Modelo de Cumprimento de Sentença. Definitivo [2023]

Modelo de Cumprimento de Sentença. Definitivo [2023] | Adv.Carlos

O documento é um pedido de cumprimento definitivo de sentença condenatória por quantia certa, com a juntada da memória de cálculo. Solicita a intimação do réu para pagamento em 15 dias e, em caso de inércia, requer penhora online via Bacenjud e aplicação de multa e honorários.

Atualizado26 out 2023

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Como realizar o cumprimento definitivo de sentença?

O cumprimento definitivo de sentença deve ser realizado nos próprios autos do processo principal, não sendo necessária uma nova distribuição, conforme inteligência dos Arts. 516 e 523 do CPC.

Para tanto, é preciso peticionar ao juízo da causa, informando o valor devido, instruído com memória de cálculo, requerendo a intimação do Réu para cumprir a sentença e pagar o valor devido em até 15 (quinze) dias úteis, conforme dispõe o Art. 523 do CPC:

Art. 523. No caso de condenação em quantia certa, ou já fixada em liquidação, e no caso de decisão sobre parcela incontroversa, o cumprimento definitivo da sentença far-se-á a requerimento do exequente, sendo o executado intimado para pagar o débito, no prazo de 15 (quinze) dias, acrescido de custas, se houver.

O que ocorre se o executado não cumprir voluntariamente a sentença?

Se o executado não cumprir voluntariamente a sentença, o credor deve requerer o cumprimento da sentença, sendo intimado o réu para pagamento espontâneo em até 15 (quinze) dias úteis.

Caso o executado permaneça inerte, o valor devido será acrescido de multa de 10%, e novos honorários advocatícios também no valor de 10% - conforme prevê o Art. 523 §1º do CPC.

Além disso, o não cumprimento da sentença autoriza a penhora de bens e direitos do devedor.

AO JUÍZO DA $[PROCESSO_VARA] VARA CÍVEL DE $[PROCESSO_COMARCA] - $[PROCESSO_UF]

Processo nº $[processo_numero_cnj]

Resumo

SENTENÇA CONDENATÓRIA
TRÂNSITO EM JULGADO
QUANTIA CERTA

$[parte_autor_nome_completo], já qualificado nos autos, por seu procurador infra assinado, vem à presença de Vossa Excelência, requerer:

CUMPRIMENTO DA SENTENÇA POR QUANTIA CERTA

em face de $[parte_reu_nome_completo], pelas razões que passa a expor.

I. DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA

O Requerente não possui condições financeiras para arcar com as custas processuais sem prejuízo do seu sustento e de sua família, razão pela qual pleiteia litigar sob o pálio da gratuidade judiciária, assegurada tanto ao Art. 5º inc. LXXIV da CF/88 como ao Art. 98 ss. Do CPC.

Nesse sentido, junta-se declaração de hipossuficiência, a qual é suficiente para a concessão da gratuidade judiciária, consoante precedentes do Superior Tribunal de Justiça:

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PESSOA JURÍDICA. NECESSIDADE DE PROVA DA INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS. SÚMULA 481/STJ. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. REEXAME DE PROVAS. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FIRMADA PELOS RECORRENTES, PESSOAS FÍSICAS. PRESUNÇÃO IURIS TANTUM. AGRAVO INTERNO PARCIALMENTE PROVIDO.

1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, a concessão do benefício de gratuidade da justiça a pessoa jurídica somente é possível quando comprovada a precariedade de sua situação financeira, inexistindo, em seu favor, presunção de insuficiência de recursos. Súmula 481/STJ.

2. O Tribunal de origem reconheceu que não foi comprovada a alegada insuficiência de recursos para arcar com as custas processuais pela pessoa jurídica, de modo que não é possível o deferimento do benefício de gratuidade de justiça pleiteado.

3. No caso, a modificação do entendimento lançado no v. acórdão recorrido demandaria revolvimento do suporte fático-probatório dos autos, o que é inviável em sede de recurso especial, a teor do que dispõe a Súmula 7 deste Pretório.

4. Por outro lado, é assente o entendimento deste Sodalício de que a simples declaração de pobreza, firmada por pessoa física, tem presunção juris tantum, bastando, a princípio, o requerimento, sem necessária comprovação prévia, para que lhe seja concedido o benefício da assistência judiciária gratuita. Precedentes.

5. Agravo interno parcialmente provido, para deferir o benefício da justiça gratuita aos recorrentes pessoas físicas indicados.

(AgInt no AREsp n. 1.995.577/RS, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 25/4/2022, DJe de 24/5/2022.)

Dito isso, deve ser aceita a declaração de hipossuficiência e deferido o benefício da assistência judiciária gratuita ao Requerente.

II. DOS FATOS E DO DIREITO

Na presente ação foi proferida sentença condenando a Ré nos seguintes termos:

$[geral_informacao_generica];
$[geral_informacao_generica];
$[geral_informacao_generica].

A sentença transitou em julgado em $[geral_data_generica], conforme certidão em anexo.

Desta forma, considerando a memória de cálculo anexa, …