Direito Sucessório

Petição de Inventário com Pedido de Alvará Judicial.

Petição de inventário requer a abertura do arrolamento sumário e alvará judicial para levantamento de valores do PIS e FGTS, com pedido de isenção de impostos e justiça gratuita. Documentos e plano de partilha são apresentados, visando a regularização e partilha dos bens deixados pelo falecido.

Atualizado18 set 2024

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Petição de Inventário com Pedido de Alvará Judicial. Trata-se de Modelo de Ação de Arrolamento Sumário de Inventário requerendo Alvará Judicial e Levantamento.

A Lei 6.858/80 regula o saque de valores do PIS PASEP em quais situações?

A Lei 6858/80 regula o saque de valores do PIS PASEP em situações de falecimento, permitindo que os dependentes ou herdeiros legais do titular falecido acessem os saldos dessas contas.

Além disso, a lei abrange o levantamento de valores de contas do FGTS e outros benefícios de natureza trabalhista, sem necessidade de inventário judicial, desde que cumpridos os requisitos legais.

Como se dá a expedição de alvará judicial no inventário?

A expedição de alvará judicial no inventário é necessária para a liberação de verbas, como valores remanescentes de INSS, PIS, FGTS, saldos de conta corrente e caderneta de poupança, depositados em nome do trabalhador falecido. Esse procedimento é utilizado principalmente quando não há outros bens sujeitos a inventário.

Para que o alvará seja concedido, o inventariante ou os herdeiros devem apresentar documentos essenciais, como a certidão de óbito e a certidão de nascimento, e cumprir as formalidades legais.

A análise cuidadosa de todos os elementos é fundamental para assegurar que os valores sejam liberados de acordo com a lei, conforme o artigo 666 do Código de Processo Civil:

Art. 666. Independerá de inventário ou de arrolamento o pagamento dos valores previstos na Lei nº 6.858, de 24 de novembro de 1980 .

Como a Lei Civil prevê a partilha de bens em casos de inventário sem testamento?

A Lei Civil prevê que, em casos de inventário sem testamento, a partilha dos bens deve ser realizada conforme as regras estabelecidas pelo Código Civil.

Os artigos 1.829 a 1.842 do Código Civil definem a ordem de vocação hereditária e a forma como os bens devem ser divididos entre os herdeiros legais:

Art. 1.829. A sucessão legítima defere-se na ordem seguinte:

I - aos descendentes, em concorrência com o cônjuge sobrevivente, salvo se casado este com o falecido no regime da comunhão universal, ou no da separação obrigatória de bens (art. 1.640, parágrafo único); ou se, no regime da comunhão parcial, o autor da herança não houver deixado bens particulares;

II - aos ascendentes, em concorrência com o cônjuge;

III - ao cônjuge sobrevivente;

IV - aos colaterais.

Os bens do falecido são divididos entre os herdeiros legais de acordo com a ordem de vocação hereditária e a parte que cada um tem direito sendo que, para a efetivação da partilha, é necessário apresentar documentos como o comprovante de PIS PASEP, declaração de concordância dos herdeiros e a declaração de dependentes, quando for o caso.

Esses documentos auxiliam na comprovação dos direitos dos herdeiros e na liberação dos valores e bens, facilitando o processo de inventário e a distribuição dos bens do espólio.

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A Lei 6.858/80 regula o saque de valores do PIS PASEP em quais situações?

A Lei 6858/80 regula o saque de valores do PIS PASEP em situações de falecimento, permitindo que os dependentes ou herdeiros legais do titular falecido acessem os saldos dessas contas.

Além disso, a lei abrange o levantamento de valores de contas do FGTS e outros benefícios de natureza trabalhista, sem necessidade de inventário judicial, desde que cumpridos os requisitos legais.

Como se dá a expedição de alvará judicial no inventário?

Para que o alvará seja concedido, o inventariante ou os herdeiros devem apresentar documentos essenciais, como a certidão de óbito e a certidão de nascimento, e cumprir as formalidades legais.

A análise cuidadosa de todos os elementos é fundamental para assegurar que os valores sejam liberados de acordo com a lei, conforme o artigo 666 do Código de Processo Civil:

Art. 666. Independerá de inventário ou de arrolamento o pagamento dos valores previstos na Lei nº 6.858, de 24 de novembro de 1980 .

Como a Lei Civil prevê a partilha de bens em casos de inventário sem testamento?

A Lei Civil prevê que, em casos de inventário sem testamento, a partilha dos bens deve ser realizada conforme as regras estabelecidas pelo Código Civil.

Os artigos 1.829 a 1.842 do Código Civil definem a ordem de vocação hereditária e a forma como os bens devem ser divididos entre os herdeiros legais:

Art. 1.829. A sucessão legítima defere-se na ordem seguinte:

I - aos descendentes, em concorrência com o cônjuge sobrevivente, salvo se casado este com o falecido no regime da comunhão universal, ou no da separação obrigatória de bens (art. 1.640, parágrafo único); ou se, no regime da comunhão parcial, o autor da herança não houver deixado bens particulares;

II - aos ascendentes, em concorrência com o cônjuge;

III - ao cônjuge sobrevivente;

IV - aos colaterais.

Esses documentos auxiliam na comprovação dos direitos dos herdeiros e na liberação dos valores e bens, facilitando o processo de inventário e a distribuição dos bens do espólio.

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