O que é um contrato de promessa de compra e venda de imóvel?

É um contrato que regula a negociação de um imóvel, estabelecendo cláusulas de pagamento, posse e obrigações entre comprador e vendedor, oferecendo segurança jurídica para ambas as partes.

Qual é a validade jurídica de um contrato de promessa de compra e venda?

O contrato tem validade jurídica e seus termos devem ser cumpridos, sob pena de multas e penalidades previstas no documento. Ele é regido pelos artigos 1.417 e 1.418 do Código Civil.

Qual a diferença entre compromisso e promessa de compra e venda?

Compromisso e promessa de compra e venda são termos diferentes que designam o mesmo tipo de contrato, onde as partes se comprometem a cumprir obrigações antes da efetivação do negócio jurídico.

Quais são as formas de pagamento em um contrato de promessa de compra e venda?

O pagamento pode ser feito de forma parcelada, conforme estipulado no contrato, e pode incluir um valor inicial pago à vista, seguido de parcelas anuais ou mensais, como acordado entre as partes.

O que acontece em caso de atraso nos pagamentos do contrato de promessa de compra e venda?

Em caso de atraso, incidem correção monetária, juros moratórios e multa sobre o valor das parcelas vencidas. Se o atraso for de três ou mais parcelas, o vendedor pode rescindir o contrato.

Contratos

Modelo de Contrato de Promessa de Compra e Venda de Imóvel - 2024.

Q: É necessário registrar a promessa de compra e venda em cartório?

Não é obrigatório registrar, mas o registro permite que o negócio seja oponível a terceiros, evitando que o imóvel seja vendido mais de uma vez. A escritura pública é obrigatória para a transferência no registro de imóveis.

Modelo de contrato de promessa de compra e venda de imóvel, estabelecendo cláusulas sobre pagamento, posse e obrigações entre vendedor e comprador. Inclui condições para a efetivação da compra, prazos de pagamento e responsabilidades pelas despesas relacionadas ao imóvel.

Atualizado12 jun 2024

116visualizações

26downloads

williann rudolfo georgiAdvogado Especialista

Modelo de contrato de promessa de compra e venda de imóvel, no qual são entabuladas cláusulas de pagamento, posse e demais obrigações entre as partes.

O contrato de promessa de compra e venda serve para regular a negociação feita, conferindo segurança jurídica em favor de ambas as partes - promitente vendedor e promitente comprador.

Trata-se, na prática, de um contrato de compra e venda parcelada ou em prestações.

Como funciona o contrato de promessa de compra e venda?

O contrato de promessa de compra e venda consiste em uma compra e venda parcelada, ou seja, quando não há um pagamento único e à vista.

Na promessa de compra e venda, as partes prometem fazer o negócio e cumprir com as obrigações assumidas, anteriores à efetivação da negociação.

Muitas vezes, o comprador irá realizar o pagamento de forma parcelada, ou depende da liberação de recursos para quitar a aquisição - em outras, o vendedor precisa liberar algum gravame do imóvel, ou promover com sua desocupação.

Nestes casos, existem condições prévias que devem ser cumpridas antes de ser efetivada o negócio jurídico - por isso, chama-se de promessa de compra e venda.

Qual a validade de um contrato de promessa de compra e venda?

O contrato de promessa de compra e venda possui validade jurídica, devendo seus termos ser cumpridos, sob pena de incidência das multas e demais penalidades nele previstas.

Os direitos advindos do contrato de promessa de compra e venda estão previstos no Art. 1.417 e 1.418 da Lei 10.406/02 (Código Civil):

Art. 1.417. Mediante promessa de compra e venda, em que se não pactuou arrependimento, celebrada por instrumento público ou particular, e registrada no Cartório de Registro de Imóveis, adquire o promitente comprador direito real à aquisição do imóvel.

Art. 1.418. O promitente comprador, titular de direito real, pode exigir do promitente vendedor, ou de terceiros, a quem os direitos deste forem cedidos, a outorga da escritura definitiva de compra e venda, conforme o disposto no instrumento preliminar; e, se houver recusa, requerer ao juiz a adjudicação do imóvel.

Qual a diferença de compromisso de compra e venda e promessa de compra e venda?

O compromisso de compra e venda e a promessa de compra e venda são denominações distintas para o mesmo tipo de contrato, no qual as partes se comprometem a cumprir com determinadas obrigações, previamente à efetivação do negócio jurídico.

É preciso registrar a promessa de compra e venda?

Não é obrigatório realizar o registro da promessa de compra e venda em cartório - porém, seu registro permite opor o negócio a terceiros, evitando que o imóvel seja vendido mais de uma vez.

Tal possibilidade está prevista no Art. 129 da Lei 6.015/73 (Lei de Registros Públicos):

Art. 129. Estão sujeitos a registro, no Registro de Títulos e Documentos, para surtir efeitos em relação a terceiros:

...

5º) os contratos de compra e venda em prestações, com reserva de domínio ou não, qualquer que seja a forma de que se revistam, e os contratos de alienação ou de promessas de venda referentes a bens móveis;

Porém, a celebração de escritura pública será obrigatória para realizar a transferência junto ao registro de imóveis.

Mais modelos de contratos

Modelo de contrato de compra e venda - automóvel.

Modelo de contrato de compra e venda - simples.

Modelo de contrato de compra e venda - imóvel residencial.

Artigo no Blog - Cláusulas especiais no contrato de compra e venda.

Você encontra estes e outros modelos de contratos em nosso BANCO DE PETIÇÕES - caso precise de auxílio, mande uma mensagem pra gente!

CONTRATO PARTICULAR DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA

Pelo presente instrumento particular de promessa de compra e venda, de um lado, como PROMITENTES VENDEDORES, $[parte_autor_qualificacao_completa], e, de outro lado, como PROMITENTES COMPRADORES, $[parte_autor_qualificacao_completa], tem entre si justo e avençado o que segue:

Cláusula Primeira – Do Objeto: TOTALIDADE DO IMÓVEL CONSTANTE À MATRICULA NÚMERO $[geral_informacao_generica] do Livro Nº. $[geral_informacao_generica] do Registro de Imóveis da $[geral_informacao_generica]ª Zona da Comarca de $[geral_informacao_generica].

Cláusula Segunda – Da Celebração deste Compromisso de Compra e Venda: Pelo presente instrumento e na melhor forma de direito, os PROMITENTES VENDEDORES têm ajustado vender conforme prometem aos PROMITENTES COMPRADORES e estes, a lhe comprar, a totalidade do imóvel descrito e caracterizado na cláusula anterior e nas condições em que se encontra, já vistoriado e aceito pela parte compradora.

Cláusula Terceira – Do preço: Pelo negócio de compra e venda ora prometidos e descritos nas Cláusulas Primeira e Segunda do presente pacto, as partes têm como justo e avençado o valor de R$ 830.200,00 (oitocentos e trinta mil e duzentos reais), a ser pago da seguinte forma:

a) R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), a serem pagos no momento da assinatura do presente contrato, mediante transferência bancária para conta: Banco $[geral_informacao_generica], Ag. $[geral_informacao_generica], CC. $[geral_informacao_generica], de titularidade de $[geral_informacao_generica].

b) R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais) em 05 (cinco) parcelas anuais, iguais e sucessivas no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) cada, mediante transferência bancária para conta: Banco $[geral_informacao_generica], Ag. $[geral_informacao_generica], CC. $[geral_informacao_generica], de titularidade de $[geral_informacao_generica], ou de qualquer outra forma a ser indicada pelos PROMITENTES VENDEDORES, vencendo a primeira parcela em $[geral_data_generica];

c) R$ 430.200,00 (quatrocentos e trinta mil e duzentos reais), em 60 (sessenta) parcelas anuais, iguais e sucessivas no valor de R$ 7.170,00 (sete mil e cento e setenta reais) cada, mediante transferência bancária para conta: Banco $[geral_informacao_generica], Ag. $[geral_informacao_generica], CC. $[geral_informacao_generica], de titularidade de $[geral_informacao_generica], ou de qualquer outra forma a ser indicada pelos PROMITENTES VENDEDORES; vencendo a primeira parcela em $[geral_data_generica];

Parágrafo Primeiro: Em caso de atraso em quaisquer das parcelas acima discriminadas, incidirá, sobre o valor de cada parcela vencida, correção monetária pelo IPCA-IBGE, se positivo, ou qualquer outro índice oficial que venha a substituí-lo, juros moratórios de 1% (um por …

CONTRATO PARTICULAR DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA

Modelo de Contrato de Promessa de Compra e Venda de Imóvel - 2024.

Sobre este documento

Petição

CONTRATO PARTICULAR DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA

Peças Relacionadas

Confira as perguntas frequentes

Peças Relacionadas

Confira as perguntas frequentes

Petição

CONTRATO PARTICULAR DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA

O conteúdo completo desta peça é exclusivo para assinantes do Plano Básico