Petição
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA $[PROCESSO_VARA] VARA DA COMARCA DE $[PROCESSO_COMARCA] - $[PROCESSO_UF]
Processo nº $[processo_numero_cnj]
$[parte_autor_nome_completo], já devidamente qualificado na representação, nos autos do processo em epigrafe, Apuração de Ato Infracional, que lhe move o Ministério Público Estadual, por seus Advogados e bastantes procuradores, procuração anexo, com escritório profissional na $[advogado_endereco], qual recebe intimações vem, mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência, tempestivamente, apresentar
DEFESA PRELIMINAR
nos termos do art. 186, §3 do Estatuto da Criança e do Adolescente, aduzindo preliminarmente que o representado não participou do cometimento do ato infracional imputado e retratado na representação, como demonstrará durante a instrução processual.
DOS FATOS
Consta dos autos para apuração de Ato Infracional que em 05 de junho de 2017 o representado, em companhia com outro menor e mais três maiores, por volta das 04h30min, na Rua $[geral_data_generica], neste município de $[processo_comarca], foram coautores do ato infracional ao crime tipificado ao teor do Art. 121 do Código Penal.
A priori, o valor da confissão do Representado deve ser aferido pelos critérios adotados para os outros elementos de prova e, para a sua apreciação, deverá confrontá-la com as demais provas do processo, verificando se entre a confissão e estas provas existem compatibilidades ou concordâncias e, então, verificar-se da possibilidade do cometimento de ato infracional.
Deveras Excelência, não há como vislumbrar nos autos a conduta dolosa praticada pelo Representado. O mesmo confessa ter presenciado o crime, mas não participou dos atos de execução, também confessa que não fez nada para impedir que os outros acusados deste processo sessassem as agressões, mas lógico Excelência, eram três agressores, como ele poderia se insurgir contra os mesmos, sendo que sua própria vida também poderia ser ceifada.
Um dos envolvidos o $[geral_informacao_generica], vulgo “NEGÃO” tem fortes indícios de ser o principal autor do crime, ele está foragido e possui uma extensa ficha criminal, reforçando o convencimento de que é o principal acusado.
O “$[geral_informacao_generica]”, vulgo “bebinho”, com base no depoimento do outro representado “$[geral_…