AO JUIZO DA $[PROCESSO_VARA]VARA DA FAMÍLIA E SUCESSÕES DA COMARCA DE $[PROCESSO_COMARCA] - $[PROCESSO_UF]
Processo nº $[processo_numero_cnj]
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- DÉBITO ALIMENTAR
- INEXEQUIBILIDADE DO TÍTULO
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$[parte_autor_nome_completo], devidamente qualificado nos autos do processo em epígrafe , o qual lhe move $[parte_reu_nome_completo], também já devidamente qualificada, por seu procurador infra assinado, vem à presença de Vossa Excelência, apresentar sua
IMPUGNAÇÃO
em face da execução de alimentos, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas:
- DA TEMPESTIVIDADE E DO CABIMENTO
Consoante a redação do Art. 528, § 8º do CPC, o Exequente pode optar pelo cumprimento de sentença previsto no Art. 523 e ss do CPC, hipótese em que não se admite a prisão do Executado, mas, sim, a penhora de bens.
Segundo esse procedimento, é admitida a apresentação de Impugnação (Art. 525 do CPC), prazo este que é sucessivo, ou seja, contado após escoado o prazo de 15 (quinze) dias para pagamento, vejamos:
Art. 525. Transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação.
§1º Na impugnação, o executado poderá alegar:
...
III. inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação;
Assim, tendo sido juntado aos autos o mandado intimatório em $[geral_data_generica], infere-se a tempestividade e cabimento da presente Impugnação.
O Exequente, neste ato representado por sua genitora, ingressou com a presente ação requerendo o recebimento da pensão alimentícia no importe de $[geral_informacao_generica], sob pena de prisão caso o pagamento não fosse efetuado.
Porém, tem-se que o título é inexequível, visto que, o valor apresentado não condiz com o de fato devido.
- DA INEXEQUIBILIDADE DO TÍTULO OU INEXIGIBILIDADE DA OBRIGAÇÃO
Verifica-se que a obrigação alimentar estabelecida é certa quanto a sua existência, porém não é liquida quanto ao valor estabelecido.
A dívida é liquida quando apresentada de forma clara e liquidada, sendo possível observar o quanto efetivamente se deve através da análise dos documentos.
O fato do Exequente não ter demonstrado provas do débito, viola o requisito da LIQUIDEZ, que é indispensável em execução de qualquer título extrajudicial.
Portanto, não há como concluir o valor estabelecido, visto que, a parte possui o dever de juntar os documentos essenciais a comprovar o direito pretendido.
