O que é uma impugnação de embargos de declaração?

É uma manifestação processual na qual a parte contesta os embargos de declaração apresentados pela outra parte, apontando que o recurso adequado seria outro, como o recurso inominado, e não os embargos de declaração.

Quando deve-se interpor um recurso inominado ao invés de embargos de declaração?

O recurso inominado deve ser interposto quando a intenção é reformar uma sentença no juizado especial cível, ao invés de apenas esclarecer ou corrigir omissões, contradições ou obscuridades, que é o objetivo dos embargos de declaração.

Qual a finalidade dos embargos de declaração?

Os embargos de declaração têm a finalidade de esclarecer ou corrigir omissões, contradições ou obscuridades em uma decisão judicial, mas não servem para modificar substancialmente a sentença.

O que caracteriza um recurso protelatório nos embargos de declaração?

Um recurso é considerado protelatório quando é utilizado apenas para atrasar o processo sem apresentar fundamentos jurídicos adequados, como quando são interpostos embargos de declaração sem que haja omissão, contradição ou obscuridade a ser esclarecida.

Quais as consequências de litigância de má-fé nos embargos de declaração?

A parte que litiga de má-fé pode ser condenada ao pagamento de multa, conforme previsto no artigo 1.026 do CPC, quando utiliza os embargos de declaração de forma protelatória, sem justificativa legal.

O que é a celeridade processual e por que é importante?

A celeridade processual é a garantia de que os processos judiciais sejam conduzidos de forma rápida e eficiente, evitando atrasos desnecessários, o que é importante para assegurar o direito das partes a uma solução justa e em tempo razoável.

Direito Processual Civil

[Modelo] de Impugnação a Embargos de Declaração | Necessidade de Recurso Inominado

Impugnação aos embargos de declaração, alegando que o recurso adequado seria o inominado, por falta de fundamento jurídico nos embargos. Requer celeridade no julgamento e multa por litigância de má-fé.

Atualizado11 mar 2022

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virginia graziela costa batistaAdvogado Especialista

EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA JUIZA DE DIREITO DA $[processo_vara] VARA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE $[processo_comarca] - $[processo_uf].

Processo nº: $[processo_numero_cnj]

$[parte_autor_nome_completo], já qualificada nos autos da ação em epígrafe movida pela autora, também já qualificada, vem, através de sua procuradora abaixo assinado, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, apresentar

IMPUGNAÇAO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

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Inicialmente, cumpre registrar que a matéria objeto dos embargos, …

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