[Modelo] de Execução Fiscal de IPTU | Citação e Penhora de Bens
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Direito Administrativo
[Modelo] de Execução Fiscal de IPTU | Citação e Penhora de Bens
Resumo com Inteligência Artificial
Petição de execução fiscal do IPTU, com pedido de citação do devedor e penhora de bens em caso de não pagamento. Fundamenta-se na Dívida Ativa, requerendo também a estipulação de multa por descumprimento. Valor da causa é de R$ [valor].
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUÍZ DE DIREITO DA $[PROCESSO_VARA] VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE $[PROCESSO_COMARCA] - $[PROCESSO_UF]
O MUNICÍPIO DE$[parte_reu_razao_social], inscrita no CNPJ sob o nº $[parte_reu_cnpj], com sede na $[parte_reu_endereco_completo], por seu procurador (doc. 1), vem, perante Vossa Excelência, propor
EXECUÇÃO FISCAL
com fulcro no art. 784, IX, do CPC/2015, contra $[parte_reu_razao_social], pessoa jurídica de direito privado, inscrita no $[parte_reu_cnpj], com sede na $[parte_reu_endereco_completo], nesta cidade, pelos fatos e fundamentos que passa a expor:
O Exequente é credor da executada na quantia de R$ $[geral_informacao_generica], referente à inscrição na Dívida Ativa do seguinte tributo:
IPTU - Imposto Predial e Territorial Urbano do Município de $[geral_informacao_generica], conforme a Certidão de Dívida Ativa nº $[geral_informacao_generica], a qual se encontra anexa (doc. ).
Por esse motivo vem promover a presente Ação de execução fiscal, a fim de haver seu crédito.
A inicial atende a todos os requisitos legais elencados no art. 6º da Lei nº 6.830/1980:
Art. 6º A petição inicial indicará apenas:
I - o juiz a quem é…
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