O que é um contrato de distrato de compra e venda?

É um documento que formaliza o cancelamento de um contrato anterior de compra e venda, estabelecendo o fim das obrigações entre as partes e a devolução de valores pagos, se aplicável.

Quais são as condições gerais para um distrato de compra e venda?

As partes envolvidas acordam sobre a devolução de valores pagos e a liberação do bem para o vendedor. Além disso, costuma-se estabelecer uma quitação mútua e irrevogável de qualquer obrigação futura.

Qual é o prazo para devolução do valor de entrada no contrato de distrato?

No modelo fornecido, o valor de entrada de R$ 7.250,00 deve ser devolvido em até 3 dias após a formalização do distrato, através da conta bancária especificada.

Quais são as implicações legais de um distrato de compra e venda?

As partes renunciam a quaisquer direitos ou reivindicações futuras sobre o contrato rescindido e elegem um foro para resolver possíveis disputas, assegurando a quitação geral e irrevogável.

O que acontece com o bem após o distrato do contrato de compra e venda?

O bem retorna à plena disposição do vendedor, que pode destiná-lo conforme desejar, uma vez que o contrato inicial é anulado.

Como é formalizada a quitação das partes em um distrato?

As partes se outorgam ampla, geral e irrevogável quitação, declarando que não há mais direitos ou obrigações a serem exigidos, conforme acordado no documento de distrato.

Qual é o foro escolhido para resolver disputas em um contrato de distrato?

No exemplo fornecido, as partes elegem o Foro da Comarca de Cuiabá/MT para resolver quaisquer litígios decorrentes do distrato.

Direito Civil

Modelo de Contrato. Distrato. Instrumento Particular de Compra e Venda | Adv.Lucélia

Distrato de contrato de compra e venda entre duas partes, com devolução do valor de entrada de R$ 7.250,00 em 3 dias. As partes se dão quitação mútua e elegem o foro de Cuiabá/MT para eventuais litígios.

Atualizado27 jan 2022

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lucélia cristina oliveira rondonAdvogado Especialista

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Modelo de Contrato. Distrato. Instrumento Particular de Compra e Venda

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