[Modelo] de Cumprimento de Sentença | Honorários Advocatícios Sucumbenciais Incontroversos
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Direito Civil
[Modelo] de Cumprimento de Sentença | Honorários Advocatícios Sucumbenciais Incontroversos
Resumo com Inteligência Artificial
Cumprimento de sentença de honorários advocatícios sucumbenciais, com valor incontroverso. Requer o pagamento imediato pelo Executado e, se necessário, penhora online via Bacen Jud para garantir a quitação do débito. Valor da causa a ser determinado.
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Cumprimento de sentença de honorários advocatícios sucumbenciais é a fase processual em que se busca executar o pagamento dos honorários devidos ao advogado da parte vencedora, conforme determinado em sentença judicial.
O cumprimento de sentença de honorários se inicia com um requerimento ao juiz, solicitando que a parte condenada pague os valores devidos, conforme estipulado na decisão judicial, e pode incluir pedidos de medidas como penhora de bens.
Valores incontroversos de honorários sucumbenciais podem ser executados mesmo que haja pendências de recursos. Isso ocorre quando as quantias foram definidas em decisão judicial e não são objeto de contestação entre as partes.
Se a parte condenada não pagar os honorários no prazo legal, pode ser aplicada uma multa de 10% sobre o valor devido, além de serem fixados honorários advocatícios para a fase de cumprimento de sentença, geralmente sugeridos em 20% do montante atualizado.
O prazo para pagamento de honorários advocatícios após a decisão judicial é geralmente de 15 dias, conforme estipulado no artigo 523 do Código de Processo Civil, sob pena de multa e outras consequências legais.
Penhora online via Bacen Jud é um procedimento que permite localizar e bloquear valores em contas bancárias do devedor, visando garantir a quitação de um débito judicial.
A multa em caso de não pagamento dos honorários é calculada em 10% do valor devido, conforme previsto no artigo 523 do Código de Processo Civil.
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA $[PROCESSO_VARA] VARA CÍVEL DA COMARCA DE $[PROCESSO_COMARCA] - $[PROCESSO_UF]
Distribuição por dependência aos autos nº. $[processo_numero_cnj]
$[parte_autor_nome_completo], vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, requerer seja dado início a fase de:
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS
Em face de $[parte_reu_nome_completo], pelas razões fáticas e jurídicas a seguir aduzidas.
1. DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
Os Executados foram condenados ao pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais nos autos nº. $[processo_numero_cnj], no qual o M.M. Juiz $[geral_informacao_generica] determinou (evento $[geral_informacao_generica]):
$[geral_informacao_generica]
Os Executados apresentaram recurso de apelação a respeito da verba sucumbencial fixada em sentença, sendo reformado o valor dos honorários sucumbenciais, extraindo-se do acórdão (evento $[geral_informacao_generica]):
$[geral_informacao_generica]
A procuradora Exequente interpôs Recurso Especial (evento $[geral_informacao_generica]) para majoração dos honorários sucumbenciais, no entanto sobreveio decisão determinando o sobrestamento do Recurso Especial (evento …
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