O que é um cumprimento de sentença de obrigação de pagar?

Cumprimento de sentença de obrigação de pagar é o processo pelo qual uma decisão judicial, que determina o pagamento de uma quantia específica, é efetivada. Isso ocorre após a sentença ter transitado em julgado, ou seja, quando não cabe mais recurso.

Como é calculado o valor a ser pago em um cumprimento de sentença?

O valor a ser pago é calculado com base na quantia determinada pela sentença, que é atualizada a partir de uma data específica utilizando índices de correção monetária, além de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação.

Qual é o prazo para cumprir uma sentença de pagamento segundo o Código de Processo Civil?

Segundo o Código de Processo Civil, o prazo para cumprir uma sentença de pagamento é de 15 dias após a intimação do devedor. Caso o pagamento não seja efetuado nesse prazo, podem incidir multa e honorários sobre o valor devido.

O que acontece se o pagamento da sentença não for realizado no prazo?

Se o pagamento não for realizado no prazo estipulado, a multa de 10% e honorários advocatícios de 10% podem ser aplicados. Além disso, bens do devedor podem ser penhorados para garantir a execução da dívida.

Quais são as medidas que podem ser tomadas se a sentença não for cumprida?

Se a sentença não for cumprida, podem ser realizadas pesquisas nos sistemas Sisbajud e Renajud para localizar bens do devedor. Além disso, o devedor pode ser incluído no cadastro de inadimplentes.

O que significa uma sentença transitada em julgado?

Uma sentença transitada em julgado significa que a decisão judicial tornou-se definitiva e não cabe mais recurso. Nesse estágio, a sentença passa a ser executável e o cumprimento pode ser exigido judicialmente.

O que é a multa prevista no art. 523, §1º, do Código de Processo Civil?

A multa prevista no art. 523, §1º, do Código de Processo Civil é uma penalidade de 10% aplicada sobre o valor devido, caso o devedor não efetue o pagamento no prazo de 15 dias após a intimação.

[Modelo] de Cumprimento de Sentença | Ação de Pagamento com Honorários e Multa

O documento trata do cumprimento de sentença que condena o réu ao pagamento de R$ 3.800,00, com juros e honorários. A sentença foi transitada em julgado e não cumprida. O autor requer a intimação do réu para pagamento, sob pena de multa e pesquisa de bens, além da inclusão em cadastro de inadimplentes.

Atualizado01 jun 2022

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA $[PROCESSO_VARA] VARA CÍVEL DA COMARCA DE $[PROCESSO_COMARCA] - $[PROCESSO_UF]

Processo nº. $[processo_numero_cnj]

$[parte_autor_nome_completo],$[parte_autor_nacionalidade], $[parte_autor_estado_civil], $[parte_autor_profissao], portador do $[parte_autor_rg] e inscrito no $[parte_autor_cpf], residente e domiciliado na $[parte_autor_endereco_completo], por seus advogados que abaixo subscrevem, que lhe move em face de $[parte_reu_nome_completo], $[parte_reu_nacionalidade], $[parte_reu_estado_civil], $[parte_reu_profissao], inscrito no $[parte_reu_cpf] e $[parte_reu_rg], residente e domiciliado na $[parte_reu_endereco_completo], requer a instauração do

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

nos termos do art. 523 do Código de Processo Civil.

A presente demanda foi julgada parcialmente procedente, condenando o Requerido em honorários de sucumbência nos seguintes termos:

“Ante o exposto, julgo PROCEDENTE a ação monitória ajuizada por$[geral_informacao_generica] contra $[geral_informacao_generica], condenando o requerido ao pagamento do valor objeto do contrato, qual seja, R$3.800,00 (três mil e oitocentos reais), devidamente atualizado a partir de 10/01/2020 e acrescido de juros moratórios no importe de 1% ao mês, a partir da citação. Como corolário da sucumbência, condeno o(a) requerido(a) ao pagamento das custas e despesas processuais, atualizadas a partir do desembolso, bem como honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da condenação, devidamente atualizado (CPC, arts. 85, § 2º e 86).”

A presente sentença foi devidamente publicada em 06 de abril de 2021, com a devida certificação do trânsito em julgado em 05 de maio de 2021, ocorre que até a presente data a sentença não foi cumprido, no tange …

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA $[PROCESSO_VARA] VARA CÍVEL DA COMARCA DE $[PROCESSO_COMARCA] - $[PROCESSO_UF]

Processo nº. $[processo_numero_cnj]

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

nos termos do art. 523 do Código de Processo Civil.

A presente demanda foi julgada parcialmente procedente, condenando o Requerido em honorários de sucumbência nos seguintes termos:

[Modelo] de Cumprimento de Sentença | Ação de Pagamento com Honorários e Multa

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