EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA $[PROCESSO_VARA] VARA CÍVEL DA COMARCA DE $[PROCESSO_COMARCA] - $[PROCESSO_UF]
Processo nº $[processo_numero_cnj]
$[parte_autor_nome_completo], já devidamente qualificado na Ação de Obrigação Fazer sob o número em epigrafe que move em desfavor do MUNICIPIO DE $[parte_reu_razao_social], vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência apresentar
CONTRARRAZÕES AO RECURSO DE APELAÇÃO
que seguem em anexo requerendo que após a juntada aos autos sejam remetidos ao Egrégio Tribunal de Justiça.
Nesses termos
Pede deferimento.
$[advogado_cidade], $[geral_data_extenso].
$[advogado_assinatura]
CONTRARRAZÕES DE APELAÇÃO
Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de $[processo_estado]
Processo de Origem nº $[processo_numero_cnj]
Apelante: Município de $[parte_reu_razao_social]
Apelado: $[parte_autor_nome_completo]
Egrégio Tribunal
Colenda Câmara
I. Da Gratuidade da Justiça
Requer os benefícios da gratuidade da justiça, na sua integralidade, nos termos dos arts. 98 e 99 do Código de Processo Civil, por não possuir condições financeiras para arcar com o pagamento das custas judiciais e honorários advocatícios, sem prejuízo do próprio sustento e de sua família, conforme declaração de hipossuficiência em anexo.
II. Breve Histórico do Processo
O apelado moveu ação de obrigação de fazer em desfavor da apelante, ação que restou procedente, condenando o Município do Cabo ao agendamento do exame de Ressonância Magnética.
O apelante foi condenado nos termos da inicial, ao qual restou a obrigação de realizar o agendamento do exame acima mencionado.
Foi deferido o beneficio da Assistência Judiciária Gratuita;
Da sentença, sobreveio Apelação, da qual se contrarrazoa.
Breve é o relatório.
III. Das Contrarrazões do Recurso
Insurge-se as alegações do apelante, que pleiteia a reforma da sentença proferida pelo Juízo a quo, alegando ausência de lastro probatório que ensejam o alegado na exordial. No entanto, resta claro em toda a instrução processual a necessidade da realização do exame supramencionado, bem como, a necessidade da ação que condenou o apelante.
Assim, a pretensão de reforma pelo apelante não merece vingar. Veja bem, como sabiamente proferida a sentença, a saúde é um direito assegurado pela Carta Magna, em seu artigo 6º, vejamos:
Art. 6º São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o transporte, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição.
Aduz ainda a jurisprudência pátria:
TJ-PI - Agravo de Instrumento AI 00079145520148180000 PI 201400010079144 (TJ-PI)
Data de publicação: 29/06/2015
Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO. TRATAMENTOCIRÚRGICO. ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. DIREITO À VIDA E ÀSAÚDE. URGÊNCIA E NECESSIDADE DE TRATAMENTO. DEVER DE FORNECIMENTO DO TRATAMENTO MÉDICO ADEQUADO. PRESCRIÇÃO MÉDICA. OBRIGATORIEDADE DE DISPONIBILIZAR TODOS OS MEIOS QUE IMPLIQUEM NO ÊXITO DO TRATAMENTO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. O direito à vida, como bem jurídico maior protegido pela Constituição Federal , tendo como corolário o direito à saúde, deve sempre preponderar sobre os demais valores assegurados no texto constitucional , que tem como um dos seus fundamentos mais relevantes o princípio da dignidade da pessoa humana. 2. O direito subjetivo à saúde representa prerrogativa jurídica indisponível assegurada àgeneralidade das pessoas pela própria Constituição da República, consoante disposto no art. 196 da Carta Política c/c art. 2º , § 1º , da Lei n. 8.080 /90. Traduz-se como um bem jurídico constitucionalmente tutelado, que representa como consequência lógica a sua indissociabilidade do direito à vida. 3. Sendo a saúde um direito fundamental, indisponível e constitucionalmente …
