Petição
EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA JUÍZA DE DIREITO DA $[processo_vara] VARA CIVEL DO DISTRITO DE $[processo_cidade]
PROCESSO N°: $[processo_numero_cnj]
$[parte_autor_nome_completo], já qualificado, através de sua advogada dativa, no presente Cumprimento de Sentença, que lhe move $[parte_reu_nome_completo], vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, apresentar
IMPUGNAÇÃO
conforme as seguintes razões:
Síntese
O exequente ajuizou o presente feito asseverando que obteve sentença transitada em julgado em seu favor, que rescindiu o contrato de compra e venda do imóvel, com retorno das partes ao estado anterior, isto é, devolução do imóvel ao requerido e a devolução dos valores pagos $[geral_informacao_generica] aos autores, com correção desde o desembolso, juros de 1% desde a citação e a multa de 10% sobre o valor atualizado do contrato.
Afirmou que o executado não realizou a devolução dos valores conforme determinou a sentença, e deseja a devolução do valor que atualizado e com juros perfaz o montante de $[geral_informacao_generica] pela planilha de cálculo confeccionada feita pelo exequente.
Preliminarmente: Da necessidade de intimação do executado
Segundo o inciso II do §2° do artigo 513, a intimação será pessoal por carta com aviso de recebimento na hipótese de o executado ter sido representado pela Defensoria Pública.
Art. 513. O cumprimento da sentença será feito segundo as regras deste Título, observando-se, no que couber e conforme a natureza da obrigação, o disposto no Livro II da Parte Especial deste Código.
II - por carta com aviso de recebimento, quando representado pela Defensoria Pública …