Petição
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DO TRABALHO DA COMARCA DE $[PROCESSO_COMARCA] - $[PROCESSO_UF]
Ref.: Processo $[processo_numero_cnj]
$[parte_autor_nome_completo], já qualificada nos autos da AÇÃO TRABALHISTA que lhe é movida por $[parte_reu_nome_completo], vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, apresentar sua resposta ao recurso através das razões expostas na inclusa
CONTRAMINUTA DE AGRAVO DE PETIÇÃO
requerendo sejam recebidas e processadas na forma da lei e posteriormente encaminhadas ao Colendo Tribunal Superior do Trabalho para oportuna apreciação.
Outrossim, cumpre destacar que a Recorrida tomou ciência da intimação para apresentação de contraminuta no dia $[geral_data_generica]
Assim, tempestiva a presente contraminuta, razão pela qual requer a Recorrida, seja a mesma recebida e processada, determinando-se o encaminhamento ao C. Tribunal Superior do Trabalho.
Nestes termos, pede deferimento.
$[advogado_cidade], $[geral_data_extenso].
$[advogado_assinatura]
CONTRAMINUTA DE AGRAVO DE PETIÇÃO
AGRAVANTE: $[PARTE_REU_NOME_COMPLETO]
AGRAVADO: $[PARTE_AUTOR_NOME_COMPLETO]
VARA DE ORIGEM: $[PROCESSO_COMARCA]
PROCESSO Nº $[PROCESSO_NUMERO_CNJ]
EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO
COLENDA TURMA!
NOBRES JULGADORES!
Trata-se de Agravo de Petição interposto pelo Reclamante, ora Agravante, visando afastar a condenação ao pagamento de honorários advocatícios, sob o fundamento que faz jus aos benefícios da justiça gratuita.
Todavia, em que pesem os seus argumentos, estes não podem prosperar, como restará amplamente demonstrado. Senão vejamos.
I. DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS
INDEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA
Alega o Agravante que o mesmo é beneficiário da justiça gratuita, sendo assim, não poderia ser responsabilizado por pagar os honorários sucumbenciais e custas, pretende a exclusão das verbas em questão.
Inicialmente, destaca-se que sem razão o Agravante, pois a justiça gratuita é um instituto distinto dos honorários sucumbenciais, porquanto tem aplicação restrita a custas e emolumentos, não abarcando os citados honorários, que têm natureza alimentícia e de …