O que são embargos de declaração?

Embargos de declaração são recursos utilizados para solicitar ao juiz a correção de uma sentença que contenha obscuridade, contradição ou omissão. Eles não servem para reexaminar matérias já decididas, mas para esclarecer pontos que não ficaram claros ou foram ignorados.

Como a pandemia da COVID-19 pode afetar o cumprimento de decisões judiciais?

A pandemia da COVID-19 pode ser utilizada como justificativa para atrasos no cumprimento de decisões judiciais devido às medidas sanitárias e restrições impostas. No entanto, no caso apresentado, o atraso ocorreu antes do início da pandemia, enfraquecendo a justificativa do réu.

O que é considerado um atraso significativo no cumprimento de uma decisão judicial?

Um atraso significativo no cumprimento de uma decisão judicial é aquele que prejudica consideravelmente o direito da parte, como no caso de atrasos superiores a dois meses, que afetam a garantia de cumprimento das ordens judiciais e a segurança jurídica.

Quando é possível pedir multa pelo atraso na implementação de um benefício?

A multa pelo atraso na implementação de um benefício pode ser solicitada quando há descumprimento de uma ordem judicial dentro do prazo estipulado pela decisão. No caso apresentado, a multa foi requerida devido ao atraso de 79 dias na implantação do benefício, apesar da decisão judicial já ter sido proferida.

Qual é o prazo para entrar com embargos de declaração?

O prazo para interpor embargos de declaração é de cinco dias, contados a partir da publicação da decisão a ser embargada. É importante observar feriados locais que possam afetar esse prazo, como mencionado no documento analisado.

O que acontece se a decisão judicial não for cumprida dentro do prazo?

Se a decisão judicial não for cumprida dentro do prazo, pode ser aplicada uma multa diária, conforme determinado na própria sentença. Essa multa visa coagir o réu a cumprir a decisão e compensar a parte prejudicada pelo atraso.

[Modelo] de Embargos de Declaração | Multa por Atraso na Implementação de Benefício Previdenciário

Embargos de declaração visando a execução de multa por atraso na implementação de benefício previdenciário. A autora argumenta que o INSS não cumpriu a ordem judicial, mesmo antes da pandemia, e solicita a reanálise da decisão para garantir o pagamento da multa de R$ 150,00 por dia durante 79 dias de atraso.

Atualizado21 mai 2022

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EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE $[processo_comarca]/$[processo_uf]

PROCESSO N° $[processo_numero_cnj]

$[parte_autor_nome_completo], já qualificada nos autos da presente ação que move em face do $[parte_reu_nome_completo], vem mui respeitosamente perante V. EXª através de sua advogada sub-firmada, TEMPESTIVAMENTE, apresentar seus

EMBARGOS DECLARATÓRIOS

em face da decisão de id nº 683085457, dizendo:

1. O Ilustre decisum foi publicado no dia $[geral_data_generica], e, considerando o Feriado municipal de $[processo_comarca], sede desta Subseção, o prazo fatal para a postulação dos Embargos de Declaração é hoje, dia $[geral_data_generica], portanto tempestivos os presentes embargos.

2. Na decisão, ora parcialmente combatida, Vossa Excelência de forma irretocável e embasado nos fatos e nas provas reconheceu o direto da segurada ao recebimento de valores retroativos a ela inexoravelmente devidos.

3. No entanto, este Ilustre Juízo, ao negar o pedido de execução da multa em desfavor do INSS, justifica tal decisão com o início da pandemia e as medidas sanitárias de prevenção ao COVID 19, argumento este que eiva de obscuridade e contradição a presente decisão, uma vez que a data inicial do prazo (10 dias) para a implantação do benefício, bem como a data final desse prazo, ocorreram anteriormente ao início na pandemia no Brasil, quais sejam; $[geral_data_generica] e $[geral_data_generica].

4. O INSS só implantou o benefício em $[geral_data_generica], ou seja; no decorrer da pandemia, fato que demonstra que as medidas de prevenção sanitárias contra a COVID 19 não interferiram no caso. O que houve foi desorganização, descaso e descumprimento de …

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE $[processo_comarca]/$[processo_uf]

PROCESSO N° $[processo_numero_cnj]

EMBARGOS DECLARATÓRIOS

em face da decisão de id nº 683085457, dizendo:

[Modelo] de Embargos de Declaração | Multa por Atraso na Implementação de Benefício Previdenciário

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