[Modelo] de Impugnação à Contestação | Restituição de Imposto de Renda sobre Pensão
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Direito Tributário
[Modelo] de Impugnação à Contestação | Restituição de Imposto de Renda sobre Pensão
Resumo com Inteligência Artificial
Impugnação à Contestação visando a restituição do imposto de renda sobre pensão, alegando que a cobrança foi retomada em fevereiro de 2021 após isenção. A autora refuta os argumentos da parte requerida e reitera o pedido de reconhecimento administrativo da devolução dos valores.
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO $[processo_vara] JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE $[processo_comarca] - $[processo_uf]
PROCESSO nº $[processo_uf]
$[parte_autor_nome_completo], já qualificada nos autos em epígrafe que lhe move em desfavor do $[parte_reu_razao_social] e $[parte_reu_razao_social], ambos já qualificados, vem, à presença de Vossa Excelência, apresentar
IMPUGNAÇÃO À CONTESTAÇÃO
Pelos fundamentos de fato e de direito a seguir expostos:
MÉRITO
QUANTO A RESTITUIÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA – DATA DEVIDA A PARTIR DE FEVEREIRO
Conforme alegada em sede de contestação, a parte requerida aduz que ‘’...Pretende a autora a devolução do imposto de renda retido na fonte desde 2013...’’, legação que não merece prosperar, em uma manobra ineficaz de conturbar Vossa Exa. que será demonstrado.
A Autora pleiteia o direito à restituição dos valores recolhidos a título de imposto de renda sobre os proventos de sua pensão, DESDE A CONSEQUENTE VOLTA DOS DESCONTOS, veja, até Janeiro do corrente ano, a requerente estava sendo beneficiada pela isenção dos recolhimentos em sua renda, contudo no mês de fevereiro verificou nos seus pagamentos que voltou a serem descontados, conforme Id. $[geral_informacao_generica] e Id. $[geral_informacao_generica] e ss.
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