Direito Processual Penal

Modelo de Habilitação de Advogado como Assistente de Acusação | Adv.Carlos

Petição de habilitação de advogado como assistente de acusação em ação penal, solicitando a juntada da procuração e que todos os atos sejam comunicados ao advogado. Fundamenta-se nos arts. 268 a 273 do CPP e busca garantir a participação do assistente em todos os atos do processo.

Atualizado11 set 2023

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Carlos StoeverAdvogado Especialista

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Tipografia Jurídica

Modelo de petição de habilitação de advogado como assistente de acusação em ação penal do Tribunal do Júri.

Requer-se a juntada da procuração.

Pedidos para que os atos sejam também comunicados ao advogado.

Para que serve este Modelo de petição de habilitação de advogado como assistente de acusação ?

Este Modelo de petição de habilitação de advogado como assistente de acusação tem como objetivo fazer um pedido ao juiz responsável pela ação.

O magistrado, então, ouvirá o Ministério Público, que só pode se manifestar contrariamente no caso de haver algum aspecto formal ser desrespeitado como, por exemplo, o advogado não ter procuração com poderes expressos.

Qual o prazo para apresentar este Modelo de petição de habilitação de advogado como assistente de acusação?

O assistente de acusação pode atuar em qualquer fase do processo, desde que não tenha transitado em julgado.

Qual a previsão legal deste Modelo de petição de habilitação de advogado como assistente de acusação ?

A previsão legal deste Modelo de petição de habilitação de advogado como assistente de acusação está nos artigos 268 a 273 do CPP.

AO JUÍZO DA $[PROCESSO_VARA] VARA DO TRIBUNAL DO JÚRI DA COMARCA DE $[PROCESSO_COMARCA] - $[PROCESSO_UF]

Processo nº $[processo_numero_cnj]

Resumo:

PETIÇÃO DE HABILITAÇÃO
ASSISTENTE DA ACUSAÇÃO
TRIBUNAL DO JÚRI

[parte_autor_nome_completo], devidamente qualificado nos autos em epígrafe, por seu procurador infra assinado, vem à presença de Vossa Excelência, apresentar a presente

PETIÇÃO DE HABILITAÇÃO

Vem por meio desta requer a habilitação do Advogado como Assistente da Acusação, nos autos da Ação Penal, bem como a juntada da procuração com poderes específicos para os respectivos atos:

Procuração Específica;
E a habilitação do procurador, $[advogado_nome_completo], inscrito sob o nº OAB $[advogado_oab], constituído nos presentes autos.

Nos termos dos Art. 268 do CPP e Art.31 do CPP, que dispõe:

Art. 268. Em todos os termos da ação pública, poderá intervir, como assistente do Ministério Público, o ofendido ou seu representante legal, ou, na falta, qualquer das pessoas mencionadas no Art. 31.

A doutrina esclarece quanto ao assistente da acusação em ações como esta:

Só se admite a assistência à acusação em ações penais de iniciativa pública. Por isso, seja nas ações penais públicas incondicionadas, seja nas condicionadas, seja na ação penal de iniciativa pública após a retomada de seu exercício pelo Ministério Público – no caso de …