[Modelo] de Declaração de Situação de Imóveis | Alteração de Alíquota do IPTU
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Direito Civil
[Modelo] de Declaração de Situação de Imóveis | Alteração de Alíquota do IPTU
Resumo com Inteligência Artificial
Declaração de situação atual dos imóveis, informando que foram integralizados como capital social da empresa. Solicita alteração das alíquotas do IPTU devido à aglutinação de imóveis e mudança de propriedade, visando tributação correta no próximo exercício fiscal.
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DECLARAÇÃO - SITUAÇÃO ATUAL DOS IMÓVEIS - CONSTITUIÇÃO DE EMPRESA
EXMO. SR. PREFEITO MUNICIPAL DE $[geral_informacao_generica]
PREFEITURA MUNICIPAL DE $[geral_informacao_generica]
$[parte_autor_nome_completo], brasileiro, casado, consultor de empresas, inscrito no CPF sob nº $[parte_autor_cpf] e portador do RG nº. $[parte_autor_rg], residente e domiciliado na rua $[parte_autor_endereco_completo], respeitosamente, vem à presença de V. Senhoria, conforme me obriga o disposto no art. 13 da Lei Complementar Municipal nº 12 de 28 de dezembro de 10000008, efetuar a presente DECLARAÇÃO da situação atual dos imóveis de minha propriedade na cidade de $[geral_informacao_generica], pelos fatos e fundamentos a seguir dispostos:
Tendo em vista o aporte de capital realizado para a constituição da empresa $[geral_informacao_generica], os imóveis de minha propriedade inscritos sob os nº $[geral_informacao_generica], localizados todos no Loteamento $[geral_informacao_generica], nesta cidade de $[geral_informacao_generica], foram integralizados como quota capital e passaram a fazer parte integrante do capital social daquela empresa.
Diante do referido acima, tais imóveis atualmente pertencem a $[geral_informacao_generica] e não mais a minha pessoa.
Os imóveis inscritos no cadastro municipal sob os nºs $[geral_informacao_generica], todos localizados junto a $[geral_informacao_generica], nesta cidade de $[geral_informacao_generica], encontram-se em processo de aglutinação, conforme processo administrativo nº $[geral_informacao_generica], junto a SDU.
Referida aglutinação reúne os imóveis …
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