, fica comprovada sua precária situação financeira, permitindo a concessão da assistência judiciária gratuita, conforme já decidiu o Tribunal Superior do Trabalho:
RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA INTERPOSTO PELA PARTE IMPETRANTE. 1. REQUERIMENTO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA FORMULADO EM RECURSO ORDINÁRIO. PESSOA JURÍDICA. COMPROVAÇÃO DA CABAL INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. DEFERIMENTO.
I. A parte impetrante, pessoa jurídica de direito privado, pleiteia , em sede de recurso ordinário , a concessão dos benefícios da gratuidade de justiça.
II. Conforme Orientação Jurisprudencial nº 269 da SBDI-I do TST , " o benefício da justiça gratuita pode ser requerido em qualquer tempo ou grau de jurisdição, desde que, na fase recursal, seja o requerimento formulado no prazo alusivo ao recurso ". Todavia, tratando-se de pessoa jurídica, não basta mera declaração, sendo indispensável a demonstração cabal da impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo(Súmula 463, II do TST).
III. No caso concreto, a recorrente comprova, por meio de balanços patrimoniais e escrituras contábeis, a existência de extenso passivo descoberto, contabilizando um prejuízo acumulado de R$ 1.837.877.323,78.
IV. Assim, diante da demonstração da cabal insuficiência econômica, impõe-se o deferimento dos benefícios da gratuidade de justiça. Precedentes específicos da SBDI-2 envolvendo a mesma pessoa jurídica.
V. Requerimento de gratuidade de justiça concedido. 2. ...
(ROT-7340-84.2022.5.15.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 24/03/2023).
Dito isso, requer-se seja deferido o benefício da gratuidade judiciária à Requerida.
- DA TEMPESTIVIDADE
A presente contestação é tempestiva, na medida em que respeita o prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do Art. 335 do CPC.
Assim, tem-se que o prazo final para a referida contestação finda somente no dia $[geral_data_generica].
- DA SÍNTESE DOS FATOS
O Requerente ajuizou a presente Ação de Consignação em Pagamento, requerendo a consignação dos valores devidos ao Requerido, referentes às verbas rescisórias, objetivando o fim definitivo da relação jurídico-trabalhista existente entre as partes.
Afirma o Requerente que em $[geral_data_generica] o Requerido foi dispensado, ocasião em que foi comunicado para baixa de sua CTPS e recebimento do montante rescisório a que faz jus, não tendo o Requerido comparecido na data agendada, recusando, assim, o percebimento dos valores.
Afirma ainda que conforme TRCT (EVENTO.ID/ $[geral_informacao_generica]), efetuados os cálculos rescisórios, constatou-se que o Requerido consignado teria a receber o valor de R$ $[geral_informacao_generica].
Eis, em síntese, o teor da inicial.
Contudo, em que pesem as …