Direito Processual Penal

Modelo de Habeas Corpus. Liberdade Provisória [2023] | Adv.Carlos

Modelo de Habeas Corpus impetra pedido de liberdade provisória, alegando ausência de perigo e justificativa para a manutenção do encarceramento. O paciente é primário, possui emprego e endereço fixo, não apresentando risco à sociedade. Requer liminar até o julgamento do mérito.

Atualizado09 dez 2023

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Carlos StoeverAdvogado Especialista

Petição Premium

Legislação Atualizada
Doutrina Atualizada
Jurisprudência Atualizada
Tipografia Jurídica

Modelo de Habeas Corpus para concessão da liberdade provisória, diante da ausência de perigo gerado pelo estado de liberdade com pedido de liminar.

Neste modelo de petição, são usados argumentos acerca da ausência do perigo de liberdade, em razão da primariedade e das condições pessoais favoráveis do Paciente, o que não justifica a manutenção do encarceramento cautelar.

Ao final, consta o pedido para liberdade provisória até o julgamento do mérito, e ao final, que seja concedida em definitivo.

Qual a previsão legal do habeas corpus?

O habeas corpus está previsto no Art. 5o inc. LXVIII da Constituição Federal de 1988, sendo um procedimento judicial utilizado para combater qualquer restrição, real ou potencial, no direito de ir e vir do cidadão, decorrente de ato ilegal ou abuso de poder.

Além disso, ele também é utilizado para combater irregularidades processuais, que potencilamente possam causar prejuízo ao Réu.

Vejamos:

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

...

LXVIII - conceder-se-á habeas corpus sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder;

Em que casos é concedido o habeas corpus?

O habeas corpus é concedido sempre que for comprava a restrição, ou ameaça, no direito de ir e vir de alguma pessoa, praticado por uma autoridade judicial ou policial.

Os casos mais comuns de concessão de habeas corpus são os seguintes:

Prisão sem justo motivo ou decorrente de um procedimento ilegal;
Excesso de prazo durante a instrução criminal;
Imposição de prisão ou medidas cautelares abusivas ou desproporcionais ao caso (como quando o Réu não apresenta qualquer risco à sociedade);
Quando o Réu está preso em local com condições precárias ou desumanas;
Nos casos em que há abuso de poder no curso do processo, sendo identificadas irregularidades processuais que comprometam a isenção do juízo.

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Roteiro de habeas corpus.

Roteiro de habeas corpus preventivo.

Modelo de habeas corpus preventivo.

Modelo de recurso ordinário em habeas corpus.

Modelo de habeas corpus por antecipação da pena.

DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE $[PROCESSO_ESTADO]

Resumo

LIBERDADE PROVISÓRIA
AUSÊNCIA DE PERIGO DE LIBERDADE
NÃO MANUTENÇÃO DO ENCARCERAMENTO

$[advogado_nome_completo], por seu procurador infra assinado, vem à presença de Vossa Excelência, impetrar

HABEAS CORPUS PARA CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA COM PEDIDO DE LIMINAR

em favor do paciente $[parte_autor_nome_completo], em vista das razões de direito que serão devidamente expostas a seguir:

DOS FATOS

O Paciente foi preso no dia $[geral_data_generica], tendo a prisão preventiva sido decretada Juiz de Direito da Vara do Tribunal do Júri da Comarca de $[processo_comarca], ora autoridade Coatora.

A prisão foi decretada por decisão com os seguintes motivos e fundamentação:

perigo gerado pelo estado de liberdade;
Para garantia da aplicação da lei penal;
$[geral_informacao_generica],

Com intuito de proteger a liberdade do Paciente, que se encontrarestringida, impetra-se o presente habeas corpus.

DA AUSÊNCIA DE PERIGO DE LIBERDADE

A prisão preventiva foi decretada com o motivo de haver perigo gerado pelo estado de liberdade e para assegurar a aplicação da lei penal, conforme Art.312 do CPP:

Art. 312. A prisão preventiva poderá ser decretada como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria e de perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado.

Ocorre que no presente caso, a motivação e fundamentação utilizada, não espelham a verdade, pois o Paciente, não apresenta qualquer conduta capaz interferir na garantia da aplicação da lei penal, ao contrário este manifesta comportamento oposto ao mencionado na decisão:

É primário;
Tem endereço certo;
Comparece ao juízo espontaneamente;
Tem emprego;

Diante da primariedade e das condições pessoais favoráveis do Paciente, não há motivos capazes de legitimar a manutenção do encarceramento, vez que os atos deste não apresentam óbices para a liberdade provisória, nem mesmo perigo.

Nesse sentido, a doutrina é clara quanto à demonstração do periculum libertatis:

Exigência de fundamentação específica com a demonstração do periculum libertatis (ié, do “perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado”, art. 312, caput). (FILHO, Antônio Magalhães Gomes; TORON, Alberto Zacharias; BADARÓ, Gustavo Henrique. Código de Processo Penal Comentado. São Paulo: Revista dos Tribunais. Ed. 2022. Página RL-1.45)

Ao caso não há fundamentação com a respectiva demonstração dos perigos que o Paciente oferece à sociedade por permanecer em liberdade.

Comprovando os argumentos expendidos, há de se levar em conta o entendimento pacífico dos Tribunais, consoante excerto jurisprudencial a seguir:

HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSO PENAL. PRISÃO PREVENTIVA. …