Petição
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA $[processo_vara] VARA CÍVEL DO FORO DE FAMILIA E SUCESSÕES da comarca de $[processo_comarca] - $[processo_uf]
$[parte_autor_qualificacao_completa], por seu Advogado, vem, respeitosamente, propor a presente
AÇÃO ANULATÓRIA DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL
em face de $[parte_reu_qualificacao_completa], pelos motivos de fato e direito a seguir aduzidos:
I – DOS FATOS
A Autora é casada com o Réu em regime de comunhão parcial de bens. Adquiriram, na constância do casamento, através de esforço conjunto do casal, imóvel situado na $[geral_informacao_generica].
Ocorre que em $[geral_data_generica], o Réu vendeu, sem a anuência da Autora, o imóvel descrito acima para $[geral_informacao_generica], pelo valor de R$ $[geral_informacao_generica].
A escritura pública de compra e venda de bem imóvel foi lavrada e registrada no Cartório de Registro Público de Bens Imóveis da circunscrição do bem, conforme atesta documento anexo (doc. ).
As tentativas de composição amigáveis restaram-se infrutíferas.
Eis a razão para se intentar a presente ação anulatória.
II – DO DIREITO
A lei civil dispõe, expressamente, que:
“Art. 1647. Ressalvado o disposto no art. 1648, nenhum dos cônjuges pode, …