O que é um alvará judicial?

Um alvará judicial é uma ordem emitida pelo juiz que autoriza a prática de um ato específico, como o levantamento de valores deixados por uma pessoa falecida, sem a necessidade de inventário.

Quando é possível levantar saldos de FGTS e PIS sem inventário?

Os valores do FGTS e PIS podem ser levantados sem inventário quando se trata de dependentes habilitados perante a Previdência Social ou sucessores indicados em alvará judicial, conforme a Lei 6.858/80 e o Código de Processo Civil.

Como solicitar um alvará judicial para levantamento de valores de falecido?

Para solicitar um alvará judicial, é necessário peticionar ao juiz, provando o vínculo com o falecido e informando os valores a serem levantados. É importante fundamentar o pedido na legislação pertinente, como a Lei 6.858/80.

O que inclui o benefício da justiça gratuita em um processo judicial?

O benefício da justiça gratuita isenta a parte de pagar custas processuais e despesas, desde que comprovada a incapacidade financeira, conforme declarado no pedido de justiça gratuita.

Qual é o procedimento para oficiar bancos sobre saldos de um falecido?

O advogado deve requerer ao juiz que oficie os bancos para que forneçam informações sobre saldos de PIS, FGTS, benefícios e aposentadoria do falecido, como parte do processo de alvará judicial.

Quais documentos são necessários para provar o direito ao levantamento de valores do falecido?

São necessários documentos como a certidão de óbito, prova de dependência ou sucessão, e qualquer outro documento que comprove o saldo existente, como extratos bancários, para fundamentar o pedido de alvará judicial.

Direito de Família

[Modelo] de Alvará Judicial para Saque de FGTS | Levantamento por Dependentes do Falecido

Ação de alvará judicial para levantamento de saldo de FGTS do falecido, com pedido de justiça gratuita. Requerentes, como dependentes, solicitam informações bancárias e autorização judicial para saque, com base na Lei 6.858/80, sem necessidade de inventário.

Atualizado26 jan 2023

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rogério cesar de lima souzaAdvogado Especialista

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[Modelo] de Alvará Judicial para Saque de FGTS | Levantamento por Dependentes do Falecido

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA $[processo_vara] VARA DE FAMÍLIA DO FORO REGIONAL DE $[processo_comarca] – $[processo_estado]

$[parte_autor_nome_completo], $[parte_autor_nacionalidade], $[parte_autor_maioridade], $[parte_autor_estado_civil], $[parte_autor_profissao], inscrito no CPF sob o nº $[parte_autor_cpf], RG nº $[parte_autor_rg], residente e domiciliado $[parte_autor_endereco_completo] e $[parte_autor_nome_completo], $[parte_autor_nacionalidade], $[parte_autor_maioridade], $[parte_autor_estado_civil], $[parte_autor_profissao], inscrito no CPF sob o nº $[parte_autor_cpf], RG nº $[parte_autor_rg], residente e domiciliado $[parte_autor_endereco_completo], por seu Advogado $[advogado_nome_completo], Inscrito na ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL sob o n.º $[advogado_oab], e-mail: $[advogado_email], com endereço profissional na $[advogado_endereco], endereço que indica para fins do Artigo 106, CPC, vem perante Vossa excelência, propor a presente:

ALVARÁ JUDICIAL

Com fulcro no art. 1.829, I, CC/02; arts. 203 a 205, CPC/2015; na Lei 6.858/80, art.1º, Súmula 161 do STJ, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas.

DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA

A autora da presente pede que lhe seja concedida o Benefício da Justiça Gratuita, haja vista não ter condições econômicas e/ou financeiras de arcar com as custas processuais e demais despesas aplicáveis á espécie, sem prejuízo próprio sustento ou de sua família, nos termos de expressa declaração de hipossuficiente em anexo, na forma do artigo 4º, da Lei nº 1.060, de 05 de fevereiro de 1950, e art. 1º da Lei nº 7.115/83.

I - FATOS E FUNDAMENTOS JURÍDICOS

Conforme Certidão de Óbito anexa, na data de $[geral_data_generica], o Sr. $[geral_informacao_generica], pai dos requerentes, veio a falecer e os postulantes tem ciência de que o falecido possuía valores depositados junto a instituição financeira Caixa Econômica Federal.

Infelizmente, o de cujus não teve tempo hábil para verificar sua conta do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e realizar o saque dos valores depositados.

Ao tomarem ciência de que havia um saldo de FGTS depositado na caixa Econômica, os requerentes se dirigiram até lá e como são únicos dependentes do falecido, solicitou o referido extrato à gerencia para constatação do valor, para posterior saque por parte dos requerentes.

Com a obtenção do extrato da conta vinculada do FGTS, verificou-se que existe um saldo de R$ $[geral_informacao_generica].

Sabemos que, de acordo com os artigos. 1º e 2º da Lei 6.858/80, os saldos bancários e de contas de cadernetas de poupança …

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