O que é uma ação ordinária de reajuste para servidor público?

Uma ação ordinária de reajuste para servidor público é um processo judicial em que o servidor busca a correção de valores de vencimentos que deveriam ter sido ajustados conforme a legislação vigente. No caso específico, é requisitado o reajuste de 81,43% previsto na Lei nº 10.395/95 para os professores do Magistério Público Estadual.

Como é determinado o reajuste salarial para o Magistério Público Estadual?

O reajuste salarial para o Magistério Público Estadual é determinado por leis específicas, como a Lei nº 10.395/95, que estabelece o percentual de aumento a ser aplicado. Este reajuste deve incidir sobre a parcela autônoma e outros vencimentos, conforme definido legalmente.

Qual é a importância da parcela autônoma no cálculo dos reajustes para professores?

A parcela autônoma é uma parte dos vencimentos dos professores que deve receber o mesmo percentual de reajuste previsto para outros componentes salariais. Sua correta aplicação é fundamental para garantir que os professores recebam integralmente os reajustes estabelecidos por lei.

O que fazer caso o Estado não aplique corretamente o reajuste salarial?

Caso o Estado não aplique corretamente o reajuste salarial, o servidor público pode buscar auxílio do Judiciário para garantir seus direitos. Isso é feito através de uma ação ordinária, como a descrita, que busca a implementação retroativa dos reajustes e outros valores devidos, acrescidos de juros e correção monetária.

É possível solicitar assistência judiciária gratuita em casos de ação ordinária?

Sim, é possível solicitar assistência judiciária gratuita em ações ordinárias se o requerente comprovar que não possui condições financeiras de arcar com os custos processuais sem prejuízo de seu sustento. Isso é feito por meio de uma declaração de hipossuficiência na petição inicial, conforme estabelecido pela Lei nº 1.060/50.

Quais são os documentos necessários para propor uma ação de reajuste salarial?

Para propor uma ação de reajuste salarial, é necessário apresentar documentos que comprovem a relação de trabalho e os vencimentos recebidos, além de provas de que os reajustes previstos em lei não foram aplicados corretamente. Também pode ser necessário apresentar uma declaração de hipossuficiência para solicitar assistência judiciária gratuita.

[Modelo] de Ação Ordinária para Reajuste de Vencimentos de Servidores Públicos

EXMO(A).SR(A).DR.(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA COMARCA DE FAXINAL DO $[processo_comarca] - $[processo_uf]

$[parte_autor_nome_completo], $[parte_autor_nacionalidade], $[parte_autor_maioridade], $[parte_autor_estado_civil], $[parte_autor_profissao], inscrito no CPF sob o nº $[parte_autor_cpf], RG nº $[parte_autor_rg], residente e domiciliado $[parte_autor_endereco_completo];

AÇÃO ORDINÁRIA

Lei nº 10.128/94 e Lei nº 10.395/95 – Parcela Autônoma do Magistério

contra o $[parte_reu_razao_social], o qual recebe citações na $[parte_reu_endereco_completo], sito, pelas razões de fato e de direito que passa a expor.

Os autores são professores do Estado, possuindo assim o amparo das Leis de nºs 9.934/93 e 10.128/94, que tratam dos vencimentos do Magistério Público Estadual.

Conforme já assente entendimento jurisprudencial, admitido, inclusive, pela Procuradoria Geral do Estado, que sequer apresenta contestação, nos termos da Portaria nº. 54 de 1º/02/2008 (DOE 06/02/2008).

Assim, é certo ser devido os reajustes previstos à Lei nº 10.395/95, que trouxe no seu texto a concessão de reajuste de 81,43% (oitenta e um vírgula quarenta e três por cento), aos integrantes do Quadro do Magistério Público Estadual, a ser integralizado da seguinte forma: 5,0% (cinco por cento) retroativos a 01/05/95; 8,67% (oito vírgula sessenta e sete por cento) a partir de 01/12/1995; 11,70% (onze vírgula setenta por cento) a partir de 01/07/95 e 10,37% (dez vírgula trinta e sete por cento) a partir de 01/12/95.

No entanto, o Estado deixou de aplicar o reajuste nos termos do artigo 8º da Lei 10.395/95, sobre a vantagem chamada parcela autônoma, e quando questionado apoiou-se no fato de que não havia pedido expresso, alegando que não havia sido manifestação judicial a respeito.

É líquido e certo que a parcela autônoma – objeto da presente ação – tem natureza vencimental, isto é, considerada como tal, e, portanto deve o referido aumento de 81,43%, incidir sobre essa parcela.

Alías, há expressa previsão legal quanto à incidência dos reajustes ora postos sobre a parcela autônoma, a qual tem origem e está insculpida nos artigos 2º e 3º da Lei nº 10.128/94:

Art. 2º - A parcela autônoma de que trata o artigo nº 3º da LEI Nº 9.934, devida aos membros do magistério público estadual para os regimes de até 20 hora semanais, fica fixada em CR$ 39.200,00 a partir de 1º de março de 1994, sendo paga proporcionalmente quando a carga horária for maior, inclusive em razão de acúmulo

Art. 3º - Fica instituída uma parcela autônoma no valor de CR$ 5.000.000,00, a ser paga a partir do mês de julho de 1993, para cada membro do Magistério Público Estadual, independente do regime horário semanal a ser exercido, inclusive em razão do acúmulo.

Além disso, cabe destacar que sua natureza vencimental é confirmada pela expressa previsão constante no artigo 20 da Lei Estadual nº 10.395/95:

Art. 20 - As disposições desta Lei estendem-se, no que couber, aos servidores autárquicos, aos extranumerários, aos contratados, aos inativos e pensionistas respectivos, às pensões especiais e vitalícias, a parcela autônoma referida no art. 2º da Lei nº 10.128 de 28 de março de 1994, a …

EXMO(A).SR(A).DR.(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA COMARCA DE FAXINAL DO $[processo_comarca] - $[processo_uf]

AÇÃO ORDINÁRIA

Lei nº 10.128/94 e Lei nº 10.395/95 – Parcela Autônoma do Magistério

contra o $[parte_reu_razao_social], o qual recebe citações na $[parte_reu_endereco_completo], sito, pelas razões de fato e de direito que passa a expor.

Os autores são professores do Estado, possuindo assim o amparo das Leis de nºs 9.934/93 e 10.128/94, que tratam dos vencimentos do Magistério Público Estadual.

Alías, há expressa previsão legal quanto à incidência dos reajustes ora postos sobre a parcela autônoma, a qual tem origem e está insculpida nos artigos 2º e 3º da Lei nº 10.128/94:

Além disso, cabe destacar que sua natureza vencimental é confirmada pela expressa previsão constante no artigo 20 da Lei Estadual nº 10.395/95:

[Modelo] de Ação Ordinária para Reajuste de Vencimentos de Servidores Públicos

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