O que é uma ação de guarda unilateral?

Uma ação de guarda unilateral é um pedido judicial para que a guarda de um menor seja atribuída exclusivamente a um dos pais. Isso pode ocorrer quando uma das partes acredita que a guarda compartilhada não é viável ou melhor para o bem-estar da criança.

Como é decidido o direito de visitas em uma ação de guarda?

O direito de visitas é geralmente estabelecido pelo juiz, levando em consideração o melhor interesse da criança. No caso em questão, foi proposto que a parte não detentora da guarda possa exercer o direito de visitas em finais de semanas alternados, com aviso prévio.

O que é tutela de urgência antecipatória em ações de guarda?

A tutela de urgência antecipatória é uma medida que permite que o juiz conceda determinados pedidos de forma provisória, antes do julgamento final do processo. Em ações de guarda, pode ser usada para garantir a proteção imediata da criança.

Quais são os requisitos para pedir a gratuidade de justiça em uma ação de guarda?

Para solicitar a gratuidade de justiça, o requerente deve demonstrar que não possui condições financeiras para arcar com os custos do processo sem comprometer o próprio sustento e o da família. Isso geralmente é feito por meio de uma declaração de hipossuficiência econômica.

É possível alterar a decisão de guarda no futuro?

Sim, as decisões de guarda podem ser revisadas e alteradas se houver mudanças nas circunstâncias ou se for do melhor interesse da criança. Isso pode ser feito por meio de uma nova ação judicial.

Quais documentos são necessários para uma ação de guarda?

Documentos comuns em ações de guarda incluem certidão de nascimento do menor, documentos de identificação dos pais, comprovantes de residência e, possivelmente, declarações que comprovem a situação financeira para pedidos de gratuidade de justiça.

[Modelo] de Ação de Guarda Unilateral e Regulamentação de Visitas

[Modelo] de Ação de Guarda Unilateral e Regulamentação de Visitas | Proteção do Menor

Ação de guarda unilateral e regulamentação de visitas proposta pelo autor, visando assegurar a proteção do filho menor e evitar possíveis conflitos com a requerida, que não demonstra interesse na convivência. Requer a gratuidade da justiça, audiência de conciliação, citação da requerida e fixação da guarda e visitas.

Atualizado31 jan 2023

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA $[processo_vara] VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DA COMARCA DE $[processo_comarca] - $[processo_uf].

$[parte_autor_nome_completo], $[parte_autor_nacionalidade], $[parte_autor_maioridade], $[parte_autor_estado_civil], $[parte_autor_profissao], inscrito no CPF sob o nº $[parte_autor_cpf], RG nº $[parte_autor_rg], residente e domiciliado $[parte_autor_endereco_completo], por meio do advogado que esta assina, vem respeitosamente perante Vossa Excelência, propor a presente

AÇÃO DE GUARDA C/C REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS

contra $[parte_reu_nome_completo], $[parte_reu_nacionalidade], $[parte_reu_profissao], $[parte_reu_estado_civil], RG nº $[parte_reu_rg] e CPF nº $[parte_reu_cpf], domiciliado $[parte_reu_endereco_completo], com base nos fatos que expõe para ao final requerer:

I - DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA

O Requerente não possui condições de pagar custas e demais despesas do processo sem prejuízo do sustento próprio e da família, motivo pelo qual, nos termos legais e conforme declaração de hipossuficiência econômica anexa, vindica os benefícios da gratuidade da justiça.

II - DA AUDIÊNCIA/SESSÃO DE CONCILIAÇÃO/MEDIAÇÃO

O Requerente possui interesse na realização de audiência/sessão de conciliação/mediação.

III - DOS FATOS

As partes são pais de $[geral_informacao_generica], brasileiro, solteiro, menor impúbere, nascido em $[geral_data_generica], atualmente com $[geral_informacao_generica] anos de idade, inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas sob o n. $[geral_informacao_generica], e Certidão de Nascimento n. $[geral_informacao_generica], folhas $[geral_informacao_generica], livro A-$[geral_informacao_generica], expedida pelo Cartório do $[geral_informacao_generica]º Oficio de Registro Civil de Pessoas Naturais $[geral_informacao_generica], Comarca de $[geral_informacao_generica], Estado $[geral_informacao_generica]

O Requerente possui a posse de fato da prole desde o dia $[geral_informacao_generica] e pretende regularizar a guarda e visitas (artigos 19 e 33, § 1º, Lei 8.069/1990 e 1.589 do Código Civil) por meio da presente actio.

Isso, pois, embora a Requerida tenha constituído nova família e nunca manifestou interesse em assistir e/ou visitar o filho, o Requerente teme de que a demandada possa …

III - DOS FATOS

Isso, pois, embora a Requerida tenha constituído nova família e nunca manifestou interesse em assistir e/ou visitar o filho, o Requerente teme de que a demandada possa …

[Modelo] de Ação de Guarda Unilateral e Regulamentação de Visitas | Proteção do Menor

Sobre este documento

Petição

AÇÃO DE GUARDA C/C REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS

I - DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA

II - DA AUDIÊNCIA/SESSÃO DE CONCILIAÇÃO/MEDIAÇÃO

III - DOS FATOS

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