Em que caso a prisão por alimentos é decretada?

A prisão por alimentos é decretada quando o alimentante deixa de pagar as últimas três prestações anteriores ao pedido de execução de alimentos.

Como posso evitar a prisão por alimentos?

Para evitar a prisão por alimentos, o devedor deve garantir que não haja três prestações em aberto, antecipar-se ao pedido de execução requerendo uma revisão dos alimentos, ou apresentar uma justificativa plausível para a inadimplência antes do pedido de execução.

Qual é o artigo que prevê a prisão por alimentos?

A prisão por alimentos está prevista no Art. 528 do Código de Processo Civil (CPC).

Qual é o prazo para pagar a dívida alimentar antes que a prisão seja decretada?

O prazo é de três dias após a intimação para que o executado pague o débito, comprove o pagamento ou justifique a impossibilidade de fazê-lo.

O cumprimento da pena de prisão civil exime o devedor do pagamento das prestações de alimentos vencidas?

Não, o cumprimento da pena não exime o devedor do pagamento das prestações de alimentos vencidas e vincendas, conforme o Art. 528, § 5º do CPC.

O que acontece se a justificativa para não pagamento da pensão não for aceita?

Se a justificativa não for aceita, o juiz poderá decretar a prisão do devedor por um período de 1 a 3 meses.

Direito de Família

Modelo de Execução de Alimentos. Prisão Civil. Menor [2023] | Adv.Carlos

Ação de Execução de Alimentos visando cobrar pensões em atraso devidas ao menor. O executado não pagou as últimas três prestações, configurando a possibilidade de prisão civil. O pedido inclui assistência judiciária gratuita e citação do executado para pagamento, sob pena de prisão conforme Art. 528 do CPC.

Atualizado09 dez 2023

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Carlos StoeverAdvogado Especialista

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Modelo de Execução de Alimentos para que o executado pague o débito alimentar em atraso devido ao alimentando, que é menor de idade, sob pena de prisão civil.

Ao final, consta o pedido para que o executado efetue o pagamento das pensões vencidas do filho menor, sob pena de prisão prevista no Art. 528 do CPC.

Em que caso é decretada a prisão por alimentos?

A prisão por alimentos é decretada caso o alimentante deixe de pagar as últimas 03 prestações anteriores ao ingresso com o pedido de execução de alimentos.

Como evitar a prisão por alimentos?

Para evitar a prisão por alimentos, o devedor deve:

Nunca deixar 03 prestações em aberto;
Antecipar-se ao pedido de execução, requerendo a revisional dos alimentos;
Apresentar, antes do pedido de execução, uma justificativa plausível à inadimplência.

Qual artigo prevê a prisão por alimentos?

A prisão por alimentos está prevista no Art. 528 do CPC, que assim dispõe:

Art. 528. No cumprimento de sentença que condene ao pagamento de prestação alimentícia ou de decisão interlocutória que fixe alimentos, o juiz, a requerimento do exequente, mandará intimar o executado pessoalmente para, em 3 (três) dias, pagar o débito, provar que o fez ou justificar a impossibilidade de efetuá-lo.

§ 1º Caso o executado, no prazo referido no caput , não efetue o pagamento, não prove que o efetuou ou não apresente justificativa da impossibilidade de efetuá-lo, o juiz mandará protestar o pronunciamento judicial, aplicando-se, no que couber, o disposto no art. 517.

§ 2º Somente a comprovação de fato que gere a impossibilidade absoluta de pagar justificará o inadimplemento.

§ 3º Se o executado não pagar ou se a justificativa apresentada não for aceita, o juiz, além de mandar protestar o pronunciamento judicial na forma do § 1º, decretar-lhe-á a prisão pelo prazo de 1 (um) a 3 (três) meses.

§ 4º A prisão será cumprida em regime fechado, devendo o preso ficar separado dos presos comuns.

§ 5º O cumprimento da pena não exime o executado do pagamento das prestações vencidas e vincendas.

§ 6º Paga a prestação alimentícia, o juiz suspenderá o cumprimento da ordem de prisão.

§ 7º O débito alimentar que autoriza a prisão civil do alimentante é o que compreende até as 3 (três) prestações anteriores ao ajuizamento da execução e as que se vencerem no curso do processo.

§ 8º O exequente pode optar por promover o cumprimento da sentença ou decisão desde logo, nos termos do disposto neste Livro, Título II, Capítulo III, caso em que não será admissível a prisão do executado, e, recaindo a penhora em dinheiro, a concessão de efeito suspensivo à impugnação não obsta a que o exequente levante mensalmente a importância da prestação.

§ 9º Além das opções previstas no art. 516 , parágrafo único, o exequente pode promover o cumprimento da sentença ou decisão que condena ao pagamento de prestação alimentícia no juízo de seu domicílio.

Quer mais conteúdo de direito de família?

Em 20 anos de advocacia contenciosa, tivemos vários advogados de família atuando para nossos clientes - e era frequente enfrentar o tema da prisão civil por alimentos.

Assim, realizamos uma estruturação na rotina de trabalho que pudesse deixar nossos advogados mais livres para atuar, focando na captação de clientes - e na entrega de resultados mais rápidos e eficientes.

Veja alguns dos roteiros e teses que desenvolvemos especificamente para a área do direito de família:

Roteiro da ação revisional de alimentos.

Roteiro da ação de alimentos.

Roteiro da execução de alimentos.

Modelo de contestação em ação de execução de alimentos.

Modelo de ação de exoneração de alimentos.

Modelo de justificativa ao não pagamento da pensão.

AO JUIZO DA $[PROCESSO_VARA]VARA DA FAMÍLIA E SUCESSÕES DA COMARCA DE $[PROCESSO_COMARCA] - $[PROCESSO_UF]

Processo nº $[processo_numero_cnj]

Resumo

DÉBITO ALIMENTAR
MENOR DE IDADE
PRISÃO CIVIL

$[parte_autor_nome_completo], $[parte_autor_maioridade], neste ato representada por sua genitora $[parte_autor_representante_nome_completo], portadora do $[parte_autor_representante_cpf], residentes e domiciliadas na $[parte_autor_endereco_completo], por seu procurador infra assinado, vem à presença de Vossa Excelência, apresentar a presente

AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS

Em face de $[parte_reu_nome_completo], $[parte_reu_nacionalidade], $[parte_reu_estado_civil], $[parte_reu_profissao], inscrito no $[parte_reu_cpf] e $[parte_reu_rg], residente e domiciliado na $[parte_reu_endereco_completo], pelas razões de fato e de direito a seguir expostas:

PRELIMINARMENTE: DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA

O Requerente não possui condições financeiras para arcar com as custas processuais sem prejuízo do seu sustento e de sua família, razão pela qual pleiteia litigar sob o pálio da gratuidade judiciária, assegurada tanto ao Art. 5º inc. LXXIV da CF/88 como ao Art. 98 ss. Do CPC.

Nesse sentido, junta-se declaração de hipossuficiência, a qual é suficiente para a concessão da gratuidade judiciária, consoante precedentes do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul:

AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. CABIMENTO.

1. O BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA VISA ASSEGURAR O ACESSO À JUSTIÇA DE PESSOA NATURAL OU JURÍDICA, BRASILEIRA OU ESTRANGEIRA, QUE ENFRENTA SITUAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS PARA ATENDER AS DESPESAS DO PROCESSO.

2. TENDO EM MIRA QUE O AUTOR BUSCA A SATISFAÇÃO DE CRÉDITO ALIMENTAR, E QUE A SUA GENITORA NÃO INTEGRA A LIDE, SENDO APENAS A SUA REPRESENTANTE LEGAL, DEVE SER DADA CREDIBILIDADE À DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA APRESENTADA. 3. O PLEITO DE GRATUIDADE DEVE SER DEFERIDO QUANDO COMPROVADOS OS PRESSUPOSTOS LEGAIS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. INCIDÊNCIA DOS ARTS. 98 E 99, §§ 2º E 3º, DO CPC. RECURSO PROVIDO.

(Agravo de Instrumento, Nº 52470091020228217000, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sérgio Fernando de Vasconcellos Chaves, Julgado em: 12-12-2022)

Dito isso, deve ser aceita a declaração de hipossuficiência e deferido o benefício da assistência judiciária gratuita ao Requerente.

DOS FATOS

A presente ação tem como objetivo exigir a obrigação do pagamento das pensões alimentícias devidas ao Exequente, filho do Executado, conforme fixados no Processo nº $[geral_informacao_generica], EVENTO/ID $[geral_informacao_generica].

O executado não vem cumprindo com sua obrigação, nunca tendo depositado o pagamento integral da pensão desde sua fixação, sendo que até o mês de $[geral_informacao_generica] depositava o valor de R$ $[geral_informacao_generica] mensais, não mais tendo efetuado qualquer depósito desde então.

Em razão do acima exposto, o valor débito é de R$ $[geral_informacao_generica], referentes as pensões vencidas nos meses $[geral_informacao_generica], conforme planilha abaixo:

Data	Valor Original	Correção Monetária	Valor da correção	Juros	Valor dos juros	Total Atualizado
XX/XX/XX	R$ XXX	XXX	R$ XXX	X %	R$ XXX	R$ XXX
XX/XX/XX	R$ XXX	XXX	R$ XXX	X %	R$ XXX	R$ XXX
XX/XX/XX	R$ XXX	XXX	R$ XXX	X %	R$ XXX	R$ XXX
Total						R$ XXX
Multa NCPC				10%		R$ XXX
Honorários Execução				10%		R$ XXX
TOTAL						R$ XXXX

Assim, todas as alternativas amigáveis de conciliação para o pagamento …