EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ FEDERAL DA $[PROCESSO_VARA] VARA DO TRABALHO DA COMARCA DE $[PROCESSO_COMARCA] – $[PROCESSO_UF]
PROCESSO: Nº $[processo_numero_cnj]
$[parte_autor_nome_completo], já qualificada nos autos do Processo em epígrafe de EMBARGOS DE TERCEIRO, que lhe move $[parte_reu_nome_completo], por seu advogado (a), infra-assinado, vêm, à presença de V.Exa.,., oferecer para os fins de direito suas
CONTRARRAZÕES AOS EMBARGOS
A mencionada ação, em vista dos seguintes motivos de fato e de direito:
I – PRELIMINARMENTE
a) Da Incorreção Ao Valor Da Causa
A Autora sem qualquer critério, ao propor a ação, atribuiu à Causa o valor de R$ 1.000,00 (hum mil reais), conforme consta da sua Inicial.
Tal fixação fora feita erroneamente, desatendendo-se, o que estabelece o artigo 292, do NCPC:
Art. 292. O valor da causa constará da petição inicial ou da reconvenção e será:
I – na ação de cobrança de dívida, a soma monetariamente corrigida do principal, dos juros de mora vencidos e de outras penalidades, se houver, até a data de propositura da ação;
II – na ação que tiver por objeto a existência, a validade, o cumprimento, a modificação, a resolução, a resilição de ato jurídico, o valor do ato ou o de sua
parte controvertida;
III – na ação de alimentos, a soma de 12 (doze) prestações mensais pedidas pelo autor;
IV – na ação de divisão, de demarcação e de reivindicação, o valor de avaliação da área ou do bem objeto do pedido;
V – na ação indenizatória, inclusive a fundada em dano moral, o valor pretendido;
VI – na ação em que há cumulação de pedidos, a quantia correspondente à soma dos valores de todos eles;
VII – na ação em que os pedidos são alternativos, o de maior valor;
VIII – na ação em que houver pedido subsidiário, o valor do pedido principal;
No caso em apreço, tratando-se de Ação de Embargos de Terceiros, o valor atribuído à causa deve corresponder ao valor do bem, ou ainda, por se tratar de Causa que envolve a Execução Trabalhista, no valor de 3.600,00 (três mil e seiscentos reais), o valor da causa, precisa também ser deste montante.
O Valor atribuído à causa, pela autora, é um estímulo às aventuras judiciárias, pretendendo-se o pagamento de menos despesas processuais, como depósito prévio e taxa judiciária, tentando-se ainda, diminuir os riscos do ônus da sucumbência, se vencido for na demanda.
Nestas condições, e para todos os fins de direito, o réu impugna o valor atribuído à causa, pedindo-se que V.Exa., fixe o valor da mesma em R$ 3.600,00 (Tres mil e seiscentos reais), que corresponde ao valor devido a estabelecido por lei.
Requer, assim, seja a presente impugnação acolhida, como medida de Direito e de Justiça.
b) Da Prestação de Caução
A Embargante pleiteia a desconstituição da penhora, sem, todavia, prestar caução, em total afronta ao art. 678, parágrafo único do Novo Código de Processo Civil, devendo ser cassada a liminar imediatamente para que a execução prossiga com a avaliação e praceamento da totalidade do bem penhorado.
Por todas as preliminares argüidas, o processo deve ser extinto sem …
