Petição
AO MM. JUIZO DO $[processo_vara] JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DA $[processo_comarca] - $[processo_uf]
Processo: $[processo_numero_cnj]
$[parte_autor_qualificacao_completa], vem, com o devido respeito, na presença de V.Exa., em despacho proferido, apresentar suas
CONTRARRAZÕES AO RECURSO INOMINADO
Interposto pela parte contrária, pelos fatos e fundamentos aduzidos nas razões em anexo.
Por fim, requer ainda que as futuras publicações e intimações concernentes a presente sejam feitas EXCLUSIVAMENTE em nome do advogado $[advogado_nome_completo], inscrita na OAB sob o nº $[advogado_oab], endereço eletrônico $[advogado_email], sob pena de nulidade dos atos processuais praticados.
Nestes termos,
Espera deferimento.
$[advogado_cidade]$[geral_data_extenso]
$[advogado_assinatura]
CONTRARRAZÕES AO RECURSO INOMINADO
RECORRIDO: $[parte_reu_nome_completo]
RECORRENTE: $[parte_autor_nome_completo]
PROCESSO Nº $[processo_numero_cnj]
ORIGEM: - $[processo_vara] JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE $[processo_comarca]
COLENDA TURMA RECURSAL, ÍNCLITOS JULGADORES.
BREVE SÍNTESE DA DEMANDA
A parte recorrida é cliente do Recorrente por meio da conta corrente $[geral_informacao_generica], agência $[geral_informacao_generica]. Em 02 de março de 2022 pagou a fatura integral de um cartão de crédito que possui junto a outra instituição bancária no valor de R$ 1.171,62 (Um mil, cento e setenta e um reais e sessenta e dois centavos), no entanto, no dia seguinte, 03/03/2022 - data em que ocorreram falhas no sistema do Banco Recorrente, este debitou de sua conta o mesmo valor pago em 02/03/2022. Ou seja, houve duplo pagamento.
Indignada com o ocorrido, recorrente dirigiu-se na mesma data até sua agência, no sentido de ter seu dinheiro restituído, porém, não obteve êxito. Houve recusa por parte do Recorrente em restituir-lhe o dinheiro indevidamente obtido, que ainda se recusou em fornecer protocolo.
Logo, considerando a evidente falha na prestação do serviço, não restou outra alternativa a Autora que não a de se socorrer ao judiciário em busca dos seus direitos.
Por conseguinte, citada, a Recorrente apresentou uma defesa GENÉRICA, e ainda de forma absurda tentando imputar responsabilidade do ocorrido à Recorrida.
Sentença acertadamente proferida da seguinte forma:
“(...)
Face ao exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO para, na forma do artigo 487, I, do CPC, CONDENAR o réu a pagar à parte autora (i) a quantia de R$1.171,62 (um mil, cento e setenta e um reais e sessenta e dois centavos), corrigida com correção monetária pelos índices da Corregedoria Geral de Justiça, a partir da data do desembolso e juros de 1% ao mês a partir da citação; e (ii) a quantia de R$2.000,00 (dois mil reais) a título de compensação por danos morais, que deverá ser acrescida de juros legais a contar da citação e correção monetária com base nos índices da Corregedoria Geral de Justiça do Eg. Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, a contar da publicação da presente.”
Inacreditavelmente, a ré interpôs recurso inominado, que não merecerá ser acolhido, conforme a seguir demonstrado.