EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA JUÌZA DE DIREITO DA $[processo_vara] VARA DOS SISTEMAS DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEL DA COMARCA DE $[processo_comarca] - $[processo_uf]
Processo nº $[processo_numero_cnj]
$[parte_autor_nome_completo], já qualificado nos autos em epígrafe que move em face da, $[parte_reu_razao_social] e $[parte_reu_razao_social], também já devidamente qualificada, por intermédio de seu advogado infra-assinado, nos autos, oferecer suas
CONTRARRAZÕES AO RECURSO INOMINADO
interposto pela Ré, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos.
Nestes termos,
Pede deferimento.
$[advogado_cidade] $[geral_data_extenso].
$[advogado_assinatura]
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DA $[processo_uf].
CONTRARRAZÕES DE RECURSO INOMINADO
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
PROCESSO. nº. $[processo_numero_cnj]
RECORRENTE: $[parte_reu_razao_social]
RECORRIDO: $[parte_autor_nome_completo]
ORIGEM: $[processo_vara] VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVES DA COMARCA DE $[processo_comarca] - $[processo_uf].
EGRÉGIO COLÉGIO RECURSAL Colenda Turma, Ínclitos Julgadores.
TEMPESTIVIDADE
De acordo com o disposto no art. 42, § 2º, da Lei nº 9.099/95, as Contrarrazões ao Recurso Inominado devem ser interpostas no prazo de 10 dias a contar da intimação da parte Recorrida.
O Recorrido teve ciência da decisão no dia $[geral_data_generica], evento nº 74 “ SISTEMA CNJ”. Verifica-se que seu prazo final será em $[geral_data_generica] o que torna às CONTRARRAZÕES AO RECURSO INOMINADO, devidamente tempestivos, mesmo a 1ª Vara do Sistema dos Juizados da Comarca de $[geral_informacao_generica] ter apurado erroneamente no evento nº 77 Decurso de prazo da parte Recorrida.
DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA
Requer o Recorrido o benefício da gratuidade de justiça, nos termos da Legislação Pátria, inclusive para efeito de possível Recurso, tendo em vista ser o Autor impossibilitado de arcar com as despesas processuais sem prejuízo próprio e de sua família, conforme afirmação de hipossuficiência em anexo e artigo 4º e seguintes da lei 1.060/50 e artigo 5º LXXIV da Constituição Federal 1988.
PRELIMINARMENTE
DA INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO
O Ato Ordinatório Praticado no evento nº 62, que acolheu tempestivo o Recuso Inominado, evento nº 60, pela Recorrente $[geral_informacao_generica], verifica-se que nos termos legais, a citar o artigo 42 da lei 9.099/95 está INTEMPESTIVO.
Art. 42. O recurso será interposto no prazo de dez dias, contados da ciência da sentença, por petição escrita, da qual constarão as razões e o pedido do recorrente.
§ 1º O preparo será feito, independentemente de intimação, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição, sob pena de deserção.
§ 2º Após o preparo, a Secretaria intimará o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de dez dias
Outrossim, conforme o ENUNCIADO DO FONAJE nº 164, no Sistema dos Juizados não se aplica a regra do prazo em dobro do artigo 229 do CPC para litisconsortes.
ENUNCIADO 164 - O art. 229, caput, do CPC/2015 não se aplica ao Sistema de Juizados Especiais.
Art. 229. Os litisconsortes que tiverem diferentes procuradores, de escritórios de advocacia distintos, terão prazos contados em dobro para todas as suas manifestações, em qualquer juízo ou tribunal, independentemente de requerimento.
Destarte Vossas Excelências, que a Recorrente $[geral_informacao_generica], tem por procurador devidamente habilitado aos autos, conforme evento nº 22, o Sr. $[geral_informacao_generica], OAB $[geral_informacao_generica], que deu leitura e ciência aos Embargos de Declaração Não acolhidos proferidos pela Excelentíssima Dra. $[geral_informacao_generica] no evento nº 51.
Sendo assim, conforme movimentação processual, a Recorrente $[geral_informacao_generica], através do seu procurador, teve ciência em $[geral_data_generica], evento nº 57 dos Embargos de Declaração não acolhidos interpostos com o intento de modificar a sentença proferida em $[geral_data_generica], evento nº 36.
Desta forma, conforme a regra da contagem de prazos em dias úteis, como dia $[geral_data_generica] dia da ciência foi um domingo, o prazo se iniciou no dia útil subsequente a leitura, ou seja, o prazo teve seu iniciou em $[geral_data_generica], tendo como prazo final para a interposição de Recurso Inominado dia $[geral_data_generica], o que torna o Recurso interposto no evento nº 60 em $[geral_data_generica] INTEMPESTIVO. Conforme calculo de prazos abaixo.
Requer, ante a exposição fática a Declaração de Intempestividade do Recurso interposto no evento nº 60.
SÍNTESE DAS RAZÕES RECURSAIS
Conforme já informado na exordial, O Recorrido adquiriu em $[geral_data_generica] NF: $[geral_informacao_generica], um veículo SANDERO STEPWAY Y ZEN 1.6/FLEX, CHASSI Nº $[geral_informacao_generica], PLACA $[geral_informacao_generica] de fabricação da primeira demanda $[geral_informacao_generica], na $[geral_informacao_generica], segunda demandada entregue ao autor em 15/04/2015.
