[Modelo] de Cumprimento de Sentença | Restituição de Caução e Bloqueio de Ativos
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Direito Processual Civil
[Modelo] de Cumprimento de Sentença | Restituição de Caução e Bloqueio de Ativos
Resumo com Inteligência Artificial
Cumprimento de sentença requer a restituição de caução no valor de R$ 8.732,02, com intimação dos executados para pagamento e, se necessário, bloqueio de ativos financeiros. Base legal: CPC, artigos 523 e 524.
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Cumprimento de sentença é o procedimento judicial que visa a execução de uma decisão judicial já transitada em julgado, onde se busca o cumprimento das obrigações impostas pela sentença.
No cumprimento de sentença, o cálculo da dívida inclui a atualização monetária e os juros de mora. A correção monetária se dá desde a data de publicação da sentença e os juros de mora são contados a partir da citação.
Após a intimação, os executados têm um prazo para efetuar o pagamento do débito atualizado. Caso não ocorra o pagamento voluntário, o autor pode requerer medidas como o bloqueio de ativos financeiros.
Se a dívida não for paga no prazo estipulado, pode ser aplicada uma multa de 10% sobre o valor devido, além de honorários advocatícios também de 10%. O autor pode solicitar o bloqueio de ativos financeiros do devedor.
Sim, se não houver pagamento voluntário, pode-se requerer o bloqueio de ativos financeiros do devedor via sistema SISBAJUD, até o limite do débito.
Para iniciar um cumprimento de sentença, é necessário apresentar a sentença judicial transitada em julgado, os cálculos atualizados do débito, e uma petição requerendo a execução da sentença.
No cumprimento de sentença, aplicam-se os artigos 523 e seguintes do Código de Processo Civil, que tratam do procedimento e das medidas executivas a serem adotadas em caso de inadimplemento.
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA $[PROCESSO_VARA] VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE $[PROCESSO COMARCA] $[PROCESSO_UF]
PROCESSO Nº$[processo_numero_cnj]
$[parte_autor_nome_completo],$[parte_autor_nacionalidade], $[parte_autor_estado_civil], $[parte_autor_profissao], portador do $[parte_autor_rg] e inscrito no $[parte_autor_cpf], residente e domiciliado na $[parte_autor_endereco_complet, neste ato, representados por sua advogada signatária, vêm, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, nos moldes do artigo 523, do Código de Processo Civil e artigo 52, da Lei 9.099/95, apresentar
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
Em face de $[parte_reu_razao_social], pessoa jurídica de direito privado, inscrita no $[parte_reu_cnpj], com sede na $[parte_reu_endereco_completo], pelos fatos e fundamentos abaixo expostos.
1. DO CUMPRIMENTO DA SENTENÇA
1.1. Diante do trânsito em julgado, do r. sentença de fls.78/80, os executados foram condenados a restituir a caução efetuada pelos exequentes em razão do contrato de locação de imóvel residencial,
“julgo procedente em parte o pedido, apenas para condenar a parte ré a pagar ao autor a quantia de R$ 7.500,00 (sete mil e quinhentos reais), com atualização monetária, …
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