EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA $[processo_vara] VARA CRIMINAL DA COMARCA DE $[processo_comarca] – $[processo_uf]
PROCESSO: $[processo_numero_cnj]
$[parte_autor_nome_completo], $[parte_autor_nacionalidade], $[parte_autor_maioridade], $[parte_autor_estado_civil], $[parte_autor_profissao], inscrito no CPF sob o nº $[parte_autor_cpf], RG nº $[parte_autor_rg], filho de $[geral_informacao_generica] e de $[geral_informacao_generica], residente e domiciliado na Rua $[parte_autor_endereco_completo]e, por sua advogada "in fine" assinado, com escritório profissional na Rua da $[advogado_endereco], onde recebe avisos e intimações em geral, vem respeitosamente perante Vossa Excelência, tempestivamente, apresentar:
- DEFESA PRELIMINAR -
Com fulcro no artigo 396-A, § 2º, do Código de Processo Penal, pelas razões de fato e de direito a seguir expostos:
I – DOS FATOS
O acusado está respondendo ao presente procedimento penal, posto que, foi preso em flagrante delito na data de $[geral_data_generica], pela prática delituosa em tese, prevista nas sanções do artigo 180, caput, e §§ 1º e 2º do código Penal Brasileiro, por estar supostamente receptando ou comercializando produtos de origem duvidosa.
Cumpre esclarecer primeiramente que o Acusado, exerce a profissão de comerciante, tem família constituída, e residência fixa nesta cidade por mais de 08 (oito) anos, sendo que sua prisão se deu distante de sua residência, bem como da localização do seu comércio, e conforme alegações constantes do Inquérito Policial, este intencionava fugir.
II – DO DIREITO
A operação policial, que deflagrou em sua prisão, está eivada de dúvidas e contradições, demonstrando a simples análise do caderno indiciário, a precariedade da acusação, o que diante da fragilidade probatória, fulmina a pretensão acusatória.
Não existe suporte para o recebimento da Denúncia diante do quadro que se apresenta, posto que, em que pese a materialidade estar comprovada pelos autos de apreensão de fls.146, a autoria está muito distante do perseguido pelo Eminente Representante Ministerial.
Os singelos indícios apontados pelos policiais militares da CAEMA, que estiveram no palco dos acontecimentos, devem ser vistos com ressalvas, diante das particularidades que o caso apresenta e dado ao seu natural interesse em confirmar a legalidade de seus atos, senão vejamos:
“Se a testemunha há de estar imune de impedimentos, inclusive os relativos, entre os quais o interesse pelo objeto investigado, não se vê com bons olhos a transmudação do policial em testemunha, por ser suspeito que ele sói ser, de não por à mostra dados que lhe invalidem a obra investigatória, esta sim, a funç…
