Qual é o objetivo do Modelo de Impugnação aos Embargos à Execução Trabalhista?

O objetivo do Modelo de Impugnação aos Embargos à Execução Trabalhista é contestar as alegações nos embargos, refutar as razões apresentadas e demonstrar a legalidade e necessidade da execução da sentença.

Qual é o índice correto para correção monetária nos débitos trabalhistas?

O índice correto para correção monetária nos débitos trabalhistas, conforme decisão do STF, é o IPCA-E para a fase pré-judicial e a Taxa SELIC na fase judicial, substituindo a Taxa Referencial (TR).

Qual é o prazo para apresentar o Modelo de Impugnação em Ação de Execução de Alimentos?

O prazo para apresentar o Modelo de Impugnação em Ação de Execução de Alimentos é de 05 (cinco) dias.

Qual é a base legal para o Modelo de Impugnação em Ação de Execução de Alimentos?

A base legal para o Modelo de Impugnação em Ação de Execução de Alimentos está no Art. 884 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).

Por que a TR não pode ser utilizada para correção monetária dos débitos trabalhistas?

A TR não pode ser utilizada para correção monetária dos débitos trabalhistas porque o STF a declarou inconstitucional, determinando a aplicação do IPCA-E e da SELIC.

Como o STF modulou os efeitos da decisão sobre correção monetária trabalhista?

O STF modulou os efeitos da decisão garantindo que pagamentos realizados anteriormente utilizando a TR sejam considerados válidos, mas determinou que, para processos em curso, a taxa SELIC seja aplicada retroativamente.

O que acontece se um cálculo for feito com índices diferentes dos determinados pelo STF?

Se um cálculo for feito com índices diferentes dos determinados pelo STF, como com a TR ao invés de IPCA-E e SELIC, isso pode resultar em valores de liquidação da sentença diferentes e incorretos.

Modelo de Impugnação aos Embargos à Execução Trabalhista [2023]

Modelo de Impugnação aos Embargos à Execução Trabalhista [2023] | Adv.Carlos

Impugnação aos embargos à execução trabalhista, contestando erro no índice de correção monetária, que utilizou TR em vez de IPCA-E e SELIC, conforme decisão do STF. Pedido de atualização dos valores e manutenção do valor executado.

Atualizado26 set 2023

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AO JUÍZO DA $[PROCESSO_VARA] VARA DO TRABALHO DE $[PROCESSO_COMARCA] - $[PROCESSO_UF]

Processo Nº $[informação_genérica]

Resumo

IMPUGNAÇÃO AOS EMBARGOS À EXECUÇÃO
ÍNDICE PARA BASE DE CÁLCULOS

$[parte_autor_razao_social], já devidamente qualificada nos autos do processo em epígrafe, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, promover

IMPUGNAÇÃO AOS EMBARGOS À EXECUÇÃO

com base no Art. 884, parte final, CLT pelos fatos e razão abaixo expostos:

I. DO ÍNDICE PARA A BASE DE CÁLCULOS

Inicialmente, é importante já destacar que o índice utilizado para a correção monetária utilizado para a aferição dos cálculos nos embargos à execução não é o adequado.

De acordo com a redação da Súmula nº 211 do Tribunal Superior do Trabalho:

Súmula nº. 211 – TST:Os juros de mora e correção monetária incluem-se na liquidação de sentença, ainda que omisso o pedido na petição inicial ou na sentença que determinou a condenação.

A parte Embargante, ao perfazer os cálculos, utilizou-se do índice TR (Taxa Referencial), quando, atualmente, todos os Tribunais vêm utilizando a correção com base na no IPCA-E (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial) e taxa SELIC, conforme alvitra o STF.

O Supremo Tribunal Federal, ao analisar conjuntamente as Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 6.021 e 5.867 e as Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADCs) 58 e 59, proferiu decisão declarando a inconstitucionalidade da utilização da Taxa Referencial (TR) para a correção monetária dos débitos trabalhistas.

Em substituição à TR, a Suprema Corte definiu a aplicação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) como índice de atualização na fase pré-judicial e da Taxa SELIC na fase judicial. Além disso, a Suprema Corte modulou os efeitos da decisão, conforme consta na ementa do julgado:

DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO DO TRABALHO. AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE E AÇÕES DECLARATÓRIAS DE CONSTITUCIONALIDADE. ÍNDICES DE CORREÇÃO DOS DEPÓSITOS RECURSAIS E DOS DÉBITOS JUDICIAIS NA JUSTIÇA DO TRABALHO. ART. 879, §7º, E ART. 899, §4º, DA CLT, NA REDAÇÃO DADA PELA LEI 13. 467, DE 2017. ART. 39, CAPUT E §1º, DA LEI 8.177 DE 1991. POLÍTICA DE CORREÇÃO MONETÁRIA EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO DO TRABALHO. AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE E AÇÕES DECLARATÓRIAS DE CONSTITUCIONALIDADE. ÍNDICES DE CORREÇÃO DOS DEPÓSITOS RECURSAIS E DOS DÉBITOS JUDICIAIS NA JUSTIÇA DO TRABALHO. ART. 879, §7º, E ART. 899, §4º, DA CLT, NA REDAÇÃO DADA PELA LEI 13. 467, DE 2017. ART. 39, CAPUT E §1º, DA LEI 8.177 DE 1991. POLÍTICA DE CORREÇÃO MONETÁRIA E TABELAMENTO DE JUROS. JUROS. INSTITUCIONALIZAÇÃO DA TAXA REFERENCIAL (TR) COMO POLÍTICA DE DESINDEXAÇÃO DA ECONOMIA. TR COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. …