Petição
AO JUÍZO DA $[PROCESSO_VARA] VARA CÍVEL DA COMARCA DE $[PROCESSO_COMARCA] - $[PROCESSO_UF]
Processo nº $[processo_numero_cnj]
| Resumo |
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$[parte_autor_nome_completo], devidamente qualificado nos autos do processo em epígrafe , o qual lhe move $[parte_reu_nome_completo], também já devidamente qualificada, por seu procurador infra assinado, vem à presença de Vossa Excelência, apresentar sua
IMPUGNAÇÃO
ao cumprimento de sentença, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas:
- DA TEMPESTIVIDADE E DO CABIMENTO
É admitida a apresentação de Impugnação (Art. 525 do CPC), prazo este que é sucessivo, ou seja, contado após escoado o prazo de 15 (quinze) dias para pagamento, vejamos:
Art. 525. Transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação.
§1º Na impugnação, o executado poderá alegar:
...
VII – qualquer causa modificativa ou extintiva da obrigação, como pagamento, novação, compensação, transação ou prescrição, desde que supervenientes à sentença.
Assim, tendo sido juntado aos autos o mandado intimatório em $[geral_data_generica], infere-se a tempestividade e cabimento da presente Impugnação.
- DA SÍNTESE DOS FATOS
O Impugnante foi condenado pela decisão de mérito transitada em julgado, ao pagamento do importe de $[geral_informacao_generica].
Conforme documentos de EVENTO/ID. $[geral_informacao_generica], o cumprimento de sentença foi processado nos autos do processo de origem nº $[geral_informacao_generica].
Ocorre que o pagamento efetuado no referido processo.
Dessa forma, pugna pela extinção do cumprimento de sentença em razão do pagamento ter sido levado a efeito nos autos do processo de origem.
- DA CAUSA EXTINTIVA DA OBRIGAÇÃO
Como mencionado, demonstra-se que o Impugnante não se encontra em débito, pelo contrário, …