EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA $[processo_vara] VARA FEDERAL DA JUSTIÇA FEDERAL EM $[processo_comarca] - $[processo_uf]
Processo nº $[processo_numero_cnj]
$[parte_autor_nome_completo], $[parte_autor_nacionalidade], $[parte_autor_maioridade], $[parte_autor_estado_civil], $[parte_autor_profissao], inscrito no CPF sob o nº $[parte_autor_cpf], RG nº $[parte_autor_rg], residente e domiciliado $[parte_autor_endereco_completo], advogado em causa própria, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, propor o presente
EMBARGOS À AÇÃO MONITÓRIA C/C PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO
em face de $[parte_reu_razao_social], CNPJ n° $[parte_reu_cnpj], com representação jurídica em $[parte_reu_endereco_completo], onde recebe citações e intimações, pelas razões e fatos a seguir expostos.
DOS FATOS
As partes firmaram diversos contratos descritos na inicial da Ação de Execução tendo os número $[geral_informacao_generica], $[geral_informacao_generica], $[geral_informacao_generica], $[geral_informacao_generica], $[geral_informacao_generica], $[geral_informacao_generica], que somam a cobrança de R$ $[geral_informacao_generica].
Com o atraso no pagamento o embargado entrou com ação monitória em face do embargante, entretanto, com valores infundados com juros notoriamente abusivos, razão pela qual o embargante apresenta a presente demanda.
DO DIREITO
Conforme narrado, estão sendo exigidos valores indevidos pela instituição financeira, uma vez que composto por juros sobre juros (anatocismo), o que fere os direitos básicos do consumidor.
Ocorre que referidos JUROS COMPOSTOS, diários ou mensais, têm sua cobrança vedada pelo ordenamento jurídico pátrio, nos estritos termos do art. 4º, do decreto n.º 22.626, de 07/04/93, que assim dispõe:
"Art. 4º. É proibido contar juros dos juros; esta proibição não compreende a acumulação de juros vencidos aos saldos líquidos em conta-corrente de ano a ano.
Este posicionamento é cristalino na redação da Súmula 121 do Supremo Tribunal Federal com a seguinte redaç…
