Direito Administrativo

Modelo de Defesa Administrativa por Dirigir sem Dar a Seta.

A defesa administrativa contesta a autuação por dirigir sem sinalizar, alegando ausência de sinalização adequada na via, o que inviabiliza a penalidade. Fundamenta-se no Art. 80 do CTB, que exige sinalização visível para aplicação de multas, e requer o cancelamento da infração.

Atualizado21 jun 2024

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Carlos StoeverAdvogado Especialista

Petição Premium

Legislação Atualizada
Doutrina Atualizada
Jurisprudência Atualizada
Tipografia Jurídica

Modelo de Defesa Administrativa por Dirigir sem Dar a Seta onde a falta de sinalização na via não configura infração por não ligar a seta.

Nesse modelo, argumenta-se sobre a precariedade da sinalização da pista de rolamento, tornando inviável a aplicação de qualquer penalidade.

Por fim, requer-se que a defesa seja recebida e provida.

Qual o conceito da defesa administrativa de trânsito?

A defesa administrativa de trânsito é o procedimento pelo qual o condutor autuado tem a oportunidade de contestar uma infração antes que ela se torne uma penalidade oficial.

Diante disso, é a primeira instância recursal, onde se pode alegar erros na autuação, inconsistências nas provas ou outras justificativas relevantes.

Qual é a infração por dirigir sem dar a seta?

Dirigir sem dar a seta, ou sem sinalizar a mudança de direção, é uma infração de trânsito prevista no artigo 196 do CTB – vejamos:

Art. 196. Deixar de indicar com antecedência, mediante gesto regulamentar de braço ou luz indicadora de direção do veículo, o início da marcha, a realização da manobra de parar o veículo, a mudança de direção ou de faixa de circulação:

Esta infração é classificada como grave, sujeita a multa e à adição de cinco pontos na carteira de habilitação do condutor.

Assim, sinalizar adequadamente é uma regra fundamental para a segurança no trânsito, prevenindo acidentes e confusões.

O agente de trânsito pode autuar o condutor sem a sinalização da via adequada?

De acordo com o Art. 80, §1º do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), a sinalização adequada nas vias é um requisito essencial para a imposição de qualquer penalidade.

Este dispositivo legal estabelece que a regulamentação do trânsito e a indicação das normas a serem seguidas pelos condutores e pedestres dependem de uma sinalização clara, visível e conforme os padrões estabelecidos pelo Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN).

Sem essa sinalização adequada, os usuários das vias não podem ser devidamente informados sobre as regras de trânsito aplicáveis, o que torna injusta e ilegal a aplicação de penalidades.

Portanto, a presença e a conformidade da sinalização são fundamentais para garantir a justiça e a eficácia das normas de trânsito, assegurando que todos os condutores e pedestres tenham conhecimento prévio das obrigações e proibições, e possam orientar seu comportamento de acordo com a legislação vigente.

Caso precise de algum modelo específico, entre em contato por e-mail com a gente!

AO SENHOR PRESIDENTE DA JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRAÇÕES DO ESTADO DE [XXXXXX] - DETRAN/XX

Auto de infração nº $[informação_genérica]

Resumo

DEFESA ADMINISTRATIVA
DIRIGIR SEM DAR A SETA
AUSÊNCIA DE SINALIZAÇÃO SOBRE A VIA

$[parte_autor_nome_completo], por seu procurador infra-assinado, vem à presença de Vossa Senhoria, apresentar

DEFESA ADMINISTRATIVA

pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos.

DO VEÍCULO

Modelo: $[informação_genérica]

Ano: $[informação_genérica]

Placa: $[informação_genérica]

Renavam: $[informação_genérica]

DOS FATOS

O Requerente foi autuado por não ter sinalizado com a seta em uma ocorrência registrada às $[geral_hora_generica], em $[geral_endereco_generico].

A infração resultou na aplicação de uma multa no valor de R$ 195,00 e na perda de 5 pontos na CNH.

O Requerente foi notificado da infração em $[geral_data_generica], com a data de expedição em $[geral_data_generica].

Diante disso, a multa precisa ser reavaliada, conforme será explicado a seguir.

RAZÕES DE DEFESA

O Requerente foi autuado com base no Art. 196 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), que estabelece a necessidade de sinalização adequada para a realização de manobras, como mudança de direção – vejamos:

Art. 196. Deixar de indicar com antecedência, mediante gesto regulamentar de braço ou luz indicadora de direção do veículo, o início da marcha, a realização da manobra de parar o veículo, a mudança de direção ou de faixa de circulação:

Essa autuação indica que o Requerente não teria utilizado a seta para indicar sua intenção de virar, o que é considerado uma infração de trânsito.

A infração resultou na aplicação de uma multa e na perda de pontos na CNH do Requerente, medidas punitivas previstas no CTB para promover o cumprimento das normas de trânsito e evitar acidentes.

Todavia, o Requerente contesta a autuação e solicita a revisão da multa imposta, argumentando que a situação merece uma análise mais detalhada conforme será exposto a seguir.

AUSÊNCIA DE SINALIZAÇÃO SOBRE A VIA

Conforme descrito, o auto de infração é completamente irregular, pois a infração por não utilizar a seta para mudança de faixa só pode ser aplicada quando as faixas estão devidamente demarcadas.

No presente caso, a multa menciona uma mudança de faixa em um local onde existe apenas uma faixa de rolamento.

Conforme demonstrado nas fotos e vídeos anexados, não havia qualquer sinalização indicando a presença de duas faixas de rolamento na via, tornando inviável a aplicação de qualquer penalidade relacionada a essa suposta infração.

De acordo com o Art. 80, §1° do CTB, a sinalização adequada na via é um requisito essencial para a imposição de qualquer penalidade – analisemos:

Art. 80. Sempre que necessário, será colocada ao longo da via, sinalização prevista neste Código e em legislação complementar, destinada a condutores e pedestres, vedada a utilização de qualquer outra.

§ 1º A sinalização será colocada em …