Para que serve o Modelo de Contrarrazões ao Recurso Inominado?

O Modelo de Contrarrazões ao Recurso Inominado é utilizado para responder a uma parte que interpôs um recurso. Ele tem o objetivo de combater as alegações feitas pela outra parte, apresentando novos argumentos que fundamentem a defesa.

Qual é o prazo para apresentar as Contrarrazões ao Recurso Inominado?

O prazo para apresentar as Contrarrazões ao Recurso Inominado é de 10 dias, contados a partir da intimação, conforme estabelecido pelo Art. 42, §2° da Lei 9.099/1995.

Qual é a previsão legal para as Contrarrazões ao Recurso Inominado?

As Contrarrazões ao Recurso Inominado estão previstas no Art. 42, §2° da Lei 9.099/1995, que regula os Juizados Especiais Cíveis.

Em que situações este modelo é utilizado?

Este modelo é utilizado em situações onde se busca manter a sentença de improcedência, argumentando que não há configuração de danos morais, como em casos de mero dissabor devido a pequenas falhas no serviço, como atrasos em voos.

O que são danos morais in re ipsa e como se aplicam neste caso?

Danos morais in re ipsa são aqueles que não necessitam de comprovação específica, pois decorrem automaticamente do fato. No caso das contrarrazões, é argumentado que não houve danos morais in re ipsa, pois os incômodos causados não ultrapassam o dissabor cotidiano e não afetam direitos de personalidade.

É necessário comprovar a perda de compromisso profissional para argumentar danos morais?

Sim, é necessário comprovar a perda de compromisso profissional ou outro tipo de prejuízo para argumentar a existência de danos morais. No caso das contrarrazões, a falta de comprovação é usada como argumento para a improcedência do pedido de indenização.

Modelo de Contrarrazões ao Recurso Inominado [2023]

Modelo de Contrarrazões ao Recurso Inominado [2023] | Adv.Carlos

Apresentação de contrarrazões ao recurso inominado, argumentando pela manutenção da sentença de improcedência em ação de danos morais, alegando que o atraso de voo configura mero dissabor, sem comprovação de dano moral.

Atualizado24 set 2023

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AO JUÍZO DO $[PROCESSO_VARA] DO JUIZADO ESPECIAL [PROCESSO_COMARCA] - $[PROCESSO_UF]

Processo nº $[processo_numero_cnj]

Resumo

Manutenção da sentença
Pequeno atraso de voo
Ausência de configuração de danos morais

$[parte_reu_nome_completo], $[parte_reu_CNPJ], já qualificado nos autos em epígrafe, por seu advogado que esta subscreve, vem à presença de Vossa Excelência, apresentar

CONTRARRAZÕES AO RECURSO INOMINADO

Interposto bojo da presente ação de Indenização por danos morais, nos termos do artigo 42, §2° da Lei 9.099/95, requerendo a remessa dos autos para a superior instância para a manutenção da sentença recorrida.

Requer desde já o recebimento das contrarrazões e posterior remessa à instância superior, segundo as formalidades legais.

XXXXXXXXX-XX, XX de XXXXXXXX de 20XX.

Nestes termos, pede deferimento.

ADVOGADO

OAB/XX XXX.XXX

CONTRARAZÕES DE RECURSO INOMINADO

Autos: $[processo_numero_cnj]

Recorrente: $[PARTE_AUTOR_NOME_COMPLETO]

Recorrido: $[PARTE_REU_RAZAO_SOCIAL]

TURMA RECURSAL DO ESTADO DE $[geral_informacao_generica]

EGRÉGIO COLÉGIO RECURSAL,

COLENDA TURMA,

I. DA TEMPESTIVIDADE

O Art. 42, §2° da Lei 9.099/95 estabelece que o Recurso Inominado deverá ser respondido no prazo de 10 dias a contar da intimação.

No caso, a intimação foi disponibilizado nos autos em $[geral_data_generica], tendo a publicação ocorrido na data de $[geral_data_generica].

Assim, temos que o prazo legal de 10 dias úteis para a interposição dos embargos se encerra no dia $[geral_data_generica], sendo tempestiva a presente manifestação.

II. BREVE SÍNTESE PROCESSUAL

Trata-se de ação de indenização por danos morais ajuizada pelo Recorrente em face da Recorrida, em razão da falha na prestação de serviços de transporte aéreo. Conforme alegado, o Recorrente sofreu danos morais pelo atraso de $[geral_info_generica] horas em viagem internacional, tendo sido o suposto ato ilícito causado pela falha na prestação de serviços da empresa Recorrida.

Afirmou que cia aérea Recorrida não prestou o devido auxílio, tendo deixado o Recorrente por horas à fio no aeroporto sem ter prestado auxílio material com transporte ou alimentação e que o atraso perpetrado abalou sua imagem profissional e perda de credibilidade perante alunos e clientes. Dessa forma, requereu o valor de $[geral_info_generica] a título de danos morais.

Tendo sido realizada audiência de conciliação, essa restou infrutífera.

Dessa forma, apresentada defesa, em sede de contestação, a Recorrida alegou que o voo atrasou por motivos operacionais que fogem ao controle da companhia aérea. Afirmou ainda que o atraso foi ínfimo e que foi ofertado ao passageiro assistência com alimentação e transporte, tanto que não há pedido de danos materiais nesse sentido. Por fim, destacou que não há nenhuma comprovação acerca da alegada perda de compromisso profissional.

A d. sentença proferida pelo juízo, decisão ora recorrida, acertadamente julgou improcedente o pedido de indenização por danos morais, nos seguintes termos:

$[geral_informacao_generica]

Houve a interposição de embargos de declaração, que foram rejeitados, conforme decisão de fls. $[geral_informacao_generica].

Assim sendo, justa e equânime a decisão do magistrado a quo, uma vez que houve a correta apreciação das questões de fato e de direito. Não merece reforma o decisum, que deverá ser …