Petição
EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DA COMARCA DE $[processo_comarca]/$[processo_uf]
$[parte_autor_nome_completo], $[parte_autor_nacionalidade], $[parte_autor_maioridade], $[parte_autor_estado_civil], $[parte_autor_profissao], inscrito no CPF sob o nº $[parte_autor_cpf], RG nº $[parte_autor_rg], residente e domiciliado $[parte_autor_endereco_completo], através de seus advogados que esta subscrevem, vem, mui respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, interpor o presente pedido de
ALVARÁ JUDICIAL
em razão das justificativas de ordem fática e de direito abaixo delineadas.
DOS FATOS
O Sr. $[geral_informacao_generica], faleceu em $[geral_data_generica], de acordo com a certidão de óbito anexa.
O falecido deixou 4 filhos, sendo todos maiores e dependentes.
Destaca-se que a Autora era a única dependente do falecido, já que seus filhos contam hoje com 43, 29, 28 e 26 anos, não havendo outros possíveis beneficiários dos valores em questão, conforme certidão de dependentes emitida pela Prefeitura do Município de $[geral_informacao_generica], que segue em anexo.
Por consequência a Autora recebe Carta de Concessão do benefício e percebe atualmente benefício em razão da morte do de cujus.
Na época do falecimento, a de cujus deixou um saldo em conta bancária junto aos Bancos, que necessitam serem levantados bem como encerradas as contas em razão do falecimento.
Assim sendo, pretende a presente demanda o levantamento dos valores depositados nas conta bancárias informadas, bem como encerramento das mesmas.
DO DIREITO
A Lei no. 6.858/80, em sua ementa, preceitua, in verbis:
“DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO AOS DEPENDENTES OU SUCESSORES, DE VALORES NÃO RECEBIDOS EM VIDA PELOS RESPECTIVOS TITULARES.”;
Os artigos 1º, parágrafo 1º e 2º, da referida lei, estipulam, in verbis:
Art. 1º - Os valores devidos pelos empregadores aos empregados e os montantes das contas individuais do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e do Fundo de Participação PIS-PASEP, não recebidos em vida pelos …