O que são embargos de declaração?

Embargos de declaração são recursos utilizados para esclarecer contradições, omissões ou obscuridades presentes em uma decisão judicial. Eles podem ter efeito modificativo se a correção alterar o conteúdo da decisão.

Como é corrigida uma contradição em uma sentença judicial?

Uma contradição em uma sentença judicial pode ser corrigida através de embargos de declaração, que permitem o esclarecimento e, se necessário, a modificação da decisão para que ela reflita corretamente os fatos e as decisões do juiz.

Quando posso interpor embargos de declaração?

Os embargos de declaração devem ser interpostos dentro do prazo de cinco dias após a intimação da decisão judicial que se pretende esclarecer ou modificar.

É possível modificar uma sentença com embargos de declaração?

Sim, embargos de declaração podem ter efeito modificativo, o que significa que a sentença pode ser alterada se houver erro, omissão ou contradição que justifique a modificação.

O que é efeito modificativo nos embargos de declaração?

O efeito modificativo nos embargos de declaração ocorre quando a correção de contradição, omissão ou erro na sentença resulta em uma alteração no conteúdo ou no resultado da decisão judicial.

Qual é a importância da intimação da contraparte nos embargos de declaração?

A intimação da contraparte é fundamental para garantir o contraditório e a ampla defesa, princípios constitucionais que asseguram que todas as partes tenham a oportunidade de se manifestar antes de uma decisão judicial ser modificada.

Quais são as consequências de não intimar a contraparte nos embargos de declaração?

A ausência de intimação da contraparte pode levar à nulidade do julgamento dos embargos de declaração, pois viola os princípios do contraditório e da ampla defesa.

[Modelo] de Embargos Declaratórios | Pedido de Efeito Modificativo e Sanção de Contradição

Embargos de declaração com pedido de efeito modificativo visando sanar contradição na sentença que condenou o Banco Réu a indenizar por danos morais, sem considerar a devolução de valores já pagos. A parte requer a correção da decisão para refletir a inexistência de dívida.

Atualizado16 out 2021

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EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA $[PROCESSO_COMARCA] - $[PROCESSO_UF]

Processo nº $[processo_numero_cnj]

$[parte_autor_nome_completo], $[parte_autor_estado_civil], $[parte_autor_profissao], $[parte_autor_rg], $[parte_autor_cpf], residente e domiciliado $[parte_autor_endereco_completo], por intermédio de sua advogada e procuradora abaixo assinada, constituída e qualificada mediante instrumento de mandato em anexo, vem respeitosamente perante Vossa Excelência, opor, nos termos do art. 48 da Lei 9.099/95

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM PEDIDO DE EFEITOS MODIFICATIVOS

à sentença proferida por este Douto Juízo, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas.

I – TEMPESTIVIDADE

A parte ora Embargante fora intimada da sentença prolatada através da disponibilização no Diário de Justiça Eletrônico em 23/04/2015 (quinta-feira), tem-se como publicado o dia 24/04/2015 (sexta-feira) e sendo o prazo para o presente recurso de 05 (cinco) dias, inicia-se a contagem do interstício temporal correspondente em 27/04/2015 (segunda-feira), vindo a findar-se em 01/05/2015 (sexta-feira). Logo, tempestivo o presente Embargos Declaratórios.

II – DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS APRESENTADOS PELO REQUERIDO

Com todo respeito à sentença prolatada por Vossa Excelência em 23.04.2015, a Embargante vem informar que não fora a mesma intimada para apresentar contrarrazões aos embargos declaratórios, deixando assim de serem observados os princípios constitucionais do contraditório e ampla defesa. Razão pela qual, vem a mesma valendo-se do mesmo instituto, para que seja observada a contradição contida na sentença apresentada posterior aos embargos declaratórios apresentados pelo Réu.

Vejamos decisão neste mesmo sentido:

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. ANTERIORES DECLARATÓRIOS ACOLHIDOS, COM EFEITO MODIFICATIVO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA DA PARTE CONTRÁRIA PARA OFERECER IMPUGNAÇÃO. NULIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS. I. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, "A atribuição de efeitos infringentes aos embargos de declaração supõe a prévia intimação da contraparte; sem o contraditório, o respectivo julgamento é nulo" (STJ, EAg 778.452/SC, Rel. Ministro ARI PARGENDLER, CORTE ESPECIAL, DJe de 23/08/2010). II. No acórdão ora embargado, a Segunda Turma do STJ acolheu, com efeitos modificativos, os Embargos de Declaração opostos pelo ora embargado, …

I – TEMPESTIVIDADE

II – DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS APRESENTADOS PELO REQUERIDO

Vejamos decisão neste mesmo sentido:

[Modelo] de Embargos Declaratórios | Pedido de Efeito Modificativo e Sanção de Contradição

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