O que são embargos de declaração com efeitos infringentes?

Embargos de declaração com efeitos infringentes são recursos que buscam não apenas esclarecer omissões, contradições ou obscuridades em uma decisão judicial, mas também alterar o mérito dessa decisão. Esse tipo de embargo pode resultar na mudança do resultado do julgamento, favorecendo o embargante, caso a correção da decisão original leve a uma alteração necessária em seu conteúdo.

Quando cabe interpor embargos de declaração com efeitos infringentes?

Os embargos de declaração com efeitos infringentes são apropriados quando há omissão, contradição, obscuridade ou erro material em uma decisão judicial. Nesse contexto, além da correção de tais falhas, se a decisão corrigida alterar seu mérito, os embargos podem ser utilizados para modificar a decisão.

Qual é a base legal para os embargos de declaração com efeitos infringentes no CPC?

Os embargos de declaração estão fundamentados no artigo 1022 do Código de Processo Civil (CPC/15). Embora o CPC não preveja expressamente os efeitos infringentes, eles são aceitos em situações onde, corrigindo omissões, contradições ou obscuridades, a alteração da decisão é uma consequência necessária.

Os embargos de declaração com efeitos infringentes têm previsão legal expressa?

Não há previsão legal expressa para os efeitos infringentes dos embargos de declaração, mas eles são aceitos na prática, especialmente quando a correção de uma decisão judicial implica necessariamente em sua alteração. O Superior Tribunal de Justiça já reconheceu essa possibilidade em casos excepcionais.

Quais são os requisitos para a oposição de embargos de declaração segundo o CPC?

De acordo com o CPC, os embargos de declaração podem ser opostos para corrigir omissão, contradição, obscuridade ou erro material em uma decisão judicial. O objetivo é sanar essas questões para garantir a clareza e a correção da decisão proferida.

Qual é a importância dos embargos de declaração no processo civil brasileiro?

Os embargos de declaração são um recurso fundamental no processo civil brasileiro, pois permitem esclarecer ou corrigir decisões judiciais que apresentem omissões, contradições ou obscuridades. Além disso, podem alterar o mérito da decisão quando aplicados com efeitos infringentes, sendo amplamente utilizados em diferentes instâncias judiciais.

Direito do Consumidor

Embargos de Declaração com Efeito Infringentes | 2024 | Adv.Tárcia

Q: Quais são os efeitos dos embargos de declaração na decisão judicial?

Os embargos de declaração podem ter efeito suspensivo, devolutivo e infringente. O efeito suspensivo interrompe o prazo para interposição de outros recursos; o efeito devolutivo devolve a matéria ao juízo que proferiu a decisão para correção de erros; e o efeito infringente altera o mérito da decisão, caso a correção leve a tal mudança.

Embargos de declaração com efeitos infringentes interpostos para corrigir contradições na decisão que julgou improcedente a demanda. Alega que o pagamento da taxa de manutenção foi realizado no encerramento da conta e apresenta provas que confirmam a inexistência de débito, solicitando a alteração do julgamento.

Atualizado27 ago 2024

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tárcia corrêia férrer paulinoAdvogado Especialista

Modelo de Embargos Infringentes, ou seja, embargos de declaração com efeitos infringentes.

Neste caso, os embargos de declaração buscam alterar a decisão indicando prova que deixou de ser considerada na análise dos fatos.

Importante destacar a relevância do artigo 1.026 do Novo CPC, que esclarece aspectos procedimentais dos embargos, incluindo a falta de efeito suspensivo em certos tipos de apelações e as penalidades para recursos de esclarecimento apresentados de forma dilatória.

Quais são os efeitos dos embargos de declaração na decisão judicial?

Os efeitos dos embargos de declaração são os seguintes: efeito suspensivo, efeito devolutivo e efeito infringente.

Efeito "suspensivo": os embargos de declaração interrompem o prazo para a interposição dos demais recursos;
Efeito devolutivo: implica na devolução da matéria para apreciação do juízo que proferiu a decisão embargada - de forma que ele promova a correção do erro material, da omissão, da contradição ou da obscuridade.
Efeitos infringentes: ocorre quando os embargos declaratórios buscam, além da correção da decisão, sua alteração - ou seja, quando da correção da decisão decorrer uma alteração em seu sentido.

Qual a previsão dos efeitos infringentes no Código de Processo Civil?

A base legal dos embargos de declaração com efeitos infringentes, fundamentada no código de processo civil, especificamente sob o novo CPC (CPC/15), é a mesma dos embargos de declaração, estando previstos no Art. 1022 do CPC.

Os embargos de declaração com efeitos infringentes também devem ser opostos em uma das seguintes hipóteses:

Omissão: A omissão ocorre quando o juiz ou tribunal deixa de se manifestar sobre um ponto ou questão que deveria ter sido abordado na decisão judicial. Nesse caso, os embargos de declaração buscam completar o julgado, solicitando que o ponto omitido seja devidamente esclarecido.
Contradição: A contradição se configura quando há incoerências dentro da própria decisão judicial, como se partes do julgamento se contradissessem. Os embargos de declaração, neste cenário, visam corrigir essa inconsistência para assegurar uma decisão coesa.
Obscuridade: A obscuridade é identificada quando a decisão judicial contém termos ou conceitos ambíguos, fazendo com que o entendimento do julgado seja comprometido. Os embargos de declaração servem para solicitar que tais pontos sejam esclarecidos para evitar qualquer ambiguidade.
Correção de Erro Material: A correção de erro material é utilizada quando a decisão contém erros factuais, como nomes errados, números trocados ou qualquer outro tipo de informação objetivamente equivocada. Neste caso, os embargos de declaração têm o propósito de corrigir esses erros materiais para garantir a precisão da decisão judicial. Com a introdução do cpc 15, a correção de erro material ganhou destaque, enfatizando a importância de abordar omissões, contradições, obscuridades e erros materiais para interromper o prazo de recurso, evitando penalidades.

A diferença é que, com a correção da decisão, seu mérito também será alterado, daí a atribuição dos efeitos.

Como vimos, é um dos recursos mais antigos do processo civil brasileiro, estando presente já no CPC/73, que estabeleceu uma dinâmica bastante semelhante à hoje adotada pelo CPC/15.

O que são os Embargos Infringentes?

Embargos infringentes é o nome comumente atribuído aos embargos de declaração com efeitos infringentes.

Os embargos de declaração, além de buscar sanar uma omissão, contradição ou obscuridade na decisão judicial, pretendem alterar o mérito da decisão, alterando o resultado do julgamento em favor do embargante.

Assim, cabem embargos de declaração contra qualquer pronunciamento judicial, evidenciando sua ampla aplicabilidade em diferentes contextos judiciais - tanto contra a decisão proferida pelo juízo singular, como contra a decisão proferida pelo Órgão Colegiado nos Tribunais.

Ou seja: com a correção, a decisão em si acabará sendo alterada.

Enquanto nos embargos de declaração tradicionais a parte busca apenas sanar omissão, contradição ou obscuridade da decisão, o pedido de atribuição de efeitos infringentes indica que com esta correção o mérito da decisão em si poderá ser alterado.

Já com os efeitos infringentes, por vezes a decisão pode passar de procedente para improcedente e vice-versa.

Os embargos de declaração se configuram como um recurso essencial para solicitar a clarificação ou correção de falhas legais em decisões judiciais, abordando omissões, contradições ou obscuridades.

Por sua vez, embora não haja previsão legal expressa para os efeitos infringentes, eles são amplamente aceitos, inclusive ao âmbito do Superior Tribunal de Justiça.

No entanto, a alteração da decisão deve ser dar em razão de alguma omissão, contradição, obscuridade ou erro material verificado no julgado, não se prestando os embargos de declaração como substituto recursal, unicamente para alterar a decisão, conforme já decidiu o STJ:

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALTERAÇÃO DO JULGADO. PREMISSA EQUIVOCADA. CARÁTER INFRINGENTE. POSSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.

1. A atribuição de efeitos infringentes aos embargos de declaração é possível, em hipóteses excepcionais, para corrigir premissa equivocada no julgamento, bem como nos casos em que, sanada a omissão, a contradição ou a obscuridade, a alteração da decisão surja como consequência necessária.

2. Agravo interno não provido.

(AgInt no AREsp 2.175.102/MT, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 20/3/2023, DJe de 22/3/2023.)

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA $[PROCESSO_VARA] VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE $[PROCESSO_COMARCA] - $[PROCESSO_UF]

Processo nº $[processo_numero_cnj]

$[parte_autor_nome_completo], já devidamente qualificado nos autos em epígrafe, por seu Procurador abaixo-assinado, vem, respeitosamente, à presença desse douto juízo, interpor os presentes

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM EFEITOS INFRINGENTES

em razão da r. decisão desse douto juízo.

Como se sabe, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial, para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, ou ainda suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou requerimento, e por fim, para corrigir erro material, expressos no artigo 1022 do NCPC (aplicado subsidiariamente).

Conforme a respeitável decisão desse douto juízo, houve uma contradição relevante na apreciação da demanda, conforme será apresentado.

A sentença julgou improcedente a demanda, entre outras aduzindo a inexistência de comprovação do pagamento da taxa de manutenção de conta corrente atrasada no valor de 117 reais, e que para o encerramento da conta a existência de saldo devedor impediria o encerramento da conta corrente, e que o pedido de encerramento seria julgado em 30 dias do pedido.

Contudo, com a devida vênia, esclarece-se que o pagamento de 117 reais, foi realizado no dia do encerramento da Conta-Corrente, momento em que o autor pagou a referida taxa da manutenção da conta-corrente, retirou um ínfimo valor que estava na conta tudo sendo demonstrado conforme extrato anexo no item 09, folha 03, ou seja, recebeu de troco R$ 1,31 ( um real e trinta e um centavos), e levou o recibo de quitação da taxa para o Gerente do Banco (CEF), que após o mesmo comprovar, verificar que inexistia débito, e que foi pago a taxa referida em poucos instantes, deu veracidade a informação onde ratificando com Carimbo e Assinatura do Gerente validando e confirmando o Termo de Encerramento da Conta, sendo ressaltado que nenhum débito seria cobrado futuramente, já que tudo fora pago.

Ou seja, o pagamento da Taxa de Manutenção da Conta atrasada foi justamente para encerrar a Conta, e o papel foi entregue ao gerente do Banco. Outrossim, salienta-se que toda documentação foi devidamente trazida aos autos, demonstrando que o Termo de Encerramento está Assinado pelo Gerente da Caixa Econômica Federal, bem como o extrato da conta no referido dia, com carimbo, assinatura e data, sendo esse o requisito necessário de ratificação de encerramento de conta junto ao banco, veja nobre julgador que em momento algum encontra-se débitos em aberto, fato que comprova as informações já manifestada pelo autor.

Inclusive em caso similar, já fora decidido, que depois de assinado o Termo de Encerramento pelo Representante da Caixa Econômica Federal, não pode cobrar taxas de manutenção ou outras taxas, como se observa nessa decisões, ipsis litteris:

JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ENCERRAMENTO DE CONTA CORRENTE. TERMO ASSINADO PELO AUTOR. SERVIÇOS VINCULADOS NÃO INFORMADOS. NEGATIVAÇÃO DO NOME DO AUTOR EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. VALORES QUE ATENDEM AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. O banco recorrente, depois de assinado termo de encerramento de conta corrente não pode, alegando existir serviços vinculados, negativar o nome do autor em cadastro de proteção ao crédito, ainda mais se no termo de encerramento da conta, no espaço destinado a outras pendências não indica a existência de qualquer serviço pendente de pagamento. 2. O defeito na prestação do serviço, nos termos do art. 14 do CDC, é passível de indenização por dano moral in re ipsa. 3. O valor da indenização por dano moral, fixado em R$ 2.000,00 (dois mil reais), mostra-se razoável e proporcional à extensão do dano provocado e a capacidade financeira dos envolvidos, de modo que a reparação não cause enriquecimento indevido de quem recebe, nem impunidade e reincidência de quem paga. 4. Recurso conhecido e desprovido. Condeno o recorrente vencido ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% do valor da condenação.

(Tribunal de Justiça do Distrito Federal - ACJ: 20141010078512 DF 0007851-06.2014.8.07.0010, Relator: LEANDRO BORGES DE FIGUEIREDO, Data de Julgamento: 17/03/2015, 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, Data de Publicação: Publicado no DJE : 23/03/2015 . Pág.: 277)

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO VINCULADO A CONTRATO DE CONTA CORRENTE - ENCERRAMENTO SOLENE - PREVISÃO EXPRESSA NO “TERMO DE ENCERRAMENTO DE CONTA CORRENTE” DE INEXISTÊNCIA DE OUTROS DÉBITOS DECORRENTES DE OUTRAS OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS COM MANTIDAS PELA AUTORA COM A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA – POSTERIOR INSCRIÇÃO DE SEU NOME EM CADASTROS DE ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO POR DÉBITOS DECORRENTE DO CONTATO DE CARTÃO DE CRÉDITO – INSCRIÇÃO INDEVIDA – DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR RAZOÁVEL E CONDIZENTE COM PARÂMETROS ADOTADOS PELO STJ PARA CASOS DA ESPÉCIE. CORREÇÃO MONETÁRIA – INCIDÊNCIA A PARTIR DA DATA DE ARBIITRAMENTO. JUROS DE MORA. RESPONSABILIDADE CONTRATUL – INCIDÊNCIA A PARTIR DA DATA DA CITAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Se o termo de encerramento do contrato de conta corrente condicionava o encerramento à inexistência de pendências e débitos, ao declarar de modo solene encerrada a conta corrente o banco reconhece a inexistência de débitos decorrentes de outras obrigações contratuais que a autora mantinha com o Banco do Brasil, dentre estas as obrigações decorrente da contratação acessória do serviço de cartão de crédito. Segundo a jurisprudência desta Corte é razoável o valor do dano moral fixado em até 50 salários mínimos para os casos de inscrição inadvertida em cadastros de inadimplentes, devolução indevida de cheques, protesto incabível e outras situações assemelhadas. (...)” (AgRg no Ag 1388597/SP; Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva; 3ª T.; Julg. 16/10/2012, DJe 19/10/2012) “O termo inicial da correção monetária incidente sobre a indenização por danos morais é a data do seu arbitramento, consoante dispõe a Súmula n. 362/STJ: "A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento" (AgRg no AREsp 142.335/SC; Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira; 4ª T.; Julg. 05/03/2013, DJe 13/03/2013). “Os juros moratórios, em sede de responsabilidade contratual, fluem a partir da citação. Precedentes. (...)” …

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA $[PROCESSO_VARA] VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE $[PROCESSO_COMARCA] - $[PROCESSO_UF]

Processo nº $[processo_numero_cnj]

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em razão da r. decisão desse douto juízo.

Conforme a respeitável decisão desse douto juízo, houve uma contradição relevante na apreciação da demanda, conforme será apresentado.

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