Modelo de Emenda à Inicial. Mandado de Segurança. Pedidos. Servidor Público
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Direito Processual Civil
Modelo de Emenda à Inicial. Mandado de Segurança. Pedidos. Servidor Público | Adv.Dev
Resumo com Inteligência Artificial
Emenda à Inicial em Mandado de Segurança de servidor público, requerendo tutela de urgência para enquadramento no nível 205 devido à formação superior. Inclui pedidos de notificação da autoridade coatora, assistência judiciária gratuita e condenação em custas e honorários.
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Sobre este documento
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA $[processo_vara] VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE $[processo_comarca] - $[processo_uf]
MANDADO DE SEGURANÇA Nº $[processo_numero_cnj]
Nome Completo, já qualificada nos autos do processo em epígrafe, neste ato representada por sua advogada signatária, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, em atenção ao despacho de fls. 87, requerer o recebimento da
EMENDA À INICIAL
no intuito de retificar os pedidos formulados em fls. 11/12, conforme segue abaixo:
DOS PEDIDOS
1. Ante a todo o exposto, REQUER a Impetrante que Vossa Excelência:
a) conceda a tutela provisória de urgência antecipada, segurança requerida, com expedição do competente ofício determinando que a autoridade coatora realize o enquadramento da servidora, ora impetrante, para o nível 205, haja vista a formação em nível superior no curso de licenciatura em pedagogia.
b) acate as provas que demonstram o direito líquido e certo da impetrante que acompanham a presente exordial, confirmando a prova pré-constituída como exigência no mandando de segurança [DOC. 3].
c) determine a notificação da autoridade coatora para prestar informações no prazo …
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