Direito Processual Civil

Impugnação ao Cumprimento de Sentença | Nulidade de Citação [2023]

Impugnação ao cumprimento de sentença alegando nulidade de citação por edital, devido à falta de esgotamento dos meios de localização do Executado. Requer a declaração de nulidade e a repetição do ato citatório. Fundamenta-se no contraditório e ampla defesa.

Atualizado03 out 2024

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Carlos StoeverAdvogado Especialista

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Impugnação ao Cumprimento de Sentença | Nulidade de Citação, uma vez que não foram esgotados todos os meios de localização do Executado.

Pedido para declarar nula a citação feita por edital, evitando grave nulidade processual.

Para que serve a Impugnação ao Cumprimento de Sentença?

A impugnação ao cumprimento de sentença é um mecanismo processual que permite ao executado contestar aspectos da execução de um título judicial, como erro na liquidação, excesso de execução, ou nulidade da citação, entre outros.

Ela é utilizada após a instauração do cumprimento de sentença, conforme previsto no art. 525 do CPC/2015, permitindo que o devedor apresente sua defesa dentro do prazo legal.

No julgamento do Recurso Especial 1930225/SP, a Terceira Turma do STJ destacou a importância da citação para garantir o contraditório e a ampla defesa.

No caso, foi discutido o termo inicial do prazo para o oferecimento de contestação quando a impugnação ao cumprimento de sentença é acolhida.

A Corte reafirmou que "o comparecimento espontâneo do executado na fase de cumprimento de sentença não supre a inexistência ou a nulidade da citação", permitindo que o executado apresente impugnação, nos termos do art 525, § 1º, I, do CPC/2015.

O julgado estabelece que, ao acolher a impugnação fundada na nulidade da citação, o prazo para apresentação de contestação inicia-se com a intimação da decisão que acolheu a impugnação.

Nesse sentido, o STJ concluiu:

"A citação é indispensável à garantia do contraditório e da ampla defesa, sendo o vício de nulidade de citação o defeito processual mais grave no sistema processual civil brasileiro. [...] O comparecimento espontâneo do executado na fase de cumprimento de sentença não supre a inexistência ou a nulidade da citação. Ao comparecer espontaneamente nessa etapa processual, o executado apenas dar-se-á por intimado do requerimento de cumprimento e, a partir de então, terá início o prazo para o oferecimento de impugnação, nos termos do art. 525, § 1º, I, do CPC/2015."(STJ, REsp 1930225/SP, Terceira Turma, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 08.06.2021, v.u.)

Essa decisão ilustra como o STJ reforça a proteção do direito ao contraditório e à ampla defesa, assegurando que a impugnação seja utilizada como uma forma de corrigir eventuais irregularidades no cumprimento de sentença.

Qual o prazo para apresentar Impugnação ao Cumprimento de Sentença?

O prazo para apresentar Impugnação ao Cumprimento de Sentença é de 15 (quinze) dias.

Qual a previsão legal da Impugnação ao Cumprimento de Sentença?

A previsão para a Impugnação ao Cumprimento de Sentença está no artigo 525, do Código de Processo Civil (CPC/2015):

Art. 525. Transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação.

§ 1º Na impugnação, o executado poderá alegar:

I - falta ou nulidade da citação se, na fase de conhecimento, o processo correu à revelia;

Quanto à nulidade de citação, tem-se o Art. 5º, da Constituição Federal, que,

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: (...)

LV - aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes;

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AO JUÍZO DA $[PROCESSO_VARA] VARA CÍVEL DA COMARCA DE $[PROCESSO_COMARCA] - $[PROCESSO_UF]

Processo nº $[processo_numero_cnj]

Resumo

PAGAMENTO DE DÍVIDA
NULIDADE DE CITAÇÃO

$[parte_autor_nome_completo], devidamente qualificado nos autos do processo em epígrafe , o qual lhe move $[parte_reu_nome_completo], também já devidamente qualificada, por seu procurador infra assinado, vem à presença de Vossa Excelência, apresentar sua

IMPUGNAÇÃO

ao cumprimento de sentença, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas:

DA TEMPESTIVIDADE E DO CABIMENTO

É admitida a apresentação de Impugnação (Art. 525 do CPC), prazo este que é sucessivo, ou seja, contado após escoado o prazo de 15 (quinze) dias para pagamento, vejamos:

Art. 525. Transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação.

§1º Na impugnação, o executado poderá alegar:

I - falta ou nulidade da citação se, na fase de conhecimento, o processo correu à revelia;

Assim, tendo sido juntado aos autos o mandado intimatório em $[geral_data_generica], infere-se a tempestividade e cabimento da presente Impugnação.

DA SÍNTESE DOS FATOS

O Impugnante foi condenado ao pagamento da dívida no montante de R$ $[geral_informacao_generica].

Recebida a inicial, o Juízo tentou apenas uma vez realizar a citação do demandado, sem a consulta aos sistemas INFOSEG e outros, de modo que se procedeu a citação editalícia.

No entanto, tem-se por irregular este procedimento, eis que não esgotou todas as demais vias para buscar sua intimação, nos termos que se passa a expor.

DA NULIDADE DA CITAÇÃO

A citação por edital foi deferida nestes autos com base no esgotamento dos meios possíveis de tentativa de localizar o demandado.

Contudo, não há certidão nesta ação que dê fé das diligências junto aos cadastros públicos e operadoras de telefonia, motivo pelo qual se impõe a declaração de nulidade daquela citação, sob pena de o …